LEI 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967
(D. O. 05-01-1967)
Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.985, de 18/07/2000 (art. 5º).
Lei 9.605/98 (Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativaO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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