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Lei Complementar 222, de 26/11/2025

Art. 6º


CAPÍTULO III - DOS PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE (Ir para)
Art. 6º

- Os projetos esportivos e paraesportivos beneficiados com os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei Complementar atenderão a pelo menos 1 (um) dos seguintes níveis da prática esportiva, nos termos e nas condições definidos em regulamento:

I - formação esportiva, incluído o esporte educacional de que trata o art. 10 da Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte); [[Lei 14.597/2023, art. 10.]]

II - excelência esportiva; ou

III - esporte para toda a vida.

§ 1º - Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei Complementar os projetos esportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

§ 2º - É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei Complementar para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), em qualquer modalidade esportiva.

Recurso Exclusivo

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