CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO, DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Decreto 13.083, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)
- O tratamento dos dados pessoais inseridos no SI Mulher Segura observará os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
§ 1º - O tratamento dos dados a que se refere o caput ficará limitado às seguintes finalidades:
I - execução, coordenação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres;
II - produção de estatísticas e relatórios anonimizados para transparência ativa; e
III - elaboração de estudos por órgãos e entidades de pesquisa e de persecução penal de crimes de violência contra mulheres, observadas as hipóteses legais pertinentes.
§ 2º - Os dados provenientes dos sistemas de informação em saúde inseridos no SI Mulher Segura terão finalidade sanitária e epidemiológica e não constituirão instrumento de denúncia ou de persecução penal.
- O acesso aos dados do SI Mulher Segura será segmentado por perfis de usuário, concedidos conforme a atribuição funcional do agente público, e todas as consultas serão registradas em logs de auditoria, com a identificação do usuário, a data, a hora e os dados acessados.
§ 1º - A anonimização dos dados observará o tratamento padrão para a elaboração de estatísticas, relatórios analíticos e estudos destinados à ampla publicidade e ao controle social.
§ 2º - Os dados pessoais identificáveis somente serão acessíveis por agentes públicos credenciados, observados os princípios da finalidade, da necessidade e do controle de acesso.
§ 3º - Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador responsável pelo tratamento dos dados afetados deverá comunicar imediatamente o ocorrido à Agência Nacional de Proteção de Dados, ao comitê gestor de que trata o art. 11 e aos órgãos responsáveis pelas bases de dados compartilhadas, na forma prevista na legislação, sem prejuízo da adoção imediata de medidas de mitigação dos danos. [[Decreto 13.083/2026, art. 11.]]