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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 16º


Art. 16

- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 28/09/2026

Brasília, 29/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Alexandre Rocha Santos Padilha

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