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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 9º


CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO, DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Art. 9º

- O tratamento dos dados pessoais inseridos no SI Mulher Segura observará os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

§ 1º - O tratamento dos dados a que se refere o caput ficará limitado às seguintes finalidades:

I - execução, coordenação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres;

II - produção de estatísticas e relatórios anonimizados para transparência ativa; e

III - elaboração de estudos por órgãos e entidades de pesquisa e de persecução penal de crimes de violência contra mulheres, observadas as hipóteses legais pertinentes.

§ 2º - Os dados provenientes dos sistemas de informação em saúde inseridos no SI Mulher Segura terão finalidade sanitária e epidemiológica e não constituirão instrumento de denúncia ou de persecução penal.

Recurso Exclusivo

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