Lei Complementar 222, de 26/11/2025
Art. 26º
Art. 26
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/11/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Recurso Exclusivo
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