Decreto 13.083, de 29/07/2026
Art. 8º
Art. 8º
- A União apoiará os entes federativos na adequação de seus sistemas e na implementação de tecnologias destinadas à integração ao SI Mulher Segura, por meio da disponibilização de soluções tecnológicas, da promoção de capacitação técnica e da alocação de recursos financeiros em complemento à dotação orçamentária consignada para a execução da PNAINFO, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.