Legislação
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto 13.095, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
Art. 12
- Os projetos de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono iniciados anteriormente à data de publicação deste Decreto observarão as disposições e as exigências estabelecidas na Lei 14.993, de 8/10/2024, neste Decreto e nas normas da ANP.
Art. 13
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira