Carregando...
Carregando...
Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 8º


Art. 8º

- A União apoiará os entes federativos na adequação de seus sistemas e na implementação de tecnologias destinadas à integração ao SI Mulher Segura, por meio da disponibilização de soluções tecnológicas, da promoção de capacitação técnica e da alocação de recursos financeiros em complemento à dotação orçamentária consignada para a execução da PNAINFO, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.