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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por cidadão com «Paraplegia Espástica», visando a compelir o Município de Embu das Artes a fornecer medicamentos, insumos, sessões de fisioterapia e de hidroginástica, bem como transporte para tratamento. ... ()
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Negativa de cobertura para transplante. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Parcial cabimento. Retirada da fila de transplante, sem justificativa. Negativa configurada. Obrigação de custear o tratamento prescrito. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantida. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. Por outro lado, assiste razão à apelante no que tange ao afastamento da obrigação de reinserção do paciente na fila de transplantes, tendo em vista que tal responsabilidade é exclusiva do Sistema Único de Saúde, não recaindo sobre a seguradora. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada... ()
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Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Ação de indenização. Contrato administrativo para locação de veículos pelo ente público. Empresa locadora que suportou os prejuízos das avarias causadas nos veículos durante o período da vigência contratual. Tentativa infrutífera de ressarcimento via administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional que se suspende com a formulação de requerimento administrativo, e volta a fluir após a ciência da decisão administrativa final. Parte requerente que nunca foi cientificada quanto à decisão final nos processos administrativos. Notas de débitos apresentadas pela locadora que demonstram a responsabilidade do preposto do ente público nos danos causados. Dever de ressarcimento configurado. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência que: i) reconheceu a mora da apelante; ii) condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, a partir de janeiro de 2021; iii) condenou a ré a pagar aos autores a multa contratual invertida no valor de R$ 10.520,00; iv) suspendeu a cobrança dos valores exigidos a título de IPTU antes da entrega do bem e v) condenou a demandada à restituição das importâncias pagas a título de tributo municipal, corrigidas a partir do desembolso. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOTEADORA - Pretensão de suspensão do andamento da ação até o julgamento de outra demanda que promove em face da Companhia Ituana de Saneamento e reconhecimento de cerceamento de defesa, frente à necessidade da realização da prova pericial. No mérito defendeu a legalidade da prorrogação das obras; a inaplicabilidade do CDC; discorreu acerca das dificuldades enfrentadas junto à Compahia Ituana de Saneamento; insurgiu-se contra a invesão da multa contratual e de sua cumulação com os lucros cessantes; pleiteou a redução da condenação, a aplicação do IPC a título de correção e a incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores, recentemente julgada procedente. Resolução contratual confirmada por esta Câmara que restitui as partes à situação em que se encontravam antes da concretização do negócio e, consequentemente, inviabiliza o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação. Aplicação da teoria do interesse contratual negativo. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Candidato que consegue aprovação em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas quando se logra aprovação dentro das vagas previstas no Edital. 2. No caso, a parte autora foi aprovada acima das vagas criadas por lei e previstas no edital, não fazendo jus à nomeação. Precedentes das Cortes Superior e Suprema, pela qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (STF, Tema 784). 3. Ausência de comprovação da não ocorrência de circunstâncias excepcionais, definida pelo STF, que podem exigir a recusa da Administração de nomear novos servidores (Tema 161). 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. ... ()
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Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso provido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. ... ()
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APPs DA FAZENDA COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 68 DO CODIGO FLORESTAL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM A ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA PELA APELANTE NO REGISTRO JUNTO AO CAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RESERVA LEGAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ANO DE 1968 (DECRETO 23.793/1934). OBRIGAÇÃO PROPTER REM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº623 do EG. STJ.
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, não atendida (art. 1007, §2º, do CPC) - Deserção do recurso da autora - Recurso do réu - Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento» - Contratação de empréstimos, pagamento de boleto e realização de transferências por meio de aplicativo instalado no aparelho celular da autora - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto - Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de anulação dos contratos e determinação de restituição dos valores transferidos que era medida de rigor - Sentença mantida - Recurso da autora não conhecido - Recurso do réu desprovido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operária em frigorífico. LER/DORT nas mãos e punhos. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, bem como o conjunto dos demais problemas de saúde que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Tema Repetitivo 704 (STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para homologar a produção antecipada de provas contra Banco do Brasil S/A. sem condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, diante da alegação de pretensão resistida pelo réu. III. Razões de Decidir 3. O STJ admite a ação autônoma de exibição de documentos para produção antecipada de provas, conforme REsp. Acórdão/STJ. 4. Não houve comprovação de prévio pedido administrativo válido, conforme requisitos do REsp. Acórdão/STJ, para caracterizar pretensão resistida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévio pedido administrativo válido impede a fixação de honorários sucumbenciais. A recusa do banco em exibir documentos sigilosos é legítima na ausência de pedido administrativo adequado. Legislação Citada: CPC, arts. 381, 396, 318; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1036. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1050323-60.2022.8.26.0506, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1003429-89.2022.8.26.0291, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2022... ()
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Colisão entre automóvel e ônibus - Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pela proprietária do automóvel - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Versões conflitantes - Conduta culposa atribuída ao motorista do veículo da ré não comprovada - Ônus da autora - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Apelação desprovida
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para conversão do auxílio-doença em seu homônimo acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a reforma do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação ordinária proposta visando o reconhecimento do direito a afastamento por saúde devido a diversas enfermidades, com anulação dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora estava incapacitada para o trabalho nos períodos indicados, justificando o afastamento por saúde. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que a autora não estava incapacitada para o trabalho nos períodos pleiteados, com base na ausência de comprovação adequada das enfermidades alegadas. 4. A decisão administrativa do DPME não foi considerada ilegal ou irregular, mesmo após a realização de prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é determinante na avaliação da incapacidade laboral. 2. A decisão administrativa pode ser revista judicialmente, mas não foi comprovada a ilegalidade no caso concreto. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005268-97.2016.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 04.04.201... ()
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Alegada recusa ilícita da autoridade coatora em emitir certidão positiva com efeito de negativa, não obstante suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos a ISS em virtude de depósitos judiciais do seu valor integral nos autos do mandado de segurança Acórdão/TJSP. Alegação do Município de que o tributo referente ao mês de dezembro de 2024 não fora depositado. Segurança denegada. Inexistência de débito em aberto no ato da impetração do mandamus. Impetrante que, na data do ajuizamento, não podia efetuar o depósito judicial do valor do débito tributário porque sequer a guia de recolhimento havia sido emitida pela Municipalidade. Depósito integral realizado na data do vencimento e comprovado nos autos. Exigibilidade suspensa dos débitos tributários em razão dos depósitos judiciais (CPC, art. 151, I). Direito líquido e certo à emissão da certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Recusa ilícita e abusiva da Municipalidade em emitir a CPEN reconhecida. Segurança concedida para determinar a expedição da CPEN almejada no prazo legal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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TERCEIROSInsurgência contra da embargada contra sentença de procedência. Preliminares rejeitadas: (i) ilegitimidade passiva, porque a constrição judicial favorece a exequente (art. 677, §4º, CPC); (ii) inépcia da inicial, sanada pela satisfação dos requisitos do CPC, art. 319; (iii) denunciação à lide, inviável, pois não preenchidos os requisitos do CPC, art. 125, ausente discussão sobre dominío ou direito de regresso; (iv) nulidade de citação, válida, já que levada a efeito na pessoa do advogado (art. 677, §3º, CPC); (v) preliminar de mérito - prescrição, inaplicável ante o prazo decenal do art. 205 do CC e ausência de alienação, arrematação ou adjudicação do bem; (vi) deserção e intempestividade, refutadas em razão da concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC) e da interposição no quinquídio legal (art. 1.003, §5º, CPC). Mérito. Bloqueio/indisponibilidade de matrícula imobiliária. Aquisição anterior à constrição. Terceira adquirente de boa-fé. Inexistência de penhora sobre o bem compromissado. Súmulas 84 e 375 do C. STJ. Não configurada fraude à execução. Prequestionamento afastado. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Demanda de conhecimento com pedido de: i) exibição de contrato; ii) revisão dos juros de acordo com a instrução normativa à época da contratação - Subsidiariamente, convolação da modalidade RCC em empréstimo consignado - Sentença de extinção em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição. Recurso de apelação limitando-se apenas a reiterar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que os elementos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira - Decisão deste relator que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso do agravante (autor) - insistindo que faz jus ao benefício, reformando-se a decisão. Razões de decidir: Inexistência de novas provas que caracterizariam a modificação da condição financeira - Agravo recentemente julgado deixou indene de dúvidas o indeferimento da benesse - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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Pedido voltado à reparação de danos decorrentes de atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviço público - Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte - Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos - Recursos não conhecidos, com determinação para redistribuição... ()
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Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Falha na prestação dos serviços. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que as instituições financeiras tenham concorrido, ativa ou passivamente, para a prática da fraude. Ato Voluntário do Consumidor. Pagamento realizado diretamente pelo correntista, mediante uso de senha pessoal e intransferível, sem adoção das cautelas mínimas de segurança. Circunstâncias que evidenciam culpa exclusiva da vítima. Fortuito Externo. Situação de fraude praticada por terceiros que não decorre de risco inerente à atividade bancária. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sustação do Boleto. Sistema interbancário de compensação que não permite bloqueio ou cancelamento de ordem regularmente autorizada pelo cliente, salvo irregularidade formal comprovada. Distinção com o regime jurídico aplicável ao cheque. Precedentes. Jurisprudência do STJ e do TJSP no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira quando não há prova de falha sistêmica ou de negligência, mas apenas ato voluntário e descuidado do consumidor. Danos Materiais e Morais. Ausente nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo sofrido. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. Honorários majorados... ()
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que entendeu de direito - IMPOSSIBILIDADE DA PENALIZAÇÃO POSTULADA PELA AUTORA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das contratações dos seguros prestamista e de acidentes pessoais e o condenando à revisão do contrato, compensando-se os valores pagos a maior pela requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade das contratações dos seguros prestamista e de acidente pessoais. III. Razões de decidir 3. Contratações de seguros válidas, porque evidenciada a liberdade de escolha à consumidora (Tema Repetitivo 972, STJ). Abusividade reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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Servente Hospitalar. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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Ocupação do bem por herdeira com anuência dos demais, em regime de comodato, enquanto vivos os genitores e a irmã. Situação alterada com o falecimento dos genitores e da irmã. Uso exclusivo sem contrapartida aos demais coproprietários. Dever de pagamento de aluguel proporcional. Pretensão legítima dos coproprietários. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.
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Consumidor busca repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento, mas não atende aos requisitos previstos no Lei 14.181/2021, art. 54-A: não comprovação de que, após todos os descontos, permanece com valor insuficiente para atendimento do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Renda líquida remanescente que supera em quase três vezes o patamar mínimo de R$ 600,00 fixado pelo Decreto. Ausência de comprometimento do mínimo existencial configurada. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - NATUREZA DAS DÍVIDAS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - As dívidas indicadas pelo apelante são, ao menos em parte, oriundas de empréstimo consignado, modalidades regidas por lei específica, que, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, h, não são computadas para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegação de não contratação de empréstimos consignados com os requeridos. Parcial procedência da ação em relação ao Banco C6 Consignado S.A, e improcedência em relação ao Banco Pan S/A. Ausência de comprovação da regularidade das contratações. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura aposta no contrato firmado com o Banco C6 Consignado S/A. Não apresentação de contratos e outros documentos pelo Banco Pan S/A. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais demonstrados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário. Possibilidade de restituição em dobro. Compensação de valores permitida na condenação imposta ao Banco C6 Consignado S/A. Danos morais. Não ocorrência apenas em relação ao Banco C6 Consignado S/A. pois ele disponibilizou o dinheiro na conta do autor. Ocorrência de danos morais em relação ao Banco Pan S/A. pela privação financeira do autor em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Montante da indenização fixado em R$ 5.000,00. Adequação da verba de decaimento. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de procedência - Furto de veículo deixado sob guarda em estabelecimento comercial (lava-rápido) - Responsabilidade objetiva do fornecedor - CDC, art. 14 - Teoria do risco da atividade - Dever de vigilância inerente à guarda do bem - Furto que se insere nos riscos do empreendimento (fortuito interno) - Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva de terceiro - Ausência de prova de evento totalmente estranho e inevitável - Irrelevância da inexistência de vínculo de preposição - Aplicação analógica da Súmula 130/STJ - Denunciação à lide - Preclusão - Matéria submetida a agravo de instrumento quando do saneamento do feito - CPC, art. 1.015, IX - Intervenção após o esgotamento da fase probatória que se afigura inoportuna e prejudicial à celeridade e à razoável duração do processo - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer. Contrato de intermediação de pagamentos eletrônicos. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido expresso de produção de prova documental e de distribuição dinâmica do ônus da prova não apreciado pelo juízo de origem. Controvérsia fundada em fatos relevantes relacionados a contestações de compras, reembolsos, operações reputadas irregulares e fundamentos do bloqueio e retenção de valores. Sentença que reconheceu como demonstradas circunstâncias fáticas sobre as quais incidia o requerimento probatório da autora. Necessidade de apreciação fundamentada da utilidade e pertinência da prova requerida antes do julgamento antecipado. Violação ao contraditório e à ampla defesa configurada. Anulação da sentença para retorno dos autos à origem e regular instrução processual. Impossibilidade de exame imediato do mérito pelo Tribunal diante da insuficiência da instrução. Pretensão de redução do valor da causa rejeitada. Valor que deve corresponder ao proveito econômico perseguido no momento do ajuizamento. Liberação superveniente de parte dos valores que não altera o conteúdo econômico originário da demanda. Recurso provido, com determinação.... ()
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Recurso do autor desprovido.
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenando a Ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após a interposição do recurso, houve renúncia da patrona da Apelante, sendo determinada sua intimação pessoal para regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de conhecimento da apelação diante da ausência de regularização da representação processual da Apelante após a renúncia de sua patrona e a concessão de prazo para saneamento do vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade da representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 4. Constatado o vício de representação, deve ser concedido prazo para seu saneamento, nos termos do CPC, art. 76, caput. 5. Noticiada a renúncia da patrona da Apelante, foi determinada sua intimação pessoal para constituição de novo advogado no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. A tentativa de intimação pessoal restou infrutífera e a Apelante não constituiu novo patrono. 7. A ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado impõe o não conhecimento do recurso, conforme os arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC. 8. O não conhecimento da apelação impede o exame das alegações relativas à gratuidade da justiça, à incidência do CDC, à repetição do indébito e à indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «A ausência de regularização da representação processual da Apelante, após a renúncia de seu patrono e a concessão de prazo para saneamento do vício, impõe o não conhecimento do recurso.» Legislação relevante citada: CPC, art. 76, caput e § 2º, I, e CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002966-12.2025.8.26.0011, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2026.... ()
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I. Caso em Exame Igor Fernando Garcia de Oliveira moveu ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 22/9/2015, resultando em lesão no dedo indicador direito, que supostamente reduzem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em a alegação de incapacidade laboral decorrente das lesões sofridas no acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade do autor para o trabalho habitual, com exame físico demonstrando preservação da funcionalidade do dedo indicador direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente do acidente não justifica a concessão de benefício acidentário. 2. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda das lesões para as funções exercidas habitualmente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º.... ()
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06 E 1.234/STF - . ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado em face do Município de Mogi Mirim para fornecimento dos medicamentos «Trayenta» 5mg («Linagliptina»), «Diamicron MR» («Gliclazida») e «Puran T4» 74mg («Levotiroxina Sódica»), por ser a impetrante portadora de diabetes «mellitus". A segurança foi concedida. O acórdão deu provimento em parte ao reexame necessário e ao recurso do Município. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1.234. III. Razões de decidir 3. O medicamento «Diamicron MR» («Gliclazida») integra a RENAME. Os medicamentos incorporados ao SUS podem ser fornecidos judicialmente conforme as diretrizes do Tema 1.234/STF. Neste caso, porém, em se tratando de componente básico de assistência farmacêutica, fica assegurado ao ente público o direito à observância ao item 3.2 do Tema 1.234 no tocante ao valor e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. 4. O medicamento «Trayenta» 5mg («Linagliptina») não está incorporado. O fármaco «Puran T4» 74mg («Levotiroxina Sódica») está incorporado para moléstia distinta daquela sofrida pela impetrante. Nesses dois casos, não foram cumpridos todos os requisitos do Tema 06/STF, motivo pelo qual não é possível a sua concessão judicial. IV. Dispositivo 5. Adequação da fundamentação do julgado para concessão da ordem mandamental apenas em parte, relativamente a um dos três medicamentos postulados. Com isso, dá-se provimento em parte ao reexame necessário e ao recurso de apelação. Legislação Citada CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada STF, Temas 06 e 1.234. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; São Carlos; j. 13/01/2025.... ()
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