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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Contrato eletrônico que é lícito. Captação de biometria facial, contudo, que não atende ao disposto no art. 5º da IN INSS/PRES 28 - Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova, pelo réu Itaú, de que o aparelho utilizado era mesmo de propriedade da autora. Geolocalização que demonstra de forma genérica que o contrato foi finalizado na cidade de Capivari/SP, sem especificar o local. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente prova segura da manifestação válida da vontade. Autora nega ter se beneficiado dos créditos que, tão logo liberados, foram transferidos para terceiros, com os quais nega qualquer vínculo. Notícia, ademais, de existência de celular desconhecido cadastrado na conta bancária e utilizado nas operações impugnadas. Reconhecida falha na prestação do serviço prestado pelas rés Art. 14, caput, CDC - Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Declaração de inexistência dos contratos que é de rigor. Realização de descontos de parcelas relativas aos contratos no benefício previdenciário. Dano material caracterizado. Devolução dos referidos valores. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos em benefício previdenciário. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 - Sentença reformada. Ação procedente. Sucumbência invertida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso provido... ()
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Contrato de abertura de conta, poupança, limite de crédito, contratação de outros produtos e serviços - pessoa jurídica. ... ()
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Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura ICP-Brasil. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Pretensão do autor, ora recorrente, que fossem deferidas e analisadas todas as provas que requereu na petição inicial. Inocorrência de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. MM. Juízo «a quo» que dispunha de elementos para apreciar as alegações apresentadas pelas partes, de forma que os documentos acostados aos autos e o laudo pericial bastaram para a formação de seu convencimento e permitiram o exame adequado das questões discutidas. Manutenção dos capítulos da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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A posse do imóvel pela Apelada é legítima, decorrente do contrato de compra e venda, não se configurando esbulho possessório. A Apelante, ao tentar impedir a outorga da escritura, busca se beneficiar de uma situação em que, por força contratual, a propriedade já foi transferida. A ausência de registro público do imóvel não impede a outorga da escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada.... ()
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Contrato bancário. Autora vítima de sequestro. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Realização de operações de débito impugnadas pela correntista. Transações de valores elevados realizadas de forma sequencial, em curto período, com mínima interferência do setor de apuração de fraudes da instituição financeira. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Dever de restituir os prejuízos materiais e morais suportados pelos correntistas. Quantum fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 2.500,00 para cada autor). Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Procedimentos que possuem tão somente finalidade reparadora que decorre da primeira cirurgia realizada com autorização da ré - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos não preenchem as diretrizes de utilização da ANS, bem como tem expressa exclusão contratual - Inadmissibilidade - Recorrente que não se interessou em produzir prova para se contrapor à indicação médica ofertada com a inicial - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de realização das cirurgias - Obrigação da ré de cobrir todas as despesas médico-hospitalares necessárias aos procedimentos cirúrgicos indicados na inicial em hospital e com equipe credenciados à operadora de saúde ou, pretendendo a autora realizar o procedimento com médico e hospital de sua livre escolha, reembolsar as despesas nos limites do contrato entre as partes firmado, consoante previsto no decisum - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 7.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Base de cálculo da verba honorária - Obrigação de fazer que possui montante econômico aferível - Verba honorária que deve ser calculada sobre a verba reparatória e a obrigação de fazer, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Manutenção do percentual fixado no decisum - Apelo desprovido... ()
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Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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José Carlos foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por subtrair energia elétrica e água de concessionárias, em continuidade delitiva, causando prejuízos financeiros. O Ministério Público apelou para o reconhecimento da qualificadora de fraude, enquanto a Defensoria Pública buscou a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta. ... ()
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Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar o autor em R$10.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Requerida que apresentou contrato com CNPJ diverso, sem nexo causal com a verdadeira ré. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário do autor, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor que merece readequação. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos morais minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência para anulação do contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante, reintegrando a posse do imóvel à parte autora - Insurgência recursal da ré - Preliminares afastadas - Mérito - Anulação do contrato em razão da alegada incapacidade relativa do de cujus - Afastamento - Provas dos autos insuficientes à demonstrar, a alegada incapacidade do comodante, visto que à época da celebração da avença, formalizou outros contratos, e praticou atos de gerência em empresa - Rescisão do contrato - Inadimplemento contratual por parte da ré caracterizado - Ré se obrigou a realizar investimento no imóvel- passados mais da metade da vigência do contrato não comprovou investimento n ordem de 10% do valor estipulado contratualmente - Rescisão da avença e restituição do imóvel que são as medidas de rigor - Ausência de devolução de valores nestes autos - Honorários - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Baixa de gravame não providenciada pela ré, mesmo após a quitação do contrato de financiamento, o que só ocorreu após mais de seis anos. Autor que teve seu veículo apreendido. É ônus da financeira, em prazo razoável, a retirada do gravame de alienação fiduciária após regular quitação da dívida. Dano moral. Ocorrência. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Caraterizado, assim, objetivo distinguishing frente ao Tema 1078 do STJ, pois as balizas fáticas aqui definidas evidenciam efetivas consequências que ultrapassam os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 15.000,00, na exata medida do pedido, que não representam quantum irrisório nem exorbitante no caso concreto, a merecer prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Concurso Público - mANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que pretende sua investidura, nomeação e posse ao cargo público de «Pedreiro», mesmo com seus direitos políticos suspensos - Possibilidade - Aplicação do Tema 1190 do 1STF no presente caso - Compatibilidade entre a conduta do ora apelante, com a investidura em cargo público de pedreiro no qual foi aprovado - Reconhecida a ilegalidade ou irregularidade no ato combatido - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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Contratação de serviço de encadernação, plotagem e cópias para uso da Secretaria de Educação do Município de Valinhos - Alegação de fraude à competitividade do procedimento licitatório e lesão ao erário - Não demonstração - Ausência de ilegalidade automática pela simples existência de vínculo de parentesco entre integrantes de empresas que participaram do certame - Ademais, uma das empresas sequer foi habilitada a dar lances, descartando suposição de conluio - Ausência de qualquer notícia de superfaturamento, dano ao erário ou inexecução do serviço - Não demonstração, mínima, da existência de dolo ou má-fé dos requeridos - Improbidade administrativa não caraterizada - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido... ()
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Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e contrato de reserva de margem de cartão consignado de benefício (RCC), e requer a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a parte ré à restituição dos valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a irregularidade da procuração, a validade da contratação, a ausência do dever de restituição de valores em dobro e a não configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da procuração; (ii) a existência de relação contratual entre as partes; (iii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro; (iii) a caracterização dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Colacionada aos autos procuração válida, com reconhecimento de firma, cumprindo os requisitos do CPC, art. 105. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 5. O banco não juntou aos autos qualquer contrato a fim de comprovar a contratação, não se desincumbindo do ônus probatório, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 6. A devolução em dobro é cabível, pois houve conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que o instrumento contratual sequer foi juntado ao processo. 7. Danos morais configurados, uma vez que a parte autora sofreu humilhação e abalo na sua autoestima ao ver seu benefício previdenciário ser objeto de desconto indevido, atingindo verba de natureza alimentar, não usufruindo de valores. 8. A indenização por dano moral fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida, não merecendo redução, certo que o quantum se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese 9. Nega-se provimento ao recurso da parte ré. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores deve ser dobrada, considerando a ofensa à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos em benefício previdenciário sem o depósito de valores... ()
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Alienação Fiduciária - Sentença de procedência, consolidando a posse e propriedade em nome do credor fiduciário, com a extinção do pedido de denunciação da lide - Irresignação dos herdeiros do devedor - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que, apesar de estar incontroversa a existência de relação jurídica e o inadimplemento das parcelas, restou comprovado que devedor originário faleceu em 01/07/2021, antes do envio da notificação extrajudicial para constituição em mora - Constituição em mora que não pode ser considerada válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de pressuposto de constituição e validade do processo - Extinção determinada, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Liminar revogada com determinação de restituição do bem, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos - Pedido de denunciação da lide prejudicado - Recurso provido. ... ()
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Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária («Golpe da Falsa Central»), condenando o banco à restituição parcial do valor transferido e repartindo os ônus sucumbenciais entre as partes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) saber se o banco-réu pode ser responsabilizado objetivamente por fraude praticada por terceiro («Golpe da Falsa Central»), considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro; e(ii) saber se há cabimento de indenização por dano moral diante do constrangimento e prejuízos sofridos pela vítima de fraude bancária, com a necessária recomposição integral dos valores subtraídos. III. Razões de decidir Aplicabilidade do CDC (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário, considerando a vulnerabilidade do sistema de segurança que permitiu transação atípica sem bloqueio, configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade do banco (Súmula 479/STJ). Fraude cometida por terceiro não constitui excludente de responsabilidade, cabendo ao banco o ressarcimento integral do valor transferido (R$ 3.164,36), acrescido de correção monetária e juros de mora. Cabimento de indenização por danos morais em virtude de constrangimentos, transtornos e desvio produtivo da autora, fixada em R$ 5.000,00, com caráter compensatório e pedagógico. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora parcialmente provido para determinar a condenação da instituição financeira ao ressarcimento do valor integral do prejuízo e fixar indenização por dano moral. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento:"1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias quando demonstrada falha no dever de segurança e monitoramento das operações atípicas do consumidor, configurando fortuito interno. 2. O dano moral decorrente de fraude bancária e do desvio produtivo do consumidor é indenizável, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 927, p.u.; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.02.2025... ()
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Prova pericial constatou a situação de exercício de cargo público em condições insalubres no grau máximo (40%), sendo 2. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos
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Acidente de trânsito - Benefício previdenciário - Espécie 31 - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau.
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e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. O procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios. Os embargantes alegam cerceamento de defesa por ausência de documentos originários da dívida e ausência de perícia contábil, bem como excesso de execução e abusividade nos encargos. Requerem a nulidade da sentença para reabertura da fase de instrução e, subsidiariamente, a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) inépcia da inicial; (ii) cerceamento de defesa por ausência de resposta do perito contábil aos quesitos complementares à perícia; e (iii) excesso de execução e abusividade dos encargos contratuais. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada, pois a evolução do débito está devidamente discriminada na planilha de cálculos acostada à inicial. 4. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois devidamente intimada a se manifestar acerca do laudo pericial (fl. 318), a parte não apresentou impugnação, conforme atesta a certidão de fl. 332, operando-se a preclusão. 5. Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Inteligência do CPC, art. 700. Título hábil para o ajuizamento da ação monitória. 6. Laudo pericial contábil homologado. Cálculos que demonstram de forma clara a composição da dívida e sua evolução. 7. Impugnação genérica. Embargante que não apresentou demonstrativo ou planilha que indicassem excesso nos valores cobrados ou pagamento não considerado. Laudo pericial confirma evolução do débito. 8. Encargos contratuais que não padecem de ilegalidade. Instituição financeira que pode cobrar juros superiores à taxa média mensal e de forma capitalizada, bem como encargos de inadimplência, como a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, previamente convencionados. 9. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()
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Se o valor do preparo recolhido corresponde ao devido pela parte, não há que se falar em prolação de ordem de complemento. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro deve responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios
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Caso em Exame Ação de anulação/rescisão do contrato de franquia c/c ressarcimento e indenização, movida por Vitor Gois Cardoso em face de MTop Franquias Ltda. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e dos pedidos reconvencionais. Inconformismo do autor-reconvindo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na Circular de Oferta de Franquia, descumprimentos contratuais e danos morais imputáveis à franqueadora. III. Razões de Decidir Não se comprovou haver irregularidades na COF e nem descumprimento contratual por parte da ré. Ausente a culpa pela rescisão do contrato, não há danos morais indenizáveis. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Ação de adjudicação compulsória - Acórdão que negou provimento à apelação e majorou honorários advocatícios - Alegação de omissão e erro material quanto à fixação por equidade - Inocorrência - Matéria não impugnada oportunamente - Ausência de recurso em relação à verba honorária e inexistência de insurgência em contrarrazões, que se limitou a requerer a majoração dos honorários - Preclusão configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos - Limites do CPC, art. 1.022 - Inexistência de vício no julgado - RECURSO REJEITADO.... ()
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I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. O embargante alega omissões relativas à instrução probatória e nulidade processual por ausência de manifestação sobre pedido de julgamento telepresencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifiquem a integração do acórdão, notadamente quanto à condução da prova e ao rito de julgamento. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (art. 1.022, CPC), sendo inadequada a via para a rediscussão do mérito ou manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgado. O magistrado é o destinatário das provas, possuindo discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias (art. 370, CPC), inexistindo omissão na decisão que fundamenta a suficiência do conjunto probatório. O julgamento virtual é modalidade regular de prestação jurisdicional; a ausência de manifestação específica sobre tal rito não gera nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A ausência de vícios do CPC, art. 1.022 impõe a rejeição dos embargos que visam apenas a rediscussão da matéria. 2. O indeferimento de provas motivado pelo livre convencimento do magistrado não configura omissão. 3. A realização de julgamento em sessão virtual, sem demonstração de prejuízo concreto, não acarreta nulidade processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.022, 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 3º Grupo de Direito Privado, j. 06/08/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 3º Grupo de Direito Privado, j. 06/08/202... ()
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Omissão e contradição - Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.
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Recursos de ambas as partes. Preliminares das rés. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado. Matéria documental. Art. 355, i, cpc. Desnecessidade de expedição de ofício à cef. Prova documental suficiente. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Discussão restrita à responsabilidade das incorporadoras. Relação contratual autônoma. Competência da Justiça Estadual. Preliminares afastadas. Mérito. Prazo de entrega vinculado a evento incerto. Cláusula abusiva. Nulidade mantida. Tema 996 do STJ. Atraso caracterizado. Ineficácia de prorrogação unilateral sem anuência dos adquirentes. Lucros cessantes devidos. Presunção de prejuízo. Lei 4.591/1964, art. 43-A. 1% ao mês. Manutenção. Restituição de juros de obra. Cabimento. Cobrança após prazo contratual. Ilicitude. Tema 996 do STJ. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de situação excepcional. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Incidência mês a mês. Súmula 43/STJ. Reforma parcial. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO, com observação para complementação do preparo recursal. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária.... ()
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Reexame necessário e recursos de apelação contra sentença que validou o ato de cessação de auxílio-doença em desfavor de servidor acometido por Esclerose Múltipla e que determinou a restituição dos valores pagos a ele, em razão de sua má-fé em dissimular incapacidade laboral com intuito de manter ilicitamente o benefício enquanto laborava nas mesmas funções em município vizinho. A sentença, por outro lado, anulou o ato de indeferimento da aposentadoria por invalidez, reconhecendo a incapacidade laboral no momento do requerimento, fixando-o como termo inicial do benefício. 2. O autor apela para afastar o dever de restituição de valores. A autarquia previdenciária ré apela para fixar o trânsito em julgado como o termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria. Ambos apelam para readequar a distribuição e a fixação dos ônus sucumbenciais. 3. Apesar de restar incontroverso que o autor laborou no mesmo cargo em outro município enquanto ele estava afastado do cargo por incapacidade laboral, instaurando aparente contradição que permite fazer ponderações acerca da capacidade laboral para atuar em ambos os cargos, a incapacidade laboral foi atestada por sucessivas vezes nos laudos médicos oficiais realizados por junta médica indicada pela municipalidade quando da concessão e das renovações dos afastamentos, ao passo que, após a notícia de exercício de atividade laboral do servidor em outro local, não foi realizada nova perícia para atestar se, de fato, ele era capaz de laborar, ainda que com eventuais limitações ou readaptações que teriam lhe permitido laborar no outro cargo. 4. Servidor que não negou os fatos, detalhou suas limitações decorrentes da doença e compareceu em todas as perícias realizadas, não havendo laudo em sentido contrário à sua incapacidade, ao passo que o fato de ele ter se disposto a exercer as funções do cargo em outro local mesmo com suas limitações não comprova má-fé, tampouco afasta as conclusões da junta médica ou atesta a capacidade para ambos os cargos, sobretudo porque é possível o servidor ter desempenhado as funções compelidamente, com readaptações ou adequações ou mesmo de maneira insatisfatória. 5. Laudos administrativos que foram ratificados pela perícia judicial, que também descreveu a moléstia e detalhou sua gravidade e suas especificidades. Necessidade de considerar a especialidade da patologia que acomete o servidor, a qual justificou discriminação de tratamento pela própria legislação municipal, que a previu no rol de doenças graves do art. 24 da Lei Complementar Municipal 95/2013 - LCM 95/13. 6. Administração cessou o benefício de auxílio-doença tão logo teve notícia da atividade do servidor em outro local, sem realizar a prova técnica para obter laudo médico oficial que atestasse a capacidade do servidor, de forma que o ato administrativo não restou suficientemente motivado. 7. Pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez que estava respaldado nos diversos laudos médicos periciais, inclusive o laudo atualizado quando do requerimento, concluindo pela incapacidade para o trabalho, de forma que estava preenchido o requisito para aposentação na forma dos arts. 23 e 39 (§ 3º) da LCM 95/13. Dessarte, a conclusão do ato administrativo vinculada à legalidade deveria ser pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Pedido corroborado pelo deferimento da aposentadoria por invalidez para o vínculo com o outro município. 8. Como o autor jamais deixou de receber remuneração, visto que continua a perceber auxílio-doença em razão da tutela de urgência concedida, o termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria deve corresponder ao fim do pagamento do auxílio, ou seja, no trânsito em julgado da presente decisão que determina a sua conversão em aposentadoria. 9. Pedido autoral procedente. Pedido reconvencional improcedente. Sucumbência integral do réu. Ônus sucumbenciais readequados. Honorários fixados equitativamente ante o baixo valor da causa e a iliquidez da obrigação. 10. Sentença reformada. Apelo autoral e apelo fazendário providos. Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária proposta por Maria Lúcia Chaves Caldeira, visando a declaração de domínio de imóvel em Santana de Parnaíba, alegando posse mansa, pacífica e contínua por mais de vinte anos. A autora afirma ter estabelecido moradia e realizado benfeitorias no local. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse qualificada, contínua e com animus domini sobre o imóvel pelo período necessário à usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir 3. A usucapião extraordinária requer posse própria, sem interrupção ou oposição, durante o prazo legal. A prova pericial indicou posse de parte do imóvel por mais de dez anos, mas não confirmou posse qualificada sobre toda a área pelo período alegado. 4. A existência de ação de despejo e documentos de locação em nome do ex-companheiro da autora, além da origem consentida da ocupação, não comprovam a posse autônoma e qualificada necessária. A autora não demonstrou alteração objetiva da natureza da posse para justificar a usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige comprovação de posse qualificada durante todo o período aquisitivo. 2. A mera residência e atos de utilização do bem não são suficientes sem demonstração de animus domini. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC, arts. 373, I; 355, I; 370; 487, I; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.9.2024, DJe 4.9.2024.... ()
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