capitulo iii do fornecimento da atualizacao e da integracao de
Decreto 13.083, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)
- Deverão integrar os seus dados ao SI Mulher Segura, de forma contínua e automatizada:
I - no âmbito federal, os sistemas dos órgãos e das entidades da administração pública federal previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
II - nos âmbitos estadual e distrital, os sistemas dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp e dos demais órgãos e entidades que tenham aderido ao Susp mediante instrumento de cooperação, nos termos do disposto na Lei 13.675, de 11/06/2018, tais como:
a) polícias civis;
b) polícias militares;
c) corpos de bombeiros militares;
d) órgãos do sistema penitenciário;
e) institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
f) secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
g) serviços especializados de atendimento à mulher, incluídas a Casa da Mulher Brasileira e as casas-abrigo;
h) unidades e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, sujeitos à obrigação de notificação compulsória de violência interpessoal; e
i) demais integrantes do Susp de cada ente federativo; e
III - no âmbito municipal, os sistemas das guardas municipais, dos serviços de assistência social, dos centros de referência de atendimento à mulher e das unidades de saúde municipais sujeitas à obrigação de notificação compulsória de violência interpessoal.
§ 1º - Os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderão integrar os seus sistemas ao SI Mulher Segura mediante instrumento de cooperação firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º - O instrumento de cooperação a que se refere o § 1º poderá prever cronograma de adesão, etapas de migração de bases, testes de consistência, validação de dados e apoio técnico da União.
- O ente federativo que deixar de fornecer ou atualizar os seus dados no SI Mulher Segura estará sujeito à suspensão do recebimento de recursos financeiros da União destinados a programas, projetos ou ações de segurança pública, nos termos do disposto no art. 37, § 2º, da Lei 13.675, de 11/06/2018, no art. 19, caput, VIII, do Decreto 9.489, de 30/08/2018, e nas demais normas pertinentes ao Sinesp. [[Lei 13.675/2018, art. 37. Decreto 9.489/2018, art. 19.]]
Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput:
I - não alcançará as transferências constitucionais e legais obrigatórias ou os recursos financeiros destinados a outras áreas, tais como saúde e assistência social; e
II - somente ocorrerá após notificação prévia do ente federativo para regularização de suas obrigações e abertura de processo administrativo regular, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Fica instituído o Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados do SI Mulher Segura, com a finalidade de divulgar, de forma permanente e atualizada, o grau de cumprimento das obrigações de integração de dados previstas neste Decreto.
§ 1º - O Painel Público será administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com o Ministério das Mulheres.
§ 2º - O Painel Público será disponibilizado em portal eletrônico do Governo federal e exibirá, no mínimo, os seguintes indicadores, segmentados por ente federativo e por órgão e entidade:
I - volume e regularidade da transmissão de dados para o SI Mulher Segura;
II - percentual de completude dos campos do núcleo comum obrigatório; e
III - índice de conformidade com os padrões técnicos de interoperabilidade.
§ 3º - O Painel Público subsidiará a apuração da inadimplência dos entes federativos, para fins da suspensão do recebimento de recursos financeiros de que trata o art. 6º. [[Decreto 13.083/2026, art. 6º.]]
- A União apoiará os entes federativos na adequação de seus sistemas e na implementação de tecnologias destinadas à integração ao SI Mulher Segura, por meio da disponibilização de soluções tecnológicas, da promoção de capacitação técnica e da alocação de recursos financeiros em complemento à dotação orçamentária consignada para a execução da PNAINFO, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União.