Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 41º
Art. 41
- O Presidente do Conselho Diretor convocará o Conselho Consultivo a reunir-se ordinariamente, uma vez por ano, no mês de abril, para eleição do seu Presidente e apreciação dos relatórios anuais do Conselho Diretor.
Recurso Exclusivo
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