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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Decreto 13.095, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 1º

- Este Decreto regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei 14.993, de 8/10/2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono. [[Lei 14.993/2024, art. 26. Lei 14.993/2024, art. 27. Lei 14.993/2024, art. 28. Lei 14.993/2024, art. 29.]]


Art. 2º

- A regulamentação, a autorização, a implementação e a fiscalização das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono no território nacional observarão as seguintes diretrizes, em complemento àquelas estabelecidas no art. 27 da Lei 14.993, de 8/10/2024: [[Lei 14.993/2024, art. 27.]]

I - a promoção da segurança ambiental e operacional das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono;

II - o estímulo à inovação tecnológica e à descarbonização de setores industriais;

III - o respeito aos contratos vigentes, à propriedade e aos direitos de terceiros;

IV - a garantia de rastreabilidade, de adicionalidade e de permanência das reduções e das remoções de emissões de dióxido de carbono decorrentes das atividades reguladas;

V - o incentivo à formação de hubs multiusuários e ao desenvolvimento de infraestrutura compartilhada de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono, com vistas à otimização de custos, à ampliação da escala dos projetos e à promoção do acesso eficiente à infraestrutura; e

VI - o planejamento de corredores de transporte por meio de dutos de dióxido de carbono, de modo a priorizar o reaproveitamento de gasodutos existentes, quando tecnicamente viável, e a integração com polos industriais e hubs de captura e de estocagem geológica de dióxido de carbono, de forma a garantir eficiência logística e segurança operacional.


Art. 3º

- Para fins do disposto neste Decreto, além das definições previstas no art. 2º da Lei 14.993, de 8/10/2024, considera-se: [[Lei 14.993/2024, art. 2º.]]

I - bloco de armazenamento - volume formado por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, que contém reservatórios geológicos com potencial de armazenamento subterrâneo de dióxido de carbono;

II - frente de pressão - envoltória que define os limites externos da zona de pressão elevada criada pela injeção de dióxido de carbono em um reservatório geológico;

III - reservatórios geológicos - formações geológicas adequadas à estocagem geológica de dióxido de carbono, com o objetivo principal de reduzir ou remover emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, os quais podem abarcar reservatórios salinos, reservatórios de petróleo depletados, reservatórios de petróleo em produção ou outros tipos de formações geológicas com comprovada viabilidade de estocagem de dióxido de carbono; e

IV - permanência das reduções e das remoções - retenção do carbono estocado em formação geológica por horizonte temporal mínimo de cinquenta anos ou comprovação de aprisionamento mineralógico irreversível.


Art. 4º

- Constituem rotas tecnológicas para a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono:

I - Bioenergia com Captura e Estocagem de Carbono - BECCS - captura de dióxido de carbono de origem biogênica, gerado a partir da queima, do processamento de bioenergia ou da produção de biocombustíveis, com transporte por meio de dutos e estocagem permanente em reservatórios geológicos;

II - Bioenergia com Captura, Utilização e Estocagem de Carbono - BECCUS - captura de dióxido de carbono de origem biogênica, gerado a partir da queima, do processamento de bioenergia ou da produção de biocombustíveis, com transporte por meio de dutos e utilização em processos industriais ou produtivos, seguida de estocagem permanente em reservatórios geológicos;

III - Captura e Estocagem de Carbono - CCS - captura de dióxido de carbono proveniente de fontes estacionárias diversas, com transporte por meio de dutos e estocagem permanente em reservatórios geológicos;

IV - Captura, Utilização e Estocagem de Carbono - CCUS - captura de dióxido de carbono proveniente de fontes estacionárias diversas, com transporte por meio de dutos e utilização em processos industriais ou produtivos, seguida de estocagem permanente em reservatórios geológicos;

V - Captura Direta de Carbono do Ar com Estocagem - DACCS - captura de dióxido de carbono diretamente da atmosfera, com transporte por meio de dutos e estocagem permanente em reservatórios geológicos; e

VI - Captura Direta de Carbono do Ar com Utilização e Estocagem - DACCUS - captura de dióxido de carbono diretamente da atmosfera, com transporte por meio de dutos e utilização em processos industriais ou produtivos, seguida de estocagem permanente em reservatórios geológicos.

Parágrafo único - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP poderá estabelecer outras rotas tecnológicas que vierem a ser desenvolvidas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º. [[Decreto 13.095/2026, art. 2º.]]


Art. 5º

- A atividade de estocagem geológica de dióxido de carbono configura-se como atividade de redução ou remoção de GEE e poderá ser considerada no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, instituído pela Lei 15.042, de 11/12/2024, observados os requisitos, as condições e os critérios estabelecidos na legislação e na regulamentação relativas ao comércio de emissões.