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Decreto 13.057, de 07/07/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor em 28/09/2026.

Vigência em 28/09/2026

Brasília, 7/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

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