Lei Complementar 222, de 26/11/2025
Art. 19º
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE DOS INCENTIVOS AO ESPORTE (Ir para)
Seção I - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Art. 19- A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei Complementar ficará a cargo do proponente e será apresentada, na forma estabelecida por regulamento, ao:
I - Ministério do Esporte, no caso de incentivo federal; ou
II - órgão da administração pública definido na legislação tributária do respectivo ente federativo, no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal.
Recurso Exclusivo
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