Lei Complementar 222, de 26/11/2025
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei Complementar dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com fundamento no inciso III do caput do art. 146 e no inciso IX do caput do art. 163 da Constituição Federal, bem como altera a Lei 14.260, de 8/12/2021, e revoga a Lei 11.438, de 29/12/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte). [[CF/88, art. 146. CF/88, art. 163.]]
Recurso Exclusivo
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