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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto 13.095, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 12

- Os projetos de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono iniciados anteriormente à data de publicação deste Decreto observarão as disposições e as exigências estabelecidas na Lei 14.993, de 8/10/2024, neste Decreto e nas normas da ANP.


Art. 13

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira