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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O ente federativo que deixar de fornecer ou atualizar os seus dados no SI Mulher Segura estará sujeito à suspensão do recebimento de recursos financeiros da União destinados a programas, projetos ou ações de segurança pública, nos termos do disposto no art. 37, § 2º, da Lei 13.675, de 11/06/2018, no art. 19, caput, VIII, do Decreto 9.489, de 30/08/2018, e nas demais normas pertinentes ao Sinesp. [[Lei 13.675/2018, art. 37. Decreto 9.489/2018, art. 19.]]

Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput:

I - não alcançará as transferências constitucionais e legais obrigatórias ou os recursos financeiros destinados a outras áreas, tais como saúde e assistência social; e

II - somente ocorrerá após notificação prévia do ente federativo para regularização de suas obrigações e abertura de processo administrativo regular, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Recurso Exclusivo

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