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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Fica instituído o Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados do SI Mulher Segura, com a finalidade de divulgar, de forma permanente e atualizada, o grau de cumprimento das obrigações de integração de dados previstas neste Decreto.

§ 1º - O Painel Público será administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com o Ministério das Mulheres.

§ 2º - O Painel Público será disponibilizado em portal eletrônico do Governo federal e exibirá, no mínimo, os seguintes indicadores, segmentados por ente federativo e por órgão e entidade:

I - volume e regularidade da transmissão de dados para o SI Mulher Segura;

II - percentual de completude dos campos do núcleo comum obrigatório; e

III - índice de conformidade com os padrões técnicos de interoperabilidade.

§ 3º - O Painel Público subsidiará a apuração da inadimplência dos entes federativos, para fins da suspensão do recebimento de recursos financeiros de que trata o art. 6º. [[Decreto 13.083/2026, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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