Art. 12º
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 12- O relatório bienal de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei 14.232, de 28/10/2021, será elaborado sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Mulheres, com a participação dos Ministérios de que trata o caput do art. 3º, com base nos dados e nas informações integrados no SI Mulher Segura. [[Lei 14.232/2021, art. 4º. Decreto 13.083/2026, art. 3º.]]
§ 1º - O relatório bienal será publicado em meio eletrônico de acesso público, observados as técnicas de anonimização necessárias à proteção da identidade das vítimas e o disposto na legislação aplicável à proteção de dados pessoais e às restrições de publicidade.
§ 2º - O relatório bienal apresentará diagnóstico consolidado na forma e na periodicidade estabelecidas pelo comitê gestor do SI Mulher Segura com, no mínimo, dados e informações sobre:
I - violência contra as mulheres no País; e
II - fluxos de atendimento.
§ 3º - O relatório de que trata o caput subsidiará a formulação, o monitoramento e o aprimoramento da integração de dados e das políticas públicas de proteção das mulheres.
§ 4º - O relatório bienal será divulgado até o último dia útil do primeiro semestre do ano subsequente ao biênio de referência.
Recurso Exclusivo
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