Decreto 13.057, de 07/07/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 28/09/2026.
Vigência em 28/09/2026
Brasília, 7/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
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