Seção III - Da Procuradoria Federal Especializada
Decreto 2.338, de 07/10/1997
(D.O. 08/10/1997)
- A Procuradoria Federal Especializada vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.
Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)Redação anterior (Original): [Art. 56 - A Procuradoria da Agência vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.]
- Compete à Procuradoria Federal Especializada:
Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)Redação anterior (Original): [Art. 57 - Cabe à Procuradoria:]
I - representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;
II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais;
III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
V - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;
VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.
- A Procuradoria Federal Especializada será dirigida pelo Procurador-Chefe, a quem incumbe especialmente:
Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)Redação anterior (Original): [Art. 58 - A Procuradoria será dirigida pelo Procurador-Geral, a quem compete especialmente:]
I - participar das sessões e reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto;
II - receber as citações e notificações judiciais;
III - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor;
IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria Federal Especializada.
Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)Redação anterior (Original): [IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria.]