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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O SI Mulher Segura deverá conter os dados e as informações de que trata o art. 4º, § 1º e § 2º, da Lei 14.232, de 28/10/2021, sem prejuízo de outros dados e informações de interesse da PNAINFO. [[Lei 14.232/2021, art. 4º.]]

Parágrafo único - Os dados e as informações do SI Mulher Segura serão organizados em:

I - núcleo comum obrigatório, composto pelos campos mínimos exigíveis de todos os pontos de entrada da Rede de Atenção e Proteção Integral; e

II - campos setoriais complementares, específicos de cada sistema de origem, estabelecidos de acordo com a natureza do atendimento prestado.

Recurso Exclusivo

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