Carregando...
Carregando...
Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 14º


Art. 14

- A implementação das obrigações previstas neste Decreto ocorrerá de forma gradual, observados a capacidade técnica dos entes federativos, a disponibilidade de apoio institucional da União e os instrumentos de cooperação firmados.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.