Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 222, de 26/11/2025

Art. 13º


Art. 13

- O Ministério do Esporte informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os valores correspondentes a doação ou a patrocínio destinados ao apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos no ano-calendário anterior.

Parágrafo único - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.