Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 48º
Art. 48
- A presidência disporá de um Gabinete, a ela vinculando-se também a Procuradoria, a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria de Relações com os Usuários, a Assessoria Técnica e a Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social.
Recurso Exclusivo
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