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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de tarifas bancárias não contratadas, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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Sentença de parcial procedência - RECURSO DA AUTORA - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Ausência de abusividade - Súmula 538 do C. STJ - Cálculo, todavia, que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores pagos pela autora que deve se dar ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos da jurisprudência do C. STJ, e em parcela única - Sucumbência recursal - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando preclusão consumativa conforme, I, parágrafo único, do CPC/2015, art. 507, visando a celeridade processual. 3. Participação da apelante nos autos da execução. Parte que foi citada como sucessora do genitor e posteriormente intimada da penhora do imóvel em 18/07/2018 e 01/03/2021. Impossibilidade de arguir tema já debatido apenas depois da arrematação do imóvel por terceiro. 4. Reconhecimento de bem de família pela Justiça Federal. Inaplicabilidade. Decisão exarada em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional não produz efeitos vinculantes sobre processos na Justiça Estadual, respeitando-se o princípio da independência das instâncias e a autonomia das decisões judiciais. 5. Nulidades na hasta pública. Rejeição. Edital de leilão especificou claramente o valor mínimo de venda, conforme documentado (fl. 114), e avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, conforme CPC, art. 870, foi atualizada de R$ 750.000,00 para R$ 998.000,00, não configurando preço vil. Alienação do bem e prejuízo presumível. Inocorrência. Valor de arrematação reflete a avaliação atualizada do imóvel, e anulação da Leilão com base nos argumentos da apelante comprometeria a segurança jurídica e incentivaria a litigância protelatória. 6. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração da verba honorária, considerando que foi fixada no patamar máximo pela r. sentença (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais - Inscrição no cadastro de inadimplentes alegadamente indevida - Determinação de apresentação de notificação extrajudicial e de detalhamento do pedido - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de Parcial Procedência, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes. Associação Ré que pleiteia gratuidade da justiça e que seja afastada a condenação em danos morais; subsidiariamente, pede a redução da indenização. Associação que, embora intimada para comprovar vulnerabilidade financeira, permaneceu inerte. Ausência de Preparo. Recurso Não conhecido. Autora que pleiteia majoração dos danos morais para R$10.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização por danos morais na monta de R$5.000,00. Valor fixado que observou o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade, não havendo razão para alterações. Precedentes desta C. Câmara. Sentença Mantida. Recurso do Réu não conhecido. Negado Provimento ao recurso da autora... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de abalo psíquico indenizável, bem como de que os valores deverão ser devolvidos em dobro - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Por outro lado, dano moral não caracterizado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Reforma da sentença para condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o banco a indenizar por danos morais. ... ()
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Utilização indevida de dados pessoais e profissionais da autora para a realização de empréstimos consignados fraudulentos. Incontroversa a responsabilidade civil da ré. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Questão não devolvida à apreciação do Órgão Julgador. Danos materiais. Possibilidade. Prejuízo comprovado nos autos e calculado com base nas informações fornecidas pela própria requerida. Desnecessidade de liquidação da sentença. Dano moral. Caracterizado. Além da utilização indevida de seus dados para a prática de fraudes, a requerente foi alvo de investigação policial. Indenização devida. Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de ameaças e ofensas verbais proferidas durante abordagem de trânsito policial, em que o autor laborava como motorista do guincho que recolheu a moto apreendida do autor. O réu-recorrente sustenta ausência de dolo, insuficiência de prova, parcialidade das testemunhas do autor (policiais militares ouvidos como informantes), validade do depoimento da testemunha da defesa, inexistência de abalo moral e excesso do valor arbitrado. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II - Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por dano moral, diante da conduta atribuída ao réu durante abordagem de trânsito, bem como a validade da prova testemunhal produzida sob contradita e a razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização. III - Razões de Decidir 3. Restou configurado o ato ilícito e a culpa em sentido amplo pela prática de ameaças e ofensas com potencial de abalar a dignidade e a tranquilidade do autor, notadamente por envolver ameaças de morte direcionadas a ele e seus familiares, com referência expressa a plantão médico. 4. As testemunhas ouvidas como informantes foram coerentes e firmes em seus depoimentos, o que pode ser corroborado pela gravação da audiência virtual de fls. 82/83. 5. A gravidade da conduta foi intensificada pela condição do réu como médico, profissional que jurou preservar a vida e atuar com honra e ética. A ameaça de que o autor ou seus familiares «sairiam mortos» caso atendidos por ele em plantão médico revela não só ofensa à honra da vítima, mas também à dignidade da profissão. 6. Embora os fatos tenham ocorrido fora do exercício direto da função profissional, a conduta reforça um padrão comportamental, evidenciado por condenação anterior por danos morais em razão de ofensas praticas pelo autor a terceiros (Processo 1000323-05.2021.8.26.0696), o que impõe maior severidade à resposta judicial, sobretudo porque a natureza jurídica do dano moral também alberga a função educativa e desestimulante de quem a pratica, com vistas a evitar a reincidência. 7. Não há falar em redução do valor arbitrado, sob pena de enfraquecer a função punitiva e pedagógica da indenização, desvirtuando os fins do instituto da responsabilidade civil. 8. Os pedidos cautelares prefaciais, consistentes em proibição de contato e de atendimento médico, foram corretamente indeferidos pela sentença, por envolverem matéria de competência do juízo criminal, o que se mantém no julgamento da apelação, em razão do efeito devolutivo em profundidade. IV - Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. Indenização confirmada no valor de R$ 15.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362/STJ), segundo a Tabela Prática do TJSP, e com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data do ilícito (22/03/2023), conforme o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 10. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A configuração do ato ilícito e da culpa lato sensu enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova direta do sofrimento; 2. A condição de informante, por si só, não invalida depoimentos testemunhais coerentes e firmes dos Policiais Militares responsáveis pela abordagem do réu na ocorrência de trânsito. 3. O exercício da medicina impõe dever ético agravado, e a violação desses deveres por meio de ameaças em contexto público autoriza o arbitramento mais severo da indenização e justifica a manutenção do quantum arbitrado, à míngua de recurso do autor para majoração. 4. A reincidência em condutas ofensivas reforça a necessidade de valor indenizatório compatível com a função preventiva e pedagógica da reparação civil. 5. Medidas cautelares que envolvam restrição de liberdade ou exercício profissional devem ser submetidas à jurisdição criminal; 6. O desprovimento integral do recurso impõe a majoração da verba honorária conforme o art. 85, §11, do CPC. Legislação Citada: Código Civil: arts. 186, 927, 944 CPC: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 1.013, § 1º CF/88: art. 5º, V e X Lei 14.905/2024 Jurisprudência Citada: Súmula 326/STJ Súmula 362/STJ Súmula 211/STJ Súmula 282/ST... ()
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Caso em Exame Banco ajuizou ação pleiteando a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00. Alega enriquecimento sem causa devido à transferência irregular de valores. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade da sentença por incompetência territorial e (ii) a verificação de sub-rogação automática do banco nos direitos de sua correntista. III. Razões de Decidir A preliminar de incompetência territorial foi rejeitada, pois o endereço declarado pela ré está dentro da competência do foro onde a ação foi processada. No mérito, a transferência para a conta da ré foi comprovada documentalmente, e ela não indicou justificativa para tal recebimento, configurando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sub-rogação ocorre de pleno direito em favor do terceiro interessado que paga a dívida. 2. Enriquecimento sem causa justifica a restituição dos valores indevidamente auferidos. Legislação Citada: CC, art. 346, III; art. 349; art. 884... ()
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Calúnia (art. 138 CP) e Difamação (CP, art. 139). Insurgência contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito: A petição inicial é inepta, pois não descreve suficientemente os fatos criminosos para os crimes de calúnia e difamação, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A queixa-crime não está amparada em indícios suficientes para o recebimento pelos delitos em questão, faltando justa causa para a ação penal, além de não conter descrição suficiente dos fatos para possibilitar a defesa. A ausência de indícios mínimos inviabiliza o prosseguimento da ação penal (postagens que mencionam apenas uma mulher, não havendo referências à querelante). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inclusão dos herdeiros após notícia de falecimento dos avalistas, executados -Correção da medida - Incidência dos arts. 110 e 313, §2º, do CPC - Ausência de inventário aberto, tampouco informação sobre eventual existência de bens pelos de cujus - Precedentes - Herdeiros respondem pela dívida até o limite da herança - Exegese do art. 1.997 do Código Civil - Ônus dos herdeiros em demonstrar a inexistência de bens, nos exatos termos do art. 1.792 do Código Civil - Apresentação de escritura pública de inventário negativo - Ônus atendido - Execução que deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, pela perda superveniente do interesse processual - Ônus sucumbenciais, inclusive honorários, corretamente impostos ao embargado, no caso concreto, uma vez que, mesmo com a juntada da escritura pública de inventário negativo com a inicial dos embargos do devedor, ofertou resistência e postulou a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução, com busca de bens dos herdeiros pelos sistemas SISBAJUD e semelhantes - Sentença de procedência dos embargos mantida, embora por outro fundamento, qual seja, falta de interesse processual superveniente, e não ilegitimidade passiva. Nega-se provimento ao recurso, com observação... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença que indeferiu a petição inicial. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho, comparecimento ao Cartório judicial e extrato do Sistema Registrato do Banco Central. Determinações em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Procuração assinada eletronicamente («ZapSign») não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
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controvérsia recursal versa sobre a legalidade da inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a consequente possibilidade de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade da anotação, ressaltando que o SCR constitui sistema sigiloso e interno, de acesso exclusivo às instituições financeiras, voltado ao gerenciamento do risco de crédito, não possuindo natureza de cadastro restritivo público. Diante disso, afastou a configuração de ilícito e de dano moral indenizável, além de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No mérito, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da anotação, tampouco houve prova de recusa de crédito ou de repercussão social capaz de ensejar reparação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14) não alcança hipóteses em que o registro se limita a alimentar sistema oficial de controle regulatório, sem caráter restritivo ao consumidor. A manutenção da multa aplicada decorre da constatação de conduta enquadrada como litigância predatória, não havendo nulidade a ser reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Frustração na aquisição de bem imóvel em decorrência de falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Contexto probatório nesse sentido. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC. DANOS MATERIAIS. Ocorrência parcial. Dever da instituição bancária em ressarcir os prejuízos decorrentes do valor do ITBI não restituído à autora. DANO MORAL. Ocorrência. Negativação indevida. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado para R$ 20.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo sofrido. Proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de percentual. Admissibilidade. Sentença que nada dispôs nesse sentido. Verba fixada em 10% sobre o valor da condenação e majorada para 15%, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Sucumbência, ainda, que deverá ser suportada unicamente pelo banco. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Aplicação da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo da autora parcialmente acolhido... ()
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Autor que postula a resolução do contrato de locação e o despejo dos locatários - Sentença de procedência - Insurgência da corré - Ilegitimidade passiva não verificada - Vício de manifestação de vontade na modalidade coação decorrente de contexto de violência doméstica quando da contratação da locação não comprovado - Boletim de ocorrência posterior a citação e em contradição com a acordo de divórcio consensual - Abandono do imóvel que não foi notificado por escrito ao locador, nos termos do art. 12, par. 1o, da Lei do Inquilinato, subsistindo a responsabilidade solidária da apelante - Recurso desprovido.... ()
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Ausência de nexo causal - Hipótese em que não há comprovação suficiente de que o acidente tenha ocorrido em razão da presença de óleo na via - Documento de cunho unilateral - Ausência da comprovação de possível falha na prestação do serviço - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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Apelação. ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Competência de uma das C. Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. 1. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. 2. Recurso da exequente não conhecido. 3. Matéria atinente a contratos bancários. Hipótese em que a conversão da demanda altera a natureza do objeto, que passa a visar a satisfação do crédito (Cédula de Crédito Bancário), sem discussão sobre a garantia fiduciária. Tema que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3 e II.4, da Resolução 623/2013 do TJSP). 4. Recurso da exequente não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Rosana Aparecida Lopes Cezarino contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo c/c cobrança por si promovida contra Sara Cristina Turina e Richardy Vinicius Turina Medeiros, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade pela rescisão do contrato de locação, se decorrente de inadimplemento e abandono por parte dos locatários, ou de inabitabilidade do imóvel por culpa da locadora. III. Razões de Decidir: (i) O conjunto probatório aponta para a verossimilhança das alegações dos apelados sobre problemas estruturais graves no imóvel, comprometendo sua habitabilidade. (ii) A ausência de reparos necessários por parte da locadora justifica a resolução do contrato sem penalidades, conforme Lei, art. 22, I 8.245/1991, e CCB, art. 476. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A existência de vícios estruturais no imóvel locado autoriza a invocação da cláusula da exceção do contrato não cumprido pelos locatários, afasta a mora e a cobrança de aluguéis posteriores à desocupação. (b) A ausência de prova pericial importa na não desoneração da autora do ônus probatório que lhe cabia, inviabilizando a pretendida indenização por danos materiais. VI. Legislação Citada: Lei 8.245/1991, art. 22, I; Código Civil, art. 476; CPC/2015, art. 1.014, art. 85, § 11... ()
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Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência, e fixou critério de restituição dos valores pagos. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA RÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária das parcelas deve incidir desde os desembolsos, em consonância com a Súmula 35 do 1STJ. Desprovimento. RECURSO DA AUTORA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Legalidade da cobrança. Exegese do Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º, I. Remuneração dos serviços prestados pela administradora. Abatimento do total a ser devolvido, mas cobrada proporcionalmente aos meses em que a parte autora permaneceu no grupo. Enunciado da Súmula 538/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento. CLÁUSULA PENAL. É lícita a fixação de cláusula penal para os casos de desistência do consorciado, desde que sejam comprovados danos ao grupo. Hipótese em que não foi demonstrada a ocorrência de prejuízos. Multa afastada. Provimento. TAXA DE ADESÃO, SEGURO E FUNDO DE RESERVA. Inovação recursal. Recurso não conhecido. Desprovido o recurso do réu e parcialmente provido o da autora, na parte conhecida... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de concessão de tutela de urgência. Compra e venda de automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: pedido de parcelamento do valor do preparo recursal deferido com base no art. 98, §6º, do CPC. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Julgamento antecipado da lide com base, essencialmente, na prova documental que se mostrou prematuro. Controvérsia dos autos que se atém à análise da existência de vício oculto e se o problema de funcionamento do motor do automóvel é decorrente de mau uso ou da ausência de realização de manutenção preventiva pelo consumidor. Vício oculto que não é de fácil constatação. Vendedora que tem o dever de fornecer informações claras e precisas sobre o estado do bem, o que não é afastado pela alegação de que incumbe ao adquirente a realização de vistoria prévia do veículo usado. Inteligência do art. 6º, III a VI, do CDC. Produção de prova pericial. Cabimento. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reinclusão do autor em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura, mediante pagamento integral das mensalidades, afastando o pedido de indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. A ré sustenta ilegitimidade passiva, licitude do cancelamento do contrato coletivo por solicitação da estipulante, inexistência de tratamento em curso e inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ. O autor, por sua vez, pleiteia a condenação da operadora ao pagamento de danos morais, sob alegação de cancelamento ilícito em contexto de doença grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora possui legitimidade passiva para responder pela manutenção do plano coletivo após a extinção do vínculo empregatício; (ii) estabelecer se o ex-empregado, portador de câncer de próstata em acompanhamento clínico, tem direito à manutenção do plano de saúde, mesmo inexistindo tratamento terapêutico ativo e sendo o custeio realizado pela empregadora com coparticipação; (iii) determinar se o cancelamento do plano, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora possui legitimidade passiva, pois, extinto o vínculo empregatício, estabelece-se relação direta entre beneficiário e operadora, responsável pela cobertura assistencial, nos termos da Súmula 101/TJSP e do regime de solidariedade da cadeia de consumo. 4. Os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 asseguram ao demitido sem justa causa manutenção temporária do plano, não sendo possível equipará-lo ao aposentado para fins de permanência por prazo indeterminado, inexistindo ampliação legal pela RN 279/2011. 5. O acompanhamento oncológico periódico integra o próprio tratamento de câncer, não podendo ser considerado mera ausência de intervenção terapêutica, pois a natureza da enfermidade impõe monitoramento contínuo para aferição de progressão ou remissão. 6. A aplicação do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998, interpretado à luz do CDC (Súmula 608/STJ), impede a resilição contratual que acarrete interrupção de tratamento essencial à preservação da saúde e da incolumidade física do beneficiário. 7. A tese firmada no Tema 1.082 do STJ impõe à operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou integridade física, até a efetiva alta, desde que haja pagamento integral da contraprestação. 8. O custeio integral do plano pela empregadora configura contribuição indireta do empregado, como parcela in natura da remuneração, não sendo a coparticipação fator excludente da condição de contribuinte, nos termos da interpretação da Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º adotada pela jurisprudência. 9. A alegação de inexistência de comercialização de planos individuais não afasta o dever de manutenção da cobertura, pois a impossibilidade administrativa não pode prevalecer sobre o direito à continuidade da assistência em situação de vulnerabilidade. 10. O cancelamento do plano, no caso concreto, não configura dano moral, pois não houve comprovação de interrupção fática de tratamento urgente, agravamento imediato do quadro clínico ou violação intensa à dignidade, tratando-se de inadimplemento contratual que não ultrapassa o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade da cobertura ao ex-empregado portador de doença grave em acompanhamento clínico, até a efetiva alta médica, mediante pagamento integral da contraprestação, nos termos do Tema 1.082 do STJ - . 2. O monitoramento periódico de enfermidade oncológica integra o tratamento médico e impede a resilição contratual que implique desassistência. 3. O custeio integral do plano pela empregadora caracteriza contribuição indireta do empregado, não afastada pela mera coparticipação. 4. O cancelamento do plano, sem demonstração de agravamento ou interrupção efetiva de tratamento urgente, não enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único, III, 30, § 6º, e 31; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 101; STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.082; TJSP, Apelação 9144501-50.2007.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Ambra, j. 13.07.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 17.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1014254-15.2024.8.26.0003, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 14.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1024640-31.2024.8.26.0577, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 08.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001597-35.2024.8.26.0005, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, j. 02.10.2025... ()
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Inconformismo da ré Chubb Seguros. Ausência de prova da contratação ou de documento idôneo para comprovar anuência. Danos materiais. Requisito subjetivo irrelevante. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados, compensando-se os valores já percebidos pelo autor. Configuração do dano moral à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Privação de recursos destinados à subsistência. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Valor indenizatório diminuído para R$ 2.500,00, em razão de acordo parcial já homologado entre o autor e o corréu Banco Bradesco S/A, obstando-se o enriquecimento sem causa. Termo inicial dos juros dos danos materiais que deve ser contado desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença em ação de obrigação de fazer, visando à regularização documental e registrária de imóveis adquiridos por compromisso de compra e venda, com quitação integral do preço, mas sem outorga da escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição da pretensão dos autores, (ii) ilegitimidade passiva de EDIR DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO, (iii) responsabilidade pela regularização registrária dos imóveis, e (iv) possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. III. Razões de Decidir 3. A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento, pois a resistência ao registro se evidenciou com as notas devolutivas expedidas pelo Oficial de Registro de Imóveis, após a expedição do alvará judicial. 4. A ilegitimidade passiva de EDIR DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO não prospera, pois ela figurou como promitente vendedora no compromisso de compra e venda, caracterizando sua pertinência subjetiva com a relação jurídica controvertida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a solidariedade da condenação, determinando que a responsabilidade patrimonial seja apurada em cumprimento de sentença segundo a participação de cada obrigado na relação jurídica material, preservada a limitação da responsabilidade das herdeiras às forças da herança e ao quinhão recebido. Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive quanto à obrigação de fazer, à possibilidade de conversão em perdas e danos, aos ônus sucumbenciais fixados na origem e à ausência de majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: 1. A prescrição não se aplica, pois a resistência ao registro se evidenciou após o alvará judicial. 2. A ilegitimidade passiva de EDIR não se sustenta, dado seu papel como promitente vendedora. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 206, § 3º, V, 265; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 499... ()
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Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Abusividade dos juros remuneratórios. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional (STJ, Tema repetitivo 27). Demonstrada a abusividade dos juros no caso concreto. Revisão contratual mantida. Descaracterização da mora. Abusividade na exigência de encargo durante o período de normalidade contratual que impõe o afastamento da mora da autora (REsp. Acórdão/STJ). Readequação dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 8º. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado in re ipsa diante da indevida redução de verba alimentar percebida por pessoa idosa. Irregularidade dos descontos que extrapola mero aborrecimento. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$8.000,00. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. Ação indenizatória em que a autora, beneficiária de plano de saúde, teve atendimento médico negado para sua filha menor, diagnosticada com bronquiolite e insuficiência respiratória, devido ao prazo de carência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade ativa da coautora Danyell para pleitear indenização em nome próprio e (ii) a abusividade da cláusula contratual que impõe período de carência superior a 24 horas em casos de urgência. III. Razões de Decidir. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa da coautora Danyell, pois a genitora experimentou dano moral próprio devido à negativa de internação da filha. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», que garante cobertura após 24 horas da contratação. IV. Dispositivo e Tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável. 2. O montante de indenização fixado em R$8.000,00 para cada autora é razoável e proporcional.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, e improcedente a reconvenção, com extinção do processo em relação aos outros corréus por ilegitimidade passiva. Pedido adesivo veiculado em contrarrazões pelos autores insurgindo-se contra o patamar dos honorários sucumbenciais a que foram condenados em relação aos corréus. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e (ii) responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos prejuízos materiais; (iii) cabimento de veiculação de pedido adesivo pelos autores na mesma peça de contrarrazões. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os réus não manifestaram interesse na produção de prova pericial quando intimados, configurando preclusão. 4. A responsabilidade dos réus foi corretamente estabelecida com base no laudo técnico apresentado pelos autores, não impugnado especificamente pelos réus. 5. No tocante ao recurso adesivo dos autores, de se ver que a despeito da instrumentalidade das formas, há de se observar a técnica processual mínima que materialize a segurança jurídica, devido processo legal e respeito ao contraditório. Deste modo, incumbia aos autores a interposição de recurso adesivo em petição autônoma e não no bojo de suas contrarrazões, razão pela qual não merece conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido dos réus, não se conhecendo do recurso adesivo dos autores. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial não requerida oportunamente. 2. A responsabilidade por vícios ocultos é mantida com base em laudo técnico não impugnado. 3. Recurso adesivo deve ser veiculado em petição autônoma. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 373, I e II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe de 5/12/2017. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 1/12/2015, DJe de 11/12/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2026, Data de Registro: 08/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1005744-74.2022.8.26.0361, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2023, Data de Registro: 01/08/2023. TJSP, Apelação Cível 0001529-57.2015.8.26.0607, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2020, Data de Registro: 18/12/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2026, Data de Registro: 09/03/2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de danos morais de R$ 7.000,00. O banco alega regularidade da contratação e ausência de danos morais, enquanto a autora busca majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. O banco não comprovou a autenticidade do contrato, sendo insuficiente a proposta de adesão apresentada. 4. A restituição dos valores deve observar a modulação temporal, sendo simples para indébitos anteriores a 31.03.2021 e em dobro para posteriores. O valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 5.000,00, para adequação aos patamares jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para ajustar a forma de restituição e reduzir a indenização por danos morais. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao agravo sofrido, sem causar enriquecimento ilícito, conforme os patamares jurisprudenciais. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, § 2º, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Arcuri, j. 24/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 10/06/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Joao Jose Custodio da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2026.... ()
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Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA- CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que o apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - INSURGÊNCIA DO COOPERADO - Regular aprovação das contas sociais e das perdas apuradas em Assembleias Gerais Ordinárias, culminando, na AGO de 28/03/2023, com a deliberação acerca da obrigatoriedade de cobertura das perdas acumuladas mediante rateio proporcional à última produção médica - Rateio extraordinário aprovado em assebleia para zerar ou equilibrar Patrimônio Liquido da Cooperativa - Demanda de cobrança movida pela cooperativa contra cooperado - Deliberação assemblear aprovada com observância das formalidades legais e vinculativas - Persistência da obrigação a cargo do requerido - Sentença de procedência confirmada - Honorários recursais - Majoração (art. 85, §11, CPC) percentual de 10% majorado para 15% - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária na fase recursal.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente, em parte, a ação anulatória de débito fiscal, para manter parte de AIIM lavrado por omissão em estornar créditos de ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no contexto do regime de centralização de apuração e recolhimento do ICMS, a autora poderia ter transferido, ao estabelecimento centralizador, créditos decorrentes de operações de saída de produtos têxteis contemplados pela redução de base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS. III. Razões de decidir 3. Para fruir da maior redução de base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS, em favor de produtos têxteis, a contribuinte obriga-se a estornar eventual saldo credor decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício, no prazo de seis meses, contados na forma do §2º, 1, «c» do mencionado dispositivo. 4. A transferência de créditos realizada a estabelecimento diverso no âmbito do regime de centralização e apuração de recolhimento do ICMS não implica, por si, ofensa ao dever de estorno decorrente do art. 52, §2º, 1 «c» do Anexo II do RICMS, ressalvados os casos nos quais a pessoa jurídica efetivamente não procede, no plano concreto, por meio de um estabelecimento ou por meio de outro, ao estorno exigido. 5. A perícia contábil analisou cada período de apuração e discriminou as situações nas quais houve efetiva omissão do estorno devido, bem como as situações nas quais, a despeito da transferência de crédito ao estabelecimento centralizador, não houve ilegalidade, a conduzir ao decreto de procedência, em parte, do pedido inicial. Conclusões periciais não infirmadas pelas razões de apelação. Manutenção da sentença de rigor. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação citada: Art. 52 do Anexo II do RICMS Art. 85, II, «j» da Lei Estadual 6.374/1989 Art. 400-C do RICMS Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito, devido a desconto irregular de R$ 45,00 em benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica utilizada para autorizar o desconto no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A requerida comprovou a regularidade da contratação mediante assinatura eletrônica, com autorização para o desconto. 4. O STJ reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas, mesmo sem credenciamento no Sistema ICP-Brasil, desde que admitidas pelas partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica, mesmo sem credenciamento no ICP-Brasil, é válida se admitida pelas partes. 2. Não há ilicitude ou vício de consentimento na adesão do autor ao serviço. 3. Gravação que confirma a consciência e voluntariedade da adesão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; MPV 2200/2001, art. 10, § 2º; Lei 14620/2023, art. 784, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por companhia aérea contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo doméstico. A parte ré sustenta a suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do C. STF, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, a ocorrência de caso fortuito ou força maior em decorrência de más condições meteorológicas, a ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de abalo moral e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se o processo deve permanecer suspenso em razão do Tema 1.417 da repercussão geral do C. STF; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC à hipótese dos autos; (iii) estabelecer se o cancelamento do voo em razão de alegadas condições meteorológicas configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da transportadora; (iv) definir se estão configurados os danos morais indenizáveis; e (v) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir O Tema 1.417 do C. STF não incide na hipótese de cancelamento não comprovado como decorrente de condições climáticas extremas ou fechamento do aeroporto por determinação do controle de tráfego aéreo, cuidando-se de fortuito interno e falha na prestação de serviço inerentes ao risco da atividade, matéria que não integra a controvérsia submetida à repercussão geral. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se os ditames do CDC, com responsabilidade civil objetiva da transportadora aérea (CDC, art. 14). As alegações de más condições meteorológicas não foram devidamente comprovadas pela parte ré, não se demonstrando restrição insuperável que tenha atingido indistintamente os voos na mesma rota e horário, restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. O atraso de mais de dezessete horas para a chegada ao destino final, aliado à realocação no dia seguinte e à ausência de acomodação adequada ao grupo familiar com crianças de tenra idade, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge os direitos da personalidade da parte autora. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e preservando as funções compensatória e pedagógica da reparação, impondo-se a redução do montante indenizatório. A redução do valor da indenização por danos morais não configura sucumbência recíproca, permanecendo integralmente a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.... ()
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