Lei Complementar 222, de 26/11/2025
Art. 7º
Art. 7º
- Os projetos esportivos e paraesportivos de que trata o art. 6º desta Lei Complementar, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico, serão submetidos ao: [[Lei Complementar 222/2025, art. 6º.]]
I - Ministério do Esporte, no caso de incentivo federal; ou
II - órgão da administração pública definido na legislação tributária do ente federativo, no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal.
Recurso Exclusivo
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