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Legislação

CAPÍTULO II - DO SISTEMA INTEGRADO MULHER SEGURA

Decreto 13.083, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)

Art. 3º

- O SI Mulher Segura será administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com o Ministério das Mulheres, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no âmbito de suas competências.

§ 1º - Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - desenvolver e manter o SI Mulher Segura no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp;

II - dispor sobre os fluxos de informação do SI Mulher Segura no âmbito do Sinesp;

III - promover a integração do SI Mulher Segura com as demais soluções tecnológicas do Sinesp;

IV - assegurar a integridade, a segurança e a rastreabilidade dos dados do SI Mulher Segura; e

V - articular-se com os órgãos e as entidades integrantes da Rede de Atenção e Proteção Integral.

§ 2º - Compete ao Ministério das Mulheres:

I - participar da definição dos indicadores, dos recortes analíticos e dos parâmetros de transparência ativa do SI Mulher Segura; e

II - promover a integração dos sistemas e dos serviços especializados de atendimento às mulheres no âmbito de suas competências com o SI Mulher Segura.

§ 3º - Compete ao Ministério da Saúde promover a integração de dados provenientes dos sistemas nacionais de informação em saúde, por meio de mecanismos de interoperabilidade, e o SI Mulher Segura, observados as pactuações interfederativas do Sistema Único de Saúde e os princípios da necessidade e da minimização dos dados compartilhados.

§ 4º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome promover a integração dos sistemas operacionais do Suas com o SI Mulher Segura, sem prejuízo da continuidade das notificações compulsórias vigentes.


Art. 4º

- O SI Mulher Segura deverá conter os dados e as informações de que trata o art. 4º, § 1º e § 2º, da Lei 14.232, de 28/10/2021, sem prejuízo de outros dados e informações de interesse da PNAINFO. [[Lei 14.232/2021, art. 4º.]]

Parágrafo único - Os dados e as informações do SI Mulher Segura serão organizados em:

I - núcleo comum obrigatório, composto pelos campos mínimos exigíveis de todos os pontos de entrada da Rede de Atenção e Proteção Integral; e

II - campos setoriais complementares, específicos de cada sistema de origem, estabelecidos de acordo com a natureza do atendimento prestado.