Art. 7º
- Fica instituído o Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados do SI Mulher Segura, com a finalidade de divulgar, de forma permanente e atualizada, o grau de cumprimento das obrigações de integração de dados previstas neste Decreto.
§ 1º - O Painel Público será administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com o Ministério das Mulheres.
§ 2º - O Painel Público será disponibilizado em portal eletrônico do Governo federal e exibirá, no mínimo, os seguintes indicadores, segmentados por ente federativo e por órgão e entidade:
I - volume e regularidade da transmissão de dados para o SI Mulher Segura;
II - percentual de completude dos campos do núcleo comum obrigatório; e
III - índice de conformidade com os padrões técnicos de interoperabilidade.
§ 3º - O Painel Público subsidiará a apuração da inadimplência dos entes federativos, para fins da suspensão do recebimento de recursos financeiros de que trata o art. 6º. [[Decreto 13.083/2026, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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