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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 13º


Art. 13

- O Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome editarão, conjuntamente, as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

§ 1º - As normas complementares de que trata o caput deverão prever as condições técnicas exigidas para a interoperabilidade e para o compartilhamento de dados e informações.

§ 2º - As normas complementares de que trata o caput estabelecerão o dicionário de dados, o conteúdo do núcleo comum obrigatório e os campos setoriais complementares de que trata o art. 4º, referentes a cada sistema integrante do SI Mulher Segura. [[Decreto 13.083/2026, art. 4º.]]

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