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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 5º


CAPÍTULO III - DO FORNECIMENTO, DA ATUALIZAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DE DADOS (Ir para)
Art. 5º

- Deverão integrar os seus dados ao SI Mulher Segura, de forma contínua e automatizada:

I - no âmbito federal, os sistemas dos órgãos e das entidades da administração pública federal previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - nos âmbitos estadual e distrital, os sistemas dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp e dos demais órgãos e entidades que tenham aderido ao Susp mediante instrumento de cooperação, nos termos do disposto na Lei 13.675, de 11/06/2018, tais como:

a) polícias civis;

b) polícias militares;

c) corpos de bombeiros militares;

d) órgãos do sistema penitenciário;

e) institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;

f) secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;

g) serviços especializados de atendimento à mulher, incluídas a Casa da Mulher Brasileira e as casas-abrigo;

h) unidades e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, sujeitos à obrigação de notificação compulsória de violência interpessoal; e

i) demais integrantes do Susp de cada ente federativo; e

III - no âmbito municipal, os sistemas das guardas municipais, dos serviços de assistência social, dos centros de referência de atendimento à mulher e das unidades de saúde municipais sujeitas à obrigação de notificação compulsória de violência interpessoal.

§ 1º - Os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderão integrar os seus sistemas ao SI Mulher Segura mediante instrumento de cooperação firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º - O instrumento de cooperação a que se refere o § 1º poderá prever cronograma de adesão, etapas de migração de bases, testes de consistência, validação de dados e apoio técnico da União.

Recurso Exclusivo

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