Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 56º
Seção III - DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (Ir para)
Art. 56- A Procuradoria Federal Especializada vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.
Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)Redação anterior (Original): [Art. 56 - A Procuradoria da Agência vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.]
Recurso Exclusivo
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