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Doc. ADM Direito 363.5343.7960.2762

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da relação jurídica estabelecida pelas partes - Dever de arcar com a indenização de seguro contratada, devida pela ocorrência de sinistro cujo risco estava expressamente coberto - Atitude desrespeitosa para com os autores, pois além de ferir a dignidade da pessoa humana, feriu os termos contratuais firmados entre as partes - Danos materiais - Danos morais, no valor de R$ 20 mil para cada autor, bem fixado - Demora na liberação do atendimento médico a autora, que sentia fortes dores e grava problema de saúde, com suspeita de trombose não se trata de situação rotineira, simples de contornar - Expectativa, a incerteza, o sofrimento e a angústia em momento de dor física durante viagem ao exterior caracterizam o dano moral - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 983.1468.7181.3403

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Contrato eletrônico que é lícito. Captação de biometria facial, contudo, que não atende ao disposto no art. 5º da IN INSS/PRES 28 - Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova, pelo réu Itaú, de que o aparelho utilizado era mesmo de propriedade da autora. Geolocalização que demonstra de forma genérica que o contrato foi finalizado na cidade de Capivari/SP, sem especificar o local. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente prova segura da manifestação válida da vontade. Autora nega ter se beneficiado dos créditos que, tão logo liberados, foram transferidos para terceiros, com os quais nega qualquer vínculo. Notícia, ademais, de existência de celular desconhecido cadastrado na conta bancária e utilizado nas operações impugnadas. Reconhecida falha na prestação do serviço prestado pelas rés Art. 14, caput, CDC - Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Declaração de inexistência dos contratos que é de rigor. Realização de descontos de parcelas relativas aos contratos no benefício previdenciário. Dano material caracterizado. Devolução dos referidos valores. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos em benefício previdenciário. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 - Sentença reformada. Ação procedente. Sucumbência invertida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 347.8249.3838.2183

3 - TJSP MONITÓRIA.

Contrato de abertura de conta, poupança, limite de crédito, contratação de outros produtos e serviços - pessoa jurídica. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.9634.2445.6647

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()

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Doc. ADM Direito 425.9905.8894.5411

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura ICP-Brasil. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 448.7449.1782.5555

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Pretensão do autor, ora recorrente, que fossem deferidas e analisadas todas as provas que requereu na petição inicial. Inocorrência de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. MM. Juízo «a quo» que dispunha de elementos para apreciar as alegações apresentadas pelas partes, de forma que os documentos acostados aos autos e o laudo pericial bastaram para a formação de seu convencimento e permitiram o exame adequado das questões discutidas. Manutenção dos capítulos da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.9660.8221.7422

7 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FRUSTRADA POR CONDUTA INDEVIDA DAS REQUERIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - arts. 12

e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.2076.9003.0500

8 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DOLO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DA SANÇÃO. 1.

A posse do imóvel pela Apelada é legítima, decorrente do contrato de compra e venda, não se configurando esbulho possessório. A Apelante, ao tentar impedir a outorga da escritura, busca se beneficiar de uma situação em que, por força contratual, a propriedade já foi transferida. A ausência de registro público do imóvel não impede a outorga da escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada.... ()

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Doc. ADM Direito 398.8077.7079.3401

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato bancário. Autora vítima de sequestro. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Realização de operações de débito impugnadas pela correntista. Transações de valores elevados realizadas de forma sequencial, em curto período, com mínima interferência do setor de apuração de fraudes da instituição financeira. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Dever de restituir os prejuízos materiais e morais suportados pelos correntistas. Quantum fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 2.500,00 para cada autor). Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 718.4657.2262.0202

10 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Multa de 10% sobre o valor total do contrato que implicaria num saldo devedor para o consumidor, causando um enriquecimento sem causa das vendedoras. Valor de restituição fixado na sentença (20%) que se mostra mais justo. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Arras que deverão compor o montante a ser restituído, já que não se trata de arras penitenciais. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. IPTU e taxas condominiais que poderá ser deduzido do valor da restituição a partir da imissão da posse da autora no imóvel, o que não se vislumbrou no caso concreto. Juros corretamente fixados. Recurso da autora e recurso adesivo da ré não providos

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Doc. ADM Direito 665.2957.6570.4248

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Procedimentos que possuem tão somente finalidade reparadora que decorre da primeira cirurgia realizada com autorização da ré - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos não preenchem as diretrizes de utilização da ANS, bem como tem expressa exclusão contratual - Inadmissibilidade - Recorrente que não se interessou em produzir prova para se contrapor à indicação médica ofertada com a inicial - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de realização das cirurgias - Obrigação da ré de cobrir todas as despesas médico-hospitalares necessárias aos procedimentos cirúrgicos indicados na inicial em hospital e com equipe credenciados à operadora de saúde ou, pretendendo a autora realizar o procedimento com médico e hospital de sua livre escolha, reembolsar as despesas nos limites do contrato entre as partes firmado, consoante previsto no decisum - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 7.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Base de cálculo da verba honorária - Obrigação de fazer que possui montante econômico aferível - Verba honorária que deve ser calculada sobre a verba reparatória e a obrigação de fazer, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Manutenção do percentual fixado no decisum - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 879.5475.7139.0149

12 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 177.1189.5144.4446

13 - TJSP Ação cominatória com pleito cumulado de indenização. Danos a imóvel advindos de infiltração de água atribuída ao prédio vizinho. Perita que apresentou o laudo após o prazo que lhe foi assinado. Juiz que ante tal apresentação relevou a destituição da perita. Nulidade processual inocorrente. Não obstante o anúncio do CPC, art. 468, cabe ao Juiz aferir a conveniência de proceder à substituição do perito, máxime quando embora só após o prazo que lhe foi assinalado ele veio a apresentar seu laudo. Inocorrência de prejuízo às partes, ademais. Particularidade de a perita ter se valido de uma assistente qualificada para examinar os imóveis que não estava desautorizada, nem houve objeção ao fato. Laudo conclusivo, bem fundamentado e convincente no sentido de que a umidade no imóvel dos autores não decorria da edificação vizinha, mas de seus próprios defeitos construtivos. Contraprova apresentada pelos autores que não desmerecia aquela conclusão. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 761.1157.2951.9294

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

José Carlos foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por subtrair energia elétrica e água de concessionárias, em continuidade delitiva, causando prejuízos financeiros. O Ministério Público apelou para o reconhecimento da qualificadora de fraude, enquanto a Defensoria Pública buscou a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.1687.4014.3572

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar documentos comprobatórios da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 455.4603.6262.2235

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar o autor em R$10.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Requerida que apresentou contrato com CNPJ diverso, sem nexo causal com a verdadeira ré. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário do autor, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor que merece readequação. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos morais minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso... ()

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Doc. ADM Direito 821.8393.2586.9613

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 979.4666.8910.8943

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de parcial procedência para anulação do contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante, reintegrando a posse do imóvel à parte autora - Insurgência recursal da ré - Preliminares afastadas - Mérito - Anulação do contrato em razão da alegada incapacidade relativa do de cujus - Afastamento - Provas dos autos insuficientes à demonstrar, a alegada incapacidade do comodante, visto que à época da celebração da avença, formalizou outros contratos, e praticou atos de gerência em empresa - Rescisão do contrato - Inadimplemento contratual por parte da ré caracterizado - Ré se obrigou a realizar investimento no imóvel- passados mais da metade da vigência do contrato não comprovou investimento n ordem de 10% do valor estipulado contratualmente - Rescisão da avença e restituição do imóvel que são as medidas de rigor - Ausência de devolução de valores nestes autos - Honorários - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 386.1016.6208.2597

19 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Baixa de gravame não providenciada pela ré, mesmo após a quitação do contrato de financiamento, o que só ocorreu após mais de seis anos. Autor que teve seu veículo apreendido. É ônus da financeira, em prazo razoável, a retirada do gravame de alienação fiduciária após regular quitação da dívida. Dano moral. Ocorrência. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Caraterizado, assim, objetivo distinguishing frente ao Tema 1078 do STJ, pois as balizas fáticas aqui definidas evidenciam efetivas consequências que ultrapassam os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 15.000,00, na exata medida do pedido, que não representam quantum irrisório nem exorbitante no caso concreto, a merecer prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 939.8414.8421.0381

20 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - mANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que pretende sua investidura, nomeação e posse ao cargo público de «Pedreiro», mesmo com seus direitos políticos suspensos - Possibilidade - Aplicação do Tema 1190 do 1STF no presente caso - Compatibilidade entre a conduta do ora apelante, com a investidura em cargo público de pedreiro no qual foi aprovado - Reconhecida a ilegalidade ou irregularidade no ato combatido - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 309.2752.5756.8653

21 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -

Contratação de serviço de encadernação, plotagem e cópias para uso da Secretaria de Educação do Município de Valinhos - Alegação de fraude à competitividade do procedimento licitatório e lesão ao erário - Não demonstração - Ausência de ilegalidade automática pela simples existência de vínculo de parentesco entre integrantes de empresas que participaram do certame - Ademais, uma das empresas sequer foi habilitada a dar lances, descartando suposição de conluio - Ausência de qualquer notícia de superfaturamento, dano ao erário ou inexecução do serviço - Não demonstração, mínima, da existência de dolo ou má-fé dos requeridos - Improbidade administrativa não caraterizada - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 927.9010.0703.7885

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e contrato de reserva de margem de cartão consignado de benefício (RCC), e requer a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a parte ré à restituição dos valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a irregularidade da procuração, a validade da contratação, a ausência do dever de restituição de valores em dobro e a não configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da procuração; (ii) a existência de relação contratual entre as partes; (iii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro; (iii) a caracterização dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Colacionada aos autos procuração válida, com reconhecimento de firma, cumprindo os requisitos do CPC, art. 105. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 5. O banco não juntou aos autos qualquer contrato a fim de comprovar a contratação, não se desincumbindo do ônus probatório, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 6. A devolução em dobro é cabível, pois houve conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que o instrumento contratual sequer foi juntado ao processo. 7. Danos morais configurados, uma vez que a parte autora sofreu humilhação e abalo na sua autoestima ao ver seu benefício previdenciário ser objeto de desconto indevido, atingindo verba de natureza alimentar, não usufruindo de valores. 8. A indenização por dano moral fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida, não merecendo redução, certo que o quantum se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese 9. Nega-se provimento ao recurso da parte ré. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores deve ser dobrada, considerando a ofensa à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos em benefício previdenciário sem o depósito de valores... ()

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Doc. ADM Direito 398.5553.8914.2218

23 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação Fiduciária - Sentença de procedência, consolidando a posse e propriedade em nome do credor fiduciário, com a extinção do pedido de denunciação da lide - Irresignação dos herdeiros do devedor - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que, apesar de estar incontroversa a existência de relação jurídica e o inadimplemento das parcelas, restou comprovado que devedor originário faleceu em 01/07/2021, antes do envio da notificação extrajudicial para constituição em mora - Constituição em mora que não pode ser considerada válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de pressuposto de constituição e validade do processo - Extinção determinada, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Liminar revogada com determinação de restituição do bem, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos - Pedido de denunciação da lide prejudicado - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.1812.2512.1158

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA (GOLPE DA FALSA CENTRAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária («Golpe da Falsa Central»), condenando o banco à restituição parcial do valor transferido e repartindo os ônus sucumbenciais entre as partes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) saber se o banco-réu pode ser responsabilizado objetivamente por fraude praticada por terceiro («Golpe da Falsa Central»), considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro; e(ii) saber se há cabimento de indenização por dano moral diante do constrangimento e prejuízos sofridos pela vítima de fraude bancária, com a necessária recomposição integral dos valores subtraídos. III. Razões de decidir Aplicabilidade do CDC (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário, considerando a vulnerabilidade do sistema de segurança que permitiu transação atípica sem bloqueio, configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade do banco (Súmula 479/STJ). Fraude cometida por terceiro não constitui excludente de responsabilidade, cabendo ao banco o ressarcimento integral do valor transferido (R$ 3.164,36), acrescido de correção monetária e juros de mora. Cabimento de indenização por danos morais em virtude de constrangimentos, transtornos e desvio produtivo da autora, fixada em R$ 5.000,00, com caráter compensatório e pedagógico. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora parcialmente provido para determinar a condenação da instituição financeira ao ressarcimento do valor integral do prejuízo e fixar indenização por dano moral. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento:"1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias quando demonstrada falha no dever de segurança e monitoramento das operações atípicas do consumidor, configurando fortuito interno. 2. O dano moral decorrente de fraude bancária e do desvio produtivo do consumidor é indenizável, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 927, p.u.; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 589.7580.8912.6110

25 - TJSP Apelação Cível. Ação Monitória. Prescrição quinquenal. Ação de cobrança de dívida líquida decorrente de contrato de parceria agrícola. Termo inicial da prescrição. Vencimento da última parcela do contrato. Exigibilidade da dívida. Ação ajuizada após o prazo de cinco anos. Inexistência de fundamento para a contagem do prazo prescricional a partir da perda da força executiva do título. Correto entendimento do juízo de primeira instância, que considerou o vencimento da última parcela como marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 398.6331.8430.7580

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial constatou a situação de exercício de cargo público em condições insalubres no grau máximo (40%), sendo 2. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 149.8873.8323.7391

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Acidente de trânsito - Benefício previdenciário - Espécie 31 - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau.

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Doc. ADM Direito 687.3580.8674.1862

28 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. O procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 602.2810.5081.4431

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios. Os embargantes alegam cerceamento de defesa por ausência de documentos originários da dívida e ausência de perícia contábil, bem como excesso de execução e abusividade nos encargos. Requerem a nulidade da sentença para reabertura da fase de instrução e, subsidiariamente, a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) inépcia da inicial; (ii) cerceamento de defesa por ausência de resposta do perito contábil aos quesitos complementares à perícia; e (iii) excesso de execução e abusividade dos encargos contratuais. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada, pois a evolução do débito está devidamente discriminada na planilha de cálculos acostada à inicial. 4. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois devidamente intimada a se manifestar acerca do laudo pericial (fl. 318), a parte não apresentou impugnação, conforme atesta a certidão de fl. 332, operando-se a preclusão. 5. Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Inteligência do CPC, art. 700. Título hábil para o ajuizamento da ação monitória. 6. Laudo pericial contábil homologado. Cálculos que demonstram de forma clara a composição da dívida e sua evolução. 7. Impugnação genérica. Embargante que não apresentou demonstrativo ou planilha que indicassem excesso nos valores cobrados ou pagamento não considerado. Laudo pericial confirma evolução do débito. 8. Encargos contratuais que não padecem de ilegalidade. Instituição financeira que pode cobrar juros superiores à taxa média mensal e de forma capitalizada, bem como encargos de inadimplência, como a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, previamente convencionados. 9. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 224.9494.3581.6432

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS REBIDITÓRIOS. PREPARO. VALOR RECOLHIDO. COMPLEMENTO. DESNECESSIDADE. MONTANTE ADEQUADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, AMPARADA EM LAUDO EXTRAJUDICIAL, COMPREENDIA MÚLTIPLOS REPAROS. PERITO JUDICIAL RECONHECEU VÍCIO DE REDUZIDA EXPRESSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO, LASTREADO NA PERÍCIA JUDICIAL, BASTANTE RESTRITO. EXTENSA DESPROPORÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CONDENAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO. NATUREZA DA DEMANDA. CONSIDERAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Se o valor do preparo recolhido corresponde ao devido pela parte, não há que se falar em prolação de ordem de complemento. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro deve responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 966.2142.1456.2107

31 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de anulação/rescisão do contrato de franquia c/c ressarcimento e indenização, movida por Vitor Gois Cardoso em face de MTop Franquias Ltda. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e dos pedidos reconvencionais. Inconformismo do autor-reconvindo. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na Circular de Oferta de Franquia, descumprimentos contratuais e danos morais imputáveis à franqueadora. III. Razões de Decidir  Não se comprovou haver irregularidades na COF e nem descumprimento contratual por parte da ré. Ausente a culpa pela rescisão do contrato, não há danos morais indenizáveis. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 731.9823.2488.6305

32 - TJSP Apelação. Demanda de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência. Decisão modificada. Demanda voltada contra paciente e contra a pessoa que a levou ao hospital para tratamento em caráter de emergência. assinatura de instrumento contratual previamente redigido, por meio do qual restou assumida a responsabilidade pelas despesas hospitalares. Emissão de vontade viciada nas circunstâncias, diante da situação de perigo existente e da ofensa ao dever de informação. inteligência do art. 156, caput, do cc. e da Lei 8.078/90, art. 6º, III. precedente desta câmara em caso similar. inversão da distribuição dos encargos de sucumbência determinada. demanda julgada improcedente. recurso provido

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Doc. ADM Direito 111.7641.3114.9809

33 - TJSP

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Doc. ADM Direito 699.7870.6616.9249

34 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ação de adjudicação compulsória - Acórdão que negou provimento à apelação e majorou honorários advocatícios - Alegação de omissão e erro material quanto à fixação por equidade - Inocorrência - Matéria não impugnada oportunamente - Ausência de recurso em relação à verba honorária e inexistência de insurgência em contrarrazões, que se limitou a requerer a majoração dos honorários - Preclusão configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos - Limites do CPC, art. 1.022 - Inexistência de vício no julgado - RECURSO REJEITADO.... ()

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Doc. ADM Direito 326.3723.9972.8842

35 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausência de vícios de fundamentação. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. O embargante alega omissões relativas à instrução probatória e nulidade processual por ausência de manifestação sobre pedido de julgamento telepresencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifiquem a integração do acórdão, notadamente quanto à condução da prova e ao rito de julgamento. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (art. 1.022, CPC), sendo inadequada a via para a rediscussão do mérito ou manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgado. O magistrado é o destinatário das provas, possuindo discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias (art. 370, CPC), inexistindo omissão na decisão que fundamenta a suficiência do conjunto probatório. O julgamento virtual é modalidade regular de prestação jurisdicional; a ausência de manifestação específica sobre tal rito não gera nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A ausência de vícios do CPC, art. 1.022 impõe a rejeição dos embargos que visam apenas a rediscussão da matéria. 2. O indeferimento de provas motivado pelo livre convencimento do magistrado não configura omissão. 3. A realização de julgamento em sessão virtual, sem demonstração de prejuízo concreto, não acarreta nulidade processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.022, 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 3º Grupo de Direito Privado, j. 06/08/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 3º Grupo de Direito Privado, j. 06/08/202... ()

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Doc. ADM Direito 350.1327.4175.5880

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 913.9403.2898.2056

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recursos de ambas as partes. Preliminares das rés. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado. Matéria documental. Art. 355, i, cpc. Desnecessidade de expedição de ofício à cef. Prova documental suficiente. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Discussão restrita à responsabilidade das incorporadoras. Relação contratual autônoma. Competência da Justiça Estadual. Preliminares afastadas. Mérito. Prazo de entrega vinculado a evento incerto. Cláusula abusiva. Nulidade mantida. Tema 996 do STJ. Atraso caracterizado. Ineficácia de prorrogação unilateral sem anuência dos adquirentes. Lucros cessantes devidos. Presunção de prejuízo. Lei 4.591/1964, art. 43-A. 1% ao mês. Manutenção. Restituição de juros de obra. Cabimento. Cobrança após prazo contratual. Ilicitude. Tema 996 do STJ. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de situação excepcional. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Incidência mês a mês. Súmula 43/STJ. Reforma parcial. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO, com observação para complementação do preparo recursal. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 753.7256.1892.8875

38 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. ATOS SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CABIMENTO DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO EM APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO AUTORAL E APELO FAZENDÁRIO PROVIDOS. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Reexame necessário e recursos de apelação contra sentença que validou o ato de cessação de auxílio-doença em desfavor de servidor acometido por Esclerose Múltipla e que determinou a restituição dos valores pagos a ele, em razão de sua má-fé em dissimular incapacidade laboral com intuito de manter ilicitamente o benefício enquanto laborava nas mesmas funções em município vizinho. A sentença, por outro lado, anulou o ato de indeferimento da aposentadoria por invalidez, reconhecendo a incapacidade laboral no momento do requerimento, fixando-o como termo inicial do benefício. 2. O autor apela para afastar o dever de restituição de valores. A autarquia previdenciária ré apela para fixar o trânsito em julgado como o termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria. Ambos apelam para readequar a distribuição e a fixação dos ônus sucumbenciais. 3. Apesar de restar incontroverso que o autor laborou no mesmo cargo em outro município enquanto ele estava afastado do cargo por incapacidade laboral, instaurando aparente contradição que permite fazer ponderações acerca da capacidade laboral para atuar em ambos os cargos, a incapacidade laboral foi atestada por sucessivas vezes nos laudos médicos oficiais realizados por junta médica indicada pela municipalidade quando da concessão e das renovações dos afastamentos, ao passo que, após a notícia de exercício de atividade laboral do servidor em outro local, não foi realizada nova perícia para atestar se, de fato, ele era capaz de laborar, ainda que com eventuais limitações ou readaptações que teriam lhe permitido laborar no outro cargo. 4. Servidor que não negou os fatos, detalhou suas limitações decorrentes da doença e compareceu em todas as perícias realizadas, não havendo laudo em sentido contrário à sua incapacidade, ao passo que o fato de ele ter se disposto a exercer as funções do cargo em outro local mesmo com suas limitações não comprova má-fé, tampouco afasta as conclusões da junta médica ou atesta a capacidade para ambos os cargos, sobretudo porque é possível o servidor ter desempenhado as funções compelidamente, com readaptações ou adequações ou mesmo de maneira insatisfatória. 5. Laudos administrativos que foram ratificados pela perícia judicial, que também descreveu a moléstia e detalhou sua gravidade e suas especificidades. Necessidade de considerar a especialidade da patologia que acomete o servidor, a qual justificou discriminação de tratamento pela própria legislação municipal, que a previu no rol de doenças graves do art. 24 da Lei Complementar Municipal 95/2013 - LCM 95/13. 6. Administração cessou o benefício de auxílio-doença tão logo teve notícia da atividade do servidor em outro local, sem realizar a prova técnica para obter laudo médico oficial que atestasse a capacidade do servidor, de forma que o ato administrativo não restou suficientemente motivado. 7. Pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez que estava respaldado nos diversos laudos médicos periciais, inclusive o laudo atualizado quando do requerimento, concluindo pela incapacidade para o trabalho, de forma que estava preenchido o requisito para aposentação na forma dos arts. 23 e 39 (§ 3º) da LCM 95/13. Dessarte, a conclusão do ato administrativo vinculada à legalidade deveria ser pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Pedido corroborado pelo deferimento da aposentadoria por invalidez para o vínculo com o outro município. 8. Como o autor jamais deixou de receber remuneração, visto que continua a perceber auxílio-doença em razão da tutela de urgência concedida, o termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria deve corresponder ao fim do pagamento do auxílio, ou seja, no trânsito em julgado da presente decisão que determina a sua conversão em aposentadoria. 9. Pedido autoral procedente. Pedido reconvencional improcedente. Sucumbência integral do réu. Ônus sucumbenciais readequados. Honorários fixados equitativamente ante o baixo valor da causa e a iliquidez da obrigação. 10. Sentença reformada. Apelo autoral e apelo fazendário providos. Reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.3068.8808.6690

39 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de julgamento ultra petita. Inocorrência. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Devolução em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e reduzido em R$ 2.500,00, considerada a realização de cinco descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 554.2554.0056.5645

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária proposta por Maria Lúcia Chaves Caldeira, visando a declaração de domínio de imóvel em Santana de Parnaíba, alegando posse mansa, pacífica e contínua por mais de vinte anos. A autora afirma ter estabelecido moradia e realizado benfeitorias no local. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse qualificada, contínua e com animus domini sobre o imóvel pelo período necessário à usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir 3. A usucapião extraordinária requer posse própria, sem interrupção ou oposição, durante o prazo legal. A prova pericial indicou posse de parte do imóvel por mais de dez anos, mas não confirmou posse qualificada sobre toda a área pelo período alegado. 4. A existência de ação de despejo e documentos de locação em nome do ex-companheiro da autora, além da origem consentida da ocupação, não comprovam a posse autônoma e qualificada necessária. A autora não demonstrou alteração objetiva da natureza da posse para justificar a usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige comprovação de posse qualificada durante todo o período aquisitivo. 2. A mera residência e atos de utilização do bem não são suficientes sem demonstração de animus domini. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC, arts. 373, I; 355, I; 370; 487, I; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.9.2024, DJe 4.9.2024.... ()

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