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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 11º


CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA (Ir para)
Art. 11

- Ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Ministra de Estado das Mulheres instituirá comitê gestor do SI Mulher Segura, ao qual compete acompanhar a implementação do SI Mulher Segura em âmbito federal, observado o disposto no art. 5º da Lei 14.232, de 28/10/2021. [[Lei 14.232/2021, art. 5º.]]

§ 1º - O comitê gestor do SI Mulher Segura elaborará o seu regimento interno que deverá ser aprovado em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Ministra de Estado das Mulheres.

§ 2º - O comitê gestor do SI Mulher Segura será coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Mulheres e integrado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

§ 3º - O comitê gestor do SI Mulher Segura poderá convidar representantes dos seguintes órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto:

I - Ministério Público;

II - Defensoria Pública;

III - Conselho Nacional de Justiça;

IV - Conselho Nacional do Ministério Público; e

V - outros órgãos e entidades cuja participação seja relevante ao cumprimento das finalidades do SI Mulher Segura.

§ 4º - O comitê gestor do SI Mulher Segura articulará com o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público o intercâmbio de dados entre o SI Mulher Segura e os sistemas que suportam o Formulário Nacional de Avaliação de Risco de que trata a Lei 14.149, de 5/05/2021, com vistas ao aperfeiçoamento mútuo dos sistemas.

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