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Legislação

Seção III - Da Procuradoria Federal Especializada

Decreto 2.338, de 07/10/1997
(D.O. 08/10/1997)

Art. 56

- A Procuradoria Federal Especializada vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.

Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 56 - A Procuradoria da Agência vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.]


Art. 57

- Compete à Procuradoria Federal Especializada:

Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 57 - Cabe à Procuradoria:]

I - representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais;

III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

V - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.


Art. 58

- A Procuradoria Federal Especializada será dirigida pelo Procurador-Chefe, a quem incumbe especialmente:

Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 58 - A Procuradoria será dirigida pelo Procurador-Geral, a quem compete especialmente:]

I - participar das sessões e reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto;

II - receber as citações e notificações judiciais;

III - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor;

IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria Federal Especializada.

Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria.]