CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Lei Complementar 222, de 26/11/2025
(D.O. 27/11/2025)
- Esta Lei Complementar dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com fundamento no inciso III do caput do art. 146 e no inciso IX do caput do art. 163 da Constituição Federal, bem como altera a Lei 14.260, de 8/12/2021, e revoga a Lei 11.438, de 29/12/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte). [[CF/88, art. 146. CF/88, art. 163.]]
- Poderão ser concedidos, ampliados ou prorrogados incentivos fiscais ao esporte relativamente aos seguintes tributos:
I - em âmbito federal, imposto de renda; e
II - em âmbito estadual, distrital ou municipal:
a) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Parágrafo único - Além dos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, a legislação tributária estadual, distrital ou municipal poderá instituir incentivos fiscais ao esporte relativamente a outros tributos no âmbito da competência tributária do ente federativo.
- Serão objeto dos incentivos fiscais de que trata esta Lei Complementar os valores despendidos a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelos respectivos órgãos da administração pública definidos na legislação tributária federal, estadual, distrital ou municipal.
§ 1º - A legislação tributária estadual, distrital ou municipal poderá prever outras hipóteses de incentivos fiscais além das referidas no caput deste artigo.
§ 2º - Não serão incluídos nos incentivos fiscais referidos no caput deste artigo os valores destinados a patrocínio ou a doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador.