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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 10º


Art. 10

- O acesso aos dados do SI Mulher Segura será segmentado por perfis de usuário, concedidos conforme a atribuição funcional do agente público, e todas as consultas serão registradas em logs de auditoria, com a identificação do usuário, a data, a hora e os dados acessados.

§ 1º - A anonimização dos dados observará o tratamento padrão para a elaboração de estatísticas, relatórios analíticos e estudos destinados à ampla publicidade e ao controle social.

§ 2º - Os dados pessoais identificáveis somente serão acessíveis por agentes públicos credenciados, observados os princípios da finalidade, da necessidade e do controle de acesso.

§ 3º - Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador responsável pelo tratamento dos dados afetados deverá comunicar imediatamente o ocorrido à Agência Nacional de Proteção de Dados, ao comitê gestor de que trata o art. 11 e aos órgãos responsáveis pelas bases de dados compartilhadas, na forma prevista na legislação, sem prejuízo da adoção imediata de medidas de mitigação dos danos. [[Decreto 13.083/2026, art. 11.]]

Recurso Exclusivo

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