Lei Complementar 222, de 26/11/2025
Art. 18º
Art. 18
- A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos e paraesportivos financiados com recursos públicos indicará o apoio institucional com a inserção da bandeira nacional, nos termos da Lei 5.700, de 01/09/1971 (Lei dos Símbolos Nacionais).
Parágrafo único - Relativamente aos incentivos estaduais, distritais e municipais, a divulgação de que trata o caput deste artigo observará o disposto na legislação de cada ente federativo.
Recurso Exclusivo
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