Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 24º
Art. 24
- Os conselheiros tomarão posse e entrarão em exercício mediante assinatura do livro próprio, até trinta dias contados da nomeação.
Parágrafo único - Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no caput.
Recurso Exclusivo
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