Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 222, de 26/11/2025

Art. 14º


Art. 14

- Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Seção.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.