- O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei 2.438, de 26/05/88, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 1º - A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação.
§ 2º - A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 39 (Prorroga o prazo até 31/12/2012).STJ processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal. Lei 13.314/2006. Decadência para administração rever seus atos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do dnocs. Mandado de segurança. Complementação salarial. Vantagem pessoal nominalmente identificável (vpni). Vinculação aos vencimentos. Impossibilidade. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Decreto 2.438/1988. Natureza jurídica. Lei 11.314/2006. Vantagem pecuniária nominalmente individual. Vpni. Incremento à carreira. CPC/1973. Aplicabilidade. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Administrativo. Dnocs. «complementação salarial» convertida em vpni. Base de cálculo. Vencimentos de fevereiro de 2006. Reajustes apenas pelos índices gerais das remunerações dos servidores públicos. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Administrativo. Dnocs. «complementação salarial» convertida em vpni. Base de cálculo. Vencimentos de fevereiro de 2006. Reajustes apenas pelos índices gerais das remunerações dos servidores públicos. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Departamento nacional de obras contra a seca (dnocs). Mandado de segurança coletivo. Mudança na forma de cálculo da parcela originada da «complementação salarial» (Decreto-lei 2.438/88). Dois modos de pagamento. Rubrica judicial ou vpni (Lei 11.314/2006, art. 9º). Acórdão assentado em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Precedentes. Mais detalhes
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