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Doc. ADM Direito 418.4777.3584.9091

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal», no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal», no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, tampouco ocorreu a devolução dos valores - Requeridas integram cadeia de fornecedores, podendo, assim, ser responsabilizadas pelas falhas na prestação do serviço ou na venda dos produtos - Precedente Judicial do TJSP - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 267.9337.3309.4923

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, MAS IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO, OUTROSSIM, O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE DEFENDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RÉ QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, TAL COMO A AUTORA, A INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE AMBAS AS PARTES PROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, EM SENDO ESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, NÃO ADMITE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI»), PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 368.3959.7433.7328

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PARAPLEGIA ESPÁSTICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA E DE HIDROGINÁSTICA, ALÉM DE DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por cidadão com «Paraplegia Espástica», visando a compelir o Município de Embu das Artes a fornecer medicamentos, insumos, sessões de fisioterapia e de hidroginástica, bem como transporte para tratamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.4149.0673.0036

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura para transplante. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Parcial cabimento. Retirada da fila de transplante, sem justificativa. Negativa configurada. Obrigação de custear o tratamento prescrito. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantida. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. Por outro lado, assiste razão à apelante no que tange ao afastamento da obrigação de reinserção do paciente na fila de transplantes, tendo em vista que tal responsabilidade é exclusiva do Sistema Único de Saúde, não recaindo sobre a seguradora. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 842.1289.3072.9514

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Apelações cíveis. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC. I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido para que seja anulada a sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica ou, caso não seja esse o entendimento, o provimento do recurso. 2. Apelação cível da autora para majorar o valor da indenização e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação do empréstimo pessoal consignado; (ii) se a assinatura aposta no contrato partiu do punho escritor da autora; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; (iv) se houve dano moral; e (v) se é devida a compensação com os valores depositados na conta da autora. III. Razões de decidir 4. Imprescindibilidade da prova pericial. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061

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Doc. ADM Direito 624.9323.0552.3746

6 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais por inundação do imóvel dos autores por águas oriundas do transbordamento da rede pluvial. Requerimento expresso de produção de prova pericial de modo a atestar o nexo de causalidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Autos devolvidos à Vara de origem para a realização da perícia técnica requerida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 542.8982.3029.0834

7 - TJSP CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 502.6169.2258.0278

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Contrato administrativo para locação de veículos pelo ente público. Empresa locadora que suportou os prejuízos das avarias causadas nos veículos durante o período da vigência contratual. Tentativa infrutífera de ressarcimento via administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional que se suspende com a formulação de requerimento administrativo, e volta a fluir após a ciência da decisão administrativa final. Parte requerente que nunca foi cientificada quanto à decisão final nos processos administrativos. Notas de débitos apresentadas pela locadora que demonstram a responsabilidade do preposto do ente público nos danos causados. Dever de ressarcimento configurado. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.7657.5433.0948

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 308.2780.9373.2240

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO -

Sentença de parcial procedência que: i) reconheceu a mora da apelante; ii) condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, a partir de janeiro de 2021; iii) condenou a ré a pagar aos autores a multa contratual invertida no valor de R$ 10.520,00; iv) suspendeu a cobrança dos valores exigidos a título de IPTU antes da entrega do bem e v) condenou a demandada à restituição das importâncias pagas a título de tributo municipal, corrigidas a partir do desembolso. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOTEADORA - Pretensão de suspensão do andamento da ação até o julgamento de outra demanda que promove em face da Companhia Ituana de Saneamento e reconhecimento de cerceamento de defesa, frente à necessidade da realização da prova pericial. No mérito defendeu a legalidade da prorrogação das obras; a inaplicabilidade do CDC; discorreu acerca das dificuldades enfrentadas junto à Compahia Ituana de Saneamento; insurgiu-se contra a invesão da multa contratual e de sua cumulação com os lucros cessantes; pleiteou a redução da condenação, a aplicação do IPC a título de correção e a incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores, recentemente julgada procedente. Resolução contratual confirmada por esta Câmara que restitui as partes à situação em que se encontravam antes da concretização do negócio e, consequentemente, inviabiliza o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação. Aplicação da teoria do interesse contratual negativo. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 765.8748.0165.3706

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 002/2017. PROFESSOR. 1 (UMA) VAGA. APROVAÇÃO EM 351º LUGAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Candidato que consegue aprovação em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas quando se logra aprovação dentro das vagas previstas no Edital. 2. No caso, a parte autora foi aprovada acima das vagas criadas por lei e previstas no edital, não fazendo jus à nomeação. Precedentes das Cortes Superior e Suprema, pela qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (STF, Tema 784). 3. Ausência de comprovação da não ocorrência de circunstâncias excepcionais, definida pelo STF, que podem exigir a recusa da Administração de nomear novos servidores (Tema 161). 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 469.0829.9014.4680

12 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 169.1879.5577.1683

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO INTERPOSTO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.9184.5384.2751

14 - TJSP Ação Revisional. Contrato Bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Os documentos reexaminados indicam que a autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Documentos e Procuração com assinatura digital qualificada. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de documentos complementares e as providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Autora que deixou passar mais de cinco meses sem atender as determinações. Pedido de dilação de prazo que não comporta acolhimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 773.0713.3921.6476

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ - . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.8491.8672.8574

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.8674.5187.5306

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 618.1679.2213.6628

18 - TJSP Contrato bancário - Juros Remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Taxa previamente pactuada - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso da autora improvido; recurso da requerida provido

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Doc. ADM Direito 396.7494.6816.6644

19 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - PATOLOGIA ORTOPÉDICA - LESÃO NO POLEGAR ESQUERDO - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.2433.0398.9047

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À REQUERIDA O DEVER REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. IRREGULARIDADES EM PARTE DAS

APPs DA FAZENDA COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 68 DO CODIGO FLORESTAL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM A ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA PELA APELANTE NO REGISTRO JUNTO AO CAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RESERVA LEGAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ANO DE 1968 (DECRETO 23.793/1934). OBRIGAÇÃO PROPTER REM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº623 do EG. STJ.

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Doc. ADM Direito 290.7390.3727.7944

21 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 431.7439.5611.1690

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu -  Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, não atendida (art. 1007, §2º, do CPC) - Deserção do recurso da autora - Recurso do réu - Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento» - Contratação de empréstimos, pagamento de boleto e realização de transferências por meio de aplicativo instalado no aparelho celular da autora - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto - Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de anulação dos contratos e determinação de restituição dos valores transferidos que era medida de rigor - Sentença mantida - Recurso da autora não conhecido - Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 605.0531.1398.7724

23 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora majorado para R$ 5.000,00. Termo inicial para incidência de juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios ora majorados. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 692.3436.8747.3483

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operária em frigorífico. LER/DORT nas mãos e punhos. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, bem como o conjunto dos demais problemas de saúde que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Tema Repetitivo 704 (STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 518.9721.4611.9923

25 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ - NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para homologar a produção antecipada de provas contra Banco do Brasil S/A. sem condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, diante da alegação de pretensão resistida pelo réu. III. Razões de Decidir 3. O STJ admite a ação autônoma de exibição de documentos para produção antecipada de provas, conforme REsp. Acórdão/STJ. 4. Não houve comprovação de prévio pedido administrativo válido, conforme requisitos do REsp. Acórdão/STJ, para caracterizar pretensão resistida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévio pedido administrativo válido impede a fixação de honorários sucumbenciais. A recusa do banco em exibir documentos sigilosos é legítima na ausência de pedido administrativo adequado. Legislação Citada: CPC, arts. 381, 396, 318; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1036. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1050323-60.2022.8.26.0506, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1003429-89.2022.8.26.0291, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 272.1260.6673.4422

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão entre automóvel e ônibus - Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pela proprietária do automóvel - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Versões conflitantes - Conduta culposa atribuída ao motorista do veículo da ré não comprovada - Ônus da autora - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 916.1496.8066.7945

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para conversão do auxílio-doença em seu homônimo acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a reforma do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 561.2973.9912.9189

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando o reconhecimento do direito a afastamento por saúde devido a diversas enfermidades, com anulação dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora estava incapacitada para o trabalho nos períodos indicados, justificando o afastamento por saúde. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que a autora não estava incapacitada para o trabalho nos períodos pleiteados, com base na ausência de comprovação adequada das enfermidades alegadas. 4. A decisão administrativa do DPME não foi considerada ilegal ou irregular, mesmo após a realização de prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é determinante na avaliação da incapacidade laboral. 2. A decisão administrativa pode ser revista judicialmente, mas não foi comprovada a ilegalidade no caso concreto. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005268-97.2016.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 04.04.201... ()

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Doc. ADM Direito 682.8824.5839.2710

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Alegada recusa ilícita da autoridade coatora em emitir certidão positiva com efeito de negativa, não obstante suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos a ISS em virtude de depósitos judiciais do seu valor integral nos autos do mandado de segurança Acórdão/TJSP. Alegação do Município de que o tributo referente ao mês de dezembro de 2024 não fora depositado. Segurança denegada. Inexistência de débito em aberto no ato da impetração do mandamus. Impetrante que, na data do ajuizamento, não podia efetuar o depósito judicial do valor do débito tributário porque sequer a guia de recolhimento havia sido emitida pela Municipalidade. Depósito integral realizado na data do vencimento e comprovado nos autos. Exigibilidade suspensa dos débitos tributários em razão dos depósitos judiciais (CPC, art. 151, I). Direito líquido e certo à emissão da certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Recusa ilícita e abusiva da Municipalidade em emitir a CPEN reconhecida. Segurança concedida para determinar a expedição da CPEN almejada no prazo legal. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 715.2300.5691.5518

30 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE

TERCEIROSInsurgência contra da embargada contra sentença de procedência. Preliminares rejeitadas: (i) ilegitimidade passiva, porque a constrição judicial favorece a exequente (art. 677, §4º, CPC); (ii) inépcia da inicial, sanada pela satisfação dos requisitos do CPC, art. 319; (iii) denunciação à lide, inviável, pois não preenchidos os requisitos do CPC, art. 125, ausente discussão sobre dominío ou direito de regresso; (iv) nulidade de citação, válida, já que levada a efeito na pessoa do advogado (art. 677, §3º, CPC); (v) preliminar de mérito - prescrição, inaplicável ante o prazo decenal do art. 205 do CC e ausência de alienação, arrematação ou adjudicação do bem; (vi) deserção e intempestividade, refutadas em razão da concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC) e da interposição no quinquídio legal (art. 1.003, §5º, CPC). Mérito. Bloqueio/indisponibilidade de matrícula imobiliária. Aquisição anterior à constrição. Terceira adquirente de boa-fé. Inexistência de penhora sobre o bem compromissado. Súmulas 84 e 375 do C. STJ. Não configurada fraude à execução. Prequestionamento afastado. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 371.0781.7832.5534

31 - TJSP Direito civil. Apelação. Homologação de acordo. Improvimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo entabulado entre as partes. O autor busca a declaração de nulidade do acordo, firmado sem a presença de seu advogado. II. Questão em discussão: determinar se a ausência de advogado na celebração de avença a torna inválida. III. Razões de decidir: a presença de advogado não é requisito para a validade do acordo que versa sobre direitos patrimoniais e disponíveis. IV. Dispositivo: recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 727.5862.0626.0062

32 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - Inexigibilidade de dívida pela prescrição - Pressupostos de admissibilidade da ação - Interesse processual - art. 5º, XXXV, da CF, CPC, art. 17 e Comunicado CG TJ/SP 424/2024, Enunciado 11 - Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo) - CPC, art. 485 - Ônus da parte autora - Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional - arts. 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp. Acórdão/STJ e STF, RE Acórdão/STF - Prova de tentativa prévia de solução extrajudicial - Não superação - Imposição de providência à parte autora - Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade) - Ausência de violação de direito - Poderes da jurisdição - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - CPC, art. 370 - Petição inicial indeferida - Processo extinto - CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com imposição de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 409.5879.9955.2006

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Demanda de conhecimento com pedido de: i) exibição de contrato; ii) revisão dos juros de acordo com a instrução normativa à época da contratação - Subsidiariamente, convolação da modalidade RCC em empréstimo consignado - Sentença de extinção em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição. Recurso de apelação limitando-se apenas a reiterar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que os elementos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira - Decisão deste relator que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso do agravante (autor) - insistindo que faz jus ao benefício, reformando-se a decisão. Razões de decidir: Inexistência de novas provas que caracterizariam a modificação da condição financeira - Agravo recentemente julgado deixou indene de dúvidas o indeferimento da benesse - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 922.4330.6025.6588

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRAVA POSSÍVEL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA, MORMENTE EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEMANDAVA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ESPECÍFICO DO DÉBITO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, NÃO SUPRIDA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EM SE TRATANDO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAM-SE A 12% AO ANO, CONFORME DECRETO 22.626/33, NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. NO CASO, A PLANILHA DE DÉBITO DO EXEQUENTE DEMONSTROU REGULARIDADE, SEM EXCESSOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AO CRÉDITO RURAL. SÚMULA 596/STF QUE AFASTA A LIMITAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 PARA OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM GERAL, MAS QUE NÃO SE APLICA AO CRÉDITO RURAL, QUE POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA ( DECRETO-LEI 167/67). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL SEM EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 897.3776.9972.1572

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pedido voltado à reparação de danos decorrentes de atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviço público - Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte - Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos - Recursos não conhecidos, com determinação para redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 698.1116.0309.4176

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. «GOLPE DO BOLETO FALSO".

Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Falha na prestação dos serviços. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que as instituições financeiras tenham concorrido, ativa ou passivamente, para a prática da fraude. Ato Voluntário do Consumidor. Pagamento realizado diretamente pelo correntista, mediante uso de senha pessoal e intransferível, sem adoção das cautelas mínimas de segurança. Circunstâncias que evidenciam culpa exclusiva da vítima. Fortuito Externo. Situação de fraude praticada por terceiros que não decorre de risco inerente à atividade bancária. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sustação do Boleto. Sistema interbancário de compensação que não permite bloqueio ou cancelamento de ordem regularmente autorizada pelo cliente, salvo irregularidade formal comprovada. Distinção com o regime jurídico aplicável ao cheque. Precedentes. Jurisprudência do STJ e do TJSP no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira quando não há prova de falha sistêmica ou de negligência, mas apenas ato voluntário e descuidado do consumidor. Danos Materiais e Morais. Ausente nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo sofrido. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 905.9848.7545.6284

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - AGENDAMENTO EM CONTA PARA PAGAMENTO DA FATURA - RÉU - NÃO COMPENSAÇÃO DO VALOR - QUITAÇÃO PROMOVIDA MANUALMENTE PELA AUTORA NO DIA SEGUINTE - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS EM RAZÃO DA MORA - RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTORA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE PAGO A MAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - CONDUTA DO RÉU - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. RÉU - NÃO ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR» - DEFESA APENAS DO

que entendeu de direito - IMPOSSIBILIDADE DA PENALIZAÇÃO POSTULADA PELA AUTORA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 324.5434.1216.6292

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das contratações dos seguros prestamista e de acidentes pessoais e o condenando à revisão do contrato, compensando-se os valores pagos a maior pela requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade das contratações dos seguros prestamista e de acidente pessoais. III. Razões de decidir 3. Contratações de seguros válidas, porque evidenciada a liberdade de escolha à consumidora (Tema Repetitivo 972, STJ). Abusividade reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 746.7450.9916.7186

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servente Hospitalar. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 886.5842.2941.6224

40 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Ação revisional de suplementação de benefício. A competência territorial para o ajuizamento de ação relativa à revisão de benefício previdenciário complementar deve observar o domicílio do beneficiário. arts. 46, § 1º, e 53, III, «d», do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de violação ao Tema 907 do C. STJ. Hipótese de distinção (distinguishing). Sentença de procedência que deve ser mantida. Suplemento de pensão que deve ser pago nos termos do art. 32, do Regulamento da ré. Tema 955, do C. STJ, que não se aplica à espécie, porque o caso dos autos não trata de majoração do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 235.8266.4934.9972

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.

Ocupação do bem por herdeira com anuência dos demais, em regime de comodato, enquanto vivos os genitores e a irmã. Situação alterada com o falecimento dos genitores e da irmã. Uso exclusivo sem contrapartida aos demais coproprietários. Dever de pagamento de aluguel proporcional. Pretensão legítima dos coproprietários. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 354.9845.9223.6460

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, NÃO OCORRÊNCIA -

Consumidor busca repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento, mas não atende aos requisitos previstos no Lei 14.181/2021, art. 54-A: não comprovação de que, após todos os descontos, permanece com valor insuficiente para atendimento do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Renda líquida remanescente que supera em quase três vezes o patamar mínimo de R$ 600,00 fixado pelo Decreto. Ausência de comprometimento do mínimo existencial configurada. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - NATUREZA DAS DÍVIDAS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - As dívidas indicadas pelo apelante são, ao menos em parte, oriundas de empréstimo consignado, modalidades regidas por lei específica, que, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, h, não são computadas para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 107.9723.6105.8247

43 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de não contratação de empréstimos consignados com os requeridos. Parcial procedência da ação em relação ao Banco C6 Consignado S.A, e improcedência em relação ao Banco Pan S/A. Ausência de comprovação da regularidade das contratações. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura aposta no contrato firmado com o Banco C6 Consignado S/A. Não apresentação de contratos e outros documentos pelo Banco Pan S/A. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais demonstrados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário. Possibilidade de restituição em dobro. Compensação de valores permitida na condenação imposta ao Banco C6 Consignado S/A. Danos morais. Não ocorrência apenas em relação ao Banco C6 Consignado S/A. pois ele disponibilizou o dinheiro na conta do autor. Ocorrência de danos morais em relação ao Banco Pan S/A. pela privação financeira do autor em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Montante da indenização fixado em R$ 5.000,00. Adequação da verba de decaimento. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 419.1516.1902.6827

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de procedência - Furto de veículo deixado sob guarda em estabelecimento comercial (lava-rápido) - Responsabilidade objetiva do fornecedor - CDC, art. 14 - Teoria do risco da atividade - Dever de vigilância inerente à guarda do bem - Furto que se insere nos riscos do empreendimento (fortuito interno) - Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva de terceiro - Ausência de prova de evento totalmente estranho e inevitável - Irrelevância da inexistência de vínculo de preposição - Aplicação analógica da Súmula 130/STJ - Denunciação à lide - Preclusão - Matéria submetida a agravo de instrumento quando do saneamento do feito - CPC, art. 1.015, IX - Intervenção após o esgotamento da fase probatória que se afigura inoportuna e prejudicial à celeridade e à razoável duração do processo - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2136.1749.1920

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer. Contrato de intermediação de pagamentos eletrônicos. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido expresso de produção de prova documental e de distribuição dinâmica do ônus da prova não apreciado pelo juízo de origem. Controvérsia fundada em fatos relevantes relacionados a contestações de compras, reembolsos, operações reputadas irregulares e fundamentos do bloqueio e retenção de valores. Sentença que reconheceu como demonstradas circunstâncias fáticas sobre as quais incidia o requerimento probatório da autora. Necessidade de apreciação fundamentada da utilidade e pertinência da prova requerida antes do julgamento antecipado. Violação ao contraditório e à ampla defesa configurada. Anulação da sentença para retorno dos autos à origem e regular instrução processual. Impossibilidade de exame imediato do mérito pelo Tribunal diante da insuficiência da instrução. Pretensão de redução do valor da causa rejeitada. Valor que deve corresponder ao proveito econômico perseguido no momento do ajuizamento. Liberação superveniente de parte dos valores que não altera o conteúdo econômico originário da demanda. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 588.7909.1834.7847

46 - TJSP VOTO 31131 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 781.8077.5834.2476

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenando a Ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após a interposição do recurso, houve renúncia da patrona da Apelante, sendo determinada sua intimação pessoal para regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de conhecimento da apelação diante da ausência de regularização da representação processual da Apelante após a renúncia de sua patrona e a concessão de prazo para saneamento do vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade da representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 4. Constatado o vício de representação, deve ser concedido prazo para seu saneamento, nos termos do CPC, art. 76, caput. 5. Noticiada a renúncia da patrona da Apelante, foi determinada sua intimação pessoal para constituição de novo advogado no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. A tentativa de intimação pessoal restou infrutífera e a Apelante não constituiu novo patrono. 7. A ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado impõe o não conhecimento do recurso, conforme os arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC. 8. O não conhecimento da apelação impede o exame das alegações relativas à gratuidade da justiça, à incidência do CDC, à repetição do indébito e à indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: «A ausência de regularização da representação processual da Apelante, após a renúncia de seu patrono e a concessão de prazo para saneamento do vício, impõe o não conhecimento do recurso.» Legislação relevante citada: CPC, art. 76, caput e § 2º, I, e CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002966-12.2025.8.26.0011, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 724.4299.6838.1277

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - TEMA 1.132 DO 1STJ - AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA 380/STJ - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA - VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.7944.5155.7291

49 - TJSP Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de ambas as partes. Equina da raça. Adoção de nome esportivo perante a Fédération Équestre Internationale diverso do nome de nascimento registrado na ABCCH. Recurso da autora. Desacolhimento. Registro genealógico e nome de nascimento que permaneceram inalterados perante a ABCCH. Regulamentação do SRG voltada à preservação da origem e da genealogia do animal que não se confunde ou equivale à proteção de marca ou de propriedade industrial. Ausência de texto legal que estenda a vedação do art. 62 do regulamento do SRG ao nome esportivo em competições internacionais. Titularidade de marca registrada perante o INPI não demonstrada. Ausência de reprodução, imitação ou uso indevido de marca nos termos dos arts. 128, 129 e 189 da Lei 9.279/1996. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de ato ilícito, dano e nexo causal. Mera frustração de expectativa mercadológica que não configura dano moral indenizável. Recurso adesivo da ré. Acolhimento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual de 10% sobre o valor da causa. Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do CPC, art. 85, § 8º. Apreciação equitativa. Elevação. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Recurso da autora desprovido. Recurso adesivo provido.

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Doc. ADM Direito 754.7668.3726.3433

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Igor Fernando Garcia de Oliveira moveu ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 22/9/2015, resultando em lesão no dedo indicador direito, que supostamente reduzem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em a alegação de incapacidade laboral decorrente das lesões sofridas no acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade do autor para o trabalho habitual, com exame físico demonstrando preservação da funcionalidade do dedo indicador direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente do acidente não justifica a concessão de benefício acidentário. 2. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda das lesões para as funções exercidas habitualmente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 878.2074.2078.5642

51 - TJSP DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS. TEMAS

06 E 1.234/STF - . ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado em face do Município de Mogi Mirim para fornecimento dos medicamentos «Trayenta» 5mg («Linagliptina»), «Diamicron MR» («Gliclazida») e «Puran T4» 74mg («Levotiroxina Sódica»), por ser a impetrante portadora de diabetes «mellitus". A segurança foi concedida. O acórdão deu provimento em parte ao reexame necessário e ao recurso do Município. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1.234. III. Razões de decidir 3. O medicamento «Diamicron MR» («Gliclazida») integra a RENAME. Os medicamentos incorporados ao SUS podem ser fornecidos judicialmente conforme as diretrizes do Tema 1.234/STF. Neste caso, porém, em se tratando de componente básico de assistência farmacêutica, fica assegurado ao ente público o direito à observância ao item 3.2 do Tema 1.234 no tocante ao valor e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. 4. O medicamento «Trayenta» 5mg («Linagliptina») não está incorporado. O fármaco «Puran T4» 74mg («Levotiroxina Sódica») está incorporado para moléstia distinta daquela sofrida pela impetrante. Nesses dois casos, não foram cumpridos todos os requisitos do Tema 06/STF, motivo pelo qual não é possível a sua concessão judicial. IV. Dispositivo 5. Adequação da fundamentação do julgado para concessão da ordem mandamental apenas em parte, relativamente a um dos três medicamentos postulados. Com isso, dá-se provimento em parte ao reexame necessário e ao recurso de apelação. Legislação Citada CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada STF, Temas 06 e 1.234. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; São Carlos; j. 13/01/2025.... ()

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