- É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º - Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.
§ 2º - Será permitida, mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º - O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3º acrescentado pela Lei 9.111, de 10/10/95.
STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Proteção da fauna. Lei SP 16.784/2018. Proibição da caça sob qualquer pretexto. Preliminar. Ofensa direta à constituição federal. Mérito. Competência legislativa concorrente para dispor sobre caça (CF/88, art. 24, VI). Restrição da caça de controle. Vedação da caça científica. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial do pedido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!