CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Decreto 13.083, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)
- Fica instituído o Sistema Integrado Mulher Segura - SI Mulher Segura, no âmbito da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO, disponibilizado em meio eletrônico com o objetivo de reunir, organizar, sistematizar e publicar dados e informações referentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.
Parágrafo único - O SI Mulher Segura constitui base nacional de consolidação dos registros de violência contra mulheres provenientes dos diversos sistemas informacionais públicos, de forma complementar ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan e ao Sistema Único de Assistência Social - Suas.
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Rede de Atenção e Proteção Integral - conjunto de órgãos e entidades públicas, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e de entidades privadas que, mediante instrumento de cooperação, atuem na prevenção e na repressão de violência contra a mulher, no atendimento das mulheres em situação de violência e na promoção dos direitos e garantias das mulheres;
II - interoperabilidade - capacidade de os sistemas de informação de diferentes órgãos e entidades, públicas e privadas, se comunicarem de forma segura, proporcional e auditável, mediante o compartilhamento mínimo necessário de dados, observados a finalidade específica, a legislação aplicável e os princípios de proteção de dados pessoais, para a alimentação do SI Mulher Segura; e
III - incidente de segurança - evento adverso confirmado que comprometa ou possa comprometer a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade de informações ou de dados pessoais, inclusive em razão de acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação, vazamento ou tratamento inadequado ou ilícito.