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Lei 14.260, de 08/12/2021

Art. 4º


Art. 4º

- (VETADO).

I - relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que trata o art. 22 da Lei 9.532, de 10/12/1997; e [[Lei 9.532/1997, art. 22.]]

Lei Complementar 222, de 26/11/2025, art. 22 (Acrescenta o inciso I)

II - relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249, de 26/12/1995. [[Lei 9.249/1995, art. 3º.]]

Lei Complementar 222, de 26/11/2025, art. 22 (Acrescenta o inciso II)
Recurso Exclusivo

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