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Lei Complementar 222, de 26/11/2025

Art. 7º


Art. 7º

- Os projetos esportivos e paraesportivos de que trata o art. 6º desta Lei Complementar, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico, serão submetidos ao: [[Lei Complementar 222/2025, art. 6º.]]

I - Ministério do Esporte, no caso de incentivo federal; ou

II - órgão da administração pública definido na legislação tributária do ente federativo, no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal.

Recurso Exclusivo

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