Lei 11.314, de 03/07/2006, art. 0

Servidor público. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Lei 5.917, de 10/09/73, e a Lei 8.630, de 25/02/93; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, da Lei 10.871, de 20/05/2004, e da Medida Provisória 280, de 15/02/2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Atualizada(o) até:

Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 13 (art. 19).

Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 76, III (art. 21)

Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 12 (art. 19).

Medida Provisória 595, de 05/12/2012, art. 62, III (art. 21).

Lei 12.409, de 25/05/2011 (art. 19).

Medida Provisória 513, de 26/11/2010 (art. 19).

Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 19).

Medida Provisória 452, de 24/12/2008 (art. 19 - Sem eficácia, não convertida em lei).

Lei 11.490, de 20/06/2007 (art. 10, § 1º).

Lei 11.452, de 27/02/2007 (art. 19).

Medida Provisória 341, de 29/12/2006 (art. 10, § 1º).

Medida Provisória 340, de 29/12/2006 (art. 19).