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Decreto 2.338, de 07/10/1997

Art. 58º


Art. 58

- A Procuradoria Federal Especializada será dirigida pelo Procurador-Chefe, a quem incumbe especialmente:

Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 58 - A Procuradoria será dirigida pelo Procurador-Geral, a quem compete especialmente:]

I - participar das sessões e reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto;

II - receber as citações e notificações judiciais;

III - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor;

IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria Federal Especializada.

Decreto 13.057, de 07/07/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.057/2026, art. 9º)

Redação anterior (Original): [IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria.]

Recurso Exclusivo

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