CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto 13.083, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)
- O relatório bienal de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei 14.232, de 28/10/2021, será elaborado sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Mulheres, com a participação dos Ministérios de que trata o caput do art. 3º, com base nos dados e nas informações integrados no SI Mulher Segura. [[Lei 14.232/2021, art. 4º. Decreto 13.083/2026, art. 3º.]]
§ 1º - O relatório bienal será publicado em meio eletrônico de acesso público, observados as técnicas de anonimização necessárias à proteção da identidade das vítimas e o disposto na legislação aplicável à proteção de dados pessoais e às restrições de publicidade.
§ 2º - O relatório bienal apresentará diagnóstico consolidado na forma e na periodicidade estabelecidas pelo comitê gestor do SI Mulher Segura com, no mínimo, dados e informações sobre:
I - violência contra as mulheres no País; e
II - fluxos de atendimento.
§ 3º - O relatório de que trata o caput subsidiará a formulação, o monitoramento e o aprimoramento da integração de dados e das políticas públicas de proteção das mulheres.
§ 4º - O relatório bienal será divulgado até o último dia útil do primeiro semestre do ano subsequente ao biênio de referência.
- O Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome editarão, conjuntamente, as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
§ 1º - As normas complementares de que trata o caput deverão prever as condições técnicas exigidas para a interoperabilidade e para o compartilhamento de dados e informações.
§ 2º - As normas complementares de que trata o caput estabelecerão o dicionário de dados, o conteúdo do núcleo comum obrigatório e os campos setoriais complementares de que trata o art. 4º, referentes a cada sistema integrante do SI Mulher Segura. [[Decreto 13.083/2026, art. 4º.]]
- A implementação das obrigações previstas neste Decreto ocorrerá de forma gradual, observados a capacidade técnica dos entes federativos, a disponibilidade de apoio institucional da União e os instrumentos de cooperação firmados.
- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos envolvidos, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade correspondente.
- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 28/09/2026
Brasília, 29/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Alexandre Rocha Santos Padilha