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Decreto 13.083, de 29/07/2026

Art. 15º


Art. 15

- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos envolvidos, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade correspondente.

Recurso Exclusivo

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