Decreto 13.083, de 29/07/2026
Art. 16º
Art. 16
- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 28/09/2026
Brasília, 29/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Alexandre Rocha Santos Padilha
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