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Doc. ADM Direito 853.7481.9677.3010

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMEIRISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE INTERNET. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VELOCIDADE DE INTERNET INFERIOR À CONTRATADA. PREJUÍZO AO TRABALHO DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM TRABALHO REMOTO. RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE O SERVIÇO FUNCIONOU DE FORMA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. EXPECTATIVA DE USO FRUSTRADA E CUJA CONSTÂNCIA GERA FRUSTRAÇÃO, SENTIMENTO DE MENOSCABO E IMPOTÊNCIA AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL PELO MOMENTO EM QUE SE DERAM OS FATOS - PANDEMIA E ESTANDO O AUTOR EM TRABALHO REMOTO, ALÉM DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. VALOR FIXADO (R$ 5.000,00) RAZOAVELMENTE E EM CONSONÂNCIA COM A INTENSIDADE DO DANO SUPORTADO À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.2035.4357.8958

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensa falha na prestação de serviços veterinários. Animal de estimação que acusaria sequelas perenes por imperícia. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenham por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes devem ser tratadas pela Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Judicioso e exauriente precedente. Apelo não conhecido. Redistribuição de rigor, em prol da salutar prestação jurisdicional. C. Câmaras que encerram expertise quanto ao trato da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 454.0757.4161.8537

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de contratação do autor - Prova pericial produzida nos autos atestando a existência de divergência grafoscópica na assinatura aposta - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.2930.9702.1939

4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.8479.8027.7051

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado não solicitados pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas documentais robustas que demonstram inequivocamente a ocorrência de fraude bancária. FRAUDE BANCÁRIA. Declarada a inexigibilidade de débito. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa". Indenização cabível. «Quantum» fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 8.472,00). JUROS DE MORA. Termo «a quo". Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o § 11, do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 245.2720.1185.9805

6 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos. Inconformismo dos embargantes. A responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores à entrega das chaves é da construtora, então possuidora, salvo comprovação de retenção das chaves do imóvel em razão de inadimplência dos adquirentes. Situação dos autos que denotam que o atraso na entrega das chaves se deu em razão da inadimplência dos executados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 172.0598.5777.8159

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Prova documental que não atesta a existência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 584.0748.8304.8847

8 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 452.1981.0231.2279

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS

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Doc. ADM Direito 333.8504.5507.9152

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÓBITO DO MUTUÁRIO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A POSTERIOR HABILITAÇÃO DA VIÚVA E DOS HERDEIROS-FILHOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À HABILITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - CORRÉU OCUPANTE DO IMÓVEL NÃO CITADO EM CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A HABILITAÇÃO DA VIÚVA, HERDEIROS-FILHOS E CITAÇÃO DO OCUPANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO

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Doc. ADM Direito 217.1854.1176.2509

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$3.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 361.0602.9519.6833

12 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa que aufere modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 626.2964.6356.7293

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Lesões na coluna cervical e vertebral da obreira - Transformação de benefícios previdenciários em acidentários, pagamento de «auxílio-doença» em período específico e concessão de benefício - Ação julgada procedente- Apreciação de apenas um dos pedidos feitos - Ocorrência de julgamento «infra petita» - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, inclusive, com retorno dos autos à origem, para que sejam apreciados todos os pleitos formulados pela obreira na inicial, prejudicado o conhecimento dos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 863.5391.4317.5865

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título.

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Doc. ADM Direito 680.1313.9454.5129

15 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro prestamista - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a improcedência da demanda - Consequente responsabilização do autor pela integralidade das verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 713.9633.4140.8128

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compra-e-venda de mobiliário mediante financiamento bancário. Ação rescisória de contratos cumulada com indenizatória por danos morais. Desfecho de parcial procedência na origem. Insurgência do banco-correquerido. Inconsistência. Desfazimento da compra-e-venda e do contrato de financiamento/cessão de crédito, eis que coligados. Responsabilidade solidária das requeridas. Precedentes desta c. Corte. Insurgência do autor. Prejuízos morais evidenciados. Ilegitimidade da restrição cadastral em seu nome. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso do autor provido, com o desprovimento ao de interesse da financeira-correquerida... ()

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Doc. ADM Direito 533.6918.9332.7367

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, impugnando: (a) a condenação à devolução dobrada de valores; (b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (c) a fixação excessiva dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 793.9163.0064.7360

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova testemunhal - Rejeição - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Documentos dos autos que se mostram suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA Mérito - Alegação de concorrência desleal em razão da apelada ter comunicado o encerramento da parceria entre as partes, oferecendo as mesmas condições por meio de outra administradora, induzindo a migração de grande parte dos clientes - Não acolhimento - Ausência de cláusula de exclusividade e resguardo de beneficiários, havendo renúncia expressa - Apelada que enviou notificação à apelante com a intenção de rescindir o contrato nos termos das cláusulas contratuais - Comunicados enviados pela apelada que não configuram atos de concorrência desleal, sendo até mesmo dever da operadora de saúde a comunicação aos beneficiários para manifestarem opção de continuar, ou não, com os planos de saúde sob as mesmas condições, nos termos da Resolução Normativa 438/2018 da ANS - Aguardar a rescisão do contrato para, só então, comunicar aos beneficiários a resilição do contrato entre as partes constituiria, em tese, prejuízo ao consumidor - Mera indicação de nova administradora judicial que não constitui ato de concorrência desleal - Precedente desta Câmara Reservada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 299.1049.2761.3252

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Operações bancárias fraudulentas. Transferências e empréstimo indevidos. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados pela demandante e condenar a requerida a devolver, de forma simples, as quantias retiradas indevidamente da conta bancária da requerente. Sucumbência recíproca decretada. Apelo da autora. Com razão. Dano moral. Transações bancárias fraudulentas podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Aqui, de rigor o reconhecimento do prejuízo moral da consumidora, que foi cobrada indevidamente, buscou solução extrajudicial diretamente com a demandada, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas. Inércia da ré em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando o consumidor a demandar em juízo. Dano moral caracterizado. Precedente, em caso semelhante, envolvendo descontos indevidos em conta bancária, do STJ. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Condenação da demandada, ainda, a arcar com a integralidade dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 758.3741.1665.9071

20 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 314.9245.9430.9853

21 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.8183.3580.7587

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Dano moral configurado. Ausência de apontamentos legítimos preexistentes. Indenização devida ora reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 678.3628.1800.9012

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela apelante. Pretensão de reexame e reforma. Descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 860.4728.1453.6933

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Hipótese em que, devidamente intimada, a apelante não procedeu ao recolhimento das custas do preparo. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 108.9124.2857.1274

25 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO.

Sentença que extingue o processo ante o descumprimento da determinação de juntada de comprovante da prestação dos serviços e julga prejudicado o pedido de gratuidade. Recurso do exequente. Acolhimento parcial. Petição inicial instruída com contrato de prestação de serviços de transporte e registros de protestos de duplicatas por indicação. Art. 11, Provimento CG 30/97. Exigência de prova da efetiva prestação dos serviços que, não apresentada após determinação de emenda, acarreta o indeferimento da inicial. Gratuidade. Empresário individual. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido em parte, tão somente para conceder gratuidade de justiça ao exequente... ()

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Doc. ADM Direito 494.1006.1120.4622

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ausência de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Contratação realizada de forma digital, com registro de geolocalização, aceite sucessivo, reconhecimento facial e envio de documento. Cláusulas claras quanto à natureza do produto contratado.Cartão utilizado para saques e compras em estabelecimentos comerciais. Utilização compatível com a função típica do crédito rotativo. Alegação de desconhecimento afastada. Inexistência de fundamento legal para a conversão compulsória do ajuste em modalidade distinta. Manutenção dos descontos limitada à margem contratada. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Apelo do réu provido para julgar improcedentes os pedidos. Ônus sucumbenciais atribuídos à autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 273.5933.4495.4953

27 - TJSP CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. A sentença «deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé» (art. 489, § 3º do CPC). Sentença suficientemente fundamentada. 2. Alegação de necessidade de prova pericial. Descabimento. Prova documental que, claramente, indica a taxa de juros praticada pela ré, remanescendo questões de direito. Desnecessidade de perícia. 3. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios que supera a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso caracterizado. Sentença que determina a alteração da taxa para que corresponda ao dobro da taxa média de mercado. Taxa, contudo, que deve observar uma vez e meia a taxa média à época da contratação. Recurso da autora provido e da ré parcialmente provido apenas para essa finalidade. 4. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 765.3277.4590.1466

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado pelo réu demonstre a existência de relação negocial entre as partes, não comprova a existência do específico débito que deu ensejo à anotação restritiva - Réu que não acostou aos autos as faturas comprovando a efetiva utilização do suposto cartão de crédito inadimplido, bem como não comprovou cabalmente a anuência do autor com a renegociação das aludidas faturas, a fim de demonstrar a real existência do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito - III - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5844.2548.1421

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 1.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se o montante indenizatório por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo4. Recurso provido em parte para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 649.5609.4205.9650

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Seguro para proteção de colheita de soja. Produção comprometida pela seca. Cobertura parcialmente recusada pela seguradora (suposta ocorrência de pragas e doenças não controladas, que teriam influenciado no resultado do plantio). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Julgamento no estado da lide. Cerceamento de defesa. Apelo do autor. Provimento, para reconduzir o procedimento em etapa probatória

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Doc. ADM Direito 590.8713.3310.1746

31 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -

pedido não apreciado na origem - hipótese de concessão da benesse à apelante, com excepcional efeito «ex tunc» - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - apelo provido no ponto. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado do apelante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - precedentes desta C. Câmara - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 142.3731.4741.2411

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que homologou a renúncia e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, «c», do CPC/2015, em relação ao primeiro requerido Banco Pan S/A; julgou o feito integralmente improcedente em relação à segunda requerida Facta Financeira S/A; e, julgou parcialmente procedente a demanda em relação à terceira ré AMBEC, para reconhecer a inexistência de contratação válida e, por conseguinte, condenar a requerida à restituir em dobro dos valores objeto da contratação, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 1.000,00. Recurso de Apelação da correquerida AMBEC e Recurso Adesivo da autora. Apelo deserto. Não conhecimento. Prejudicado o Recurso Adesivo, pois subordinado à Apelação. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da terceira requerida Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, buscando a reforma do decisum, requerendo a improcedência dos pedidos, ou, a devolução simples dos valores descontados e o afastamento da condenação imposta por dano moral, senão reduzida com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a impedir o locupletamento indevido da parte adversa. 2. Recurso adesivo interposto pela autora que busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Apelação da ré desacompanhada de preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela terceira requerida, intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Não cumprimento da determinação. Deserção configurada. 5. Recurso adesivo da autora que segue a mesma sorte do principal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Não conhecido o apelo da ré e prejudicado o recurso adesivo interposto pela autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 997, § 2º, III e 1.007... ()

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Doc. ADM Direito 910.0522.7393.2932

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO COMO MÉDICO COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Médico especializado em nefrologia buscou o ingresso como cooperado na Unimed Campinas, alegando que as exigências de processo seletivo violam o princípio da adesão voluntária e livre, conforme a Lei 5.764/1971. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais em face da cooperativa e improcedente em face da corré indicada na petição inicial. Inconformismo da cooperativa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica viola o princípio da livre adesão previsto na legislação cooperativista. III. Razões de Decidir A cooperativa não pode limitar o ingresso de novos cooperados com base em critérios subjetivos e quantitativos, conforme o princípio da livre associação (portas abertas). Sistema de cooperativismo que consagra a liberdade de ingresso (Lei 5.764/71, art. 4º I). Precedentes do STJ e deste TJ, especialmente o Enunciado X do Grupo de CRDE. A capacidade técnica do autor foi comprovada, não havendo justificativa para a recusa do ingresso dele na cooperativa corré. Sucumbência da cooperativa em relação à corré afastada, porque sem justa causa, seja pela sucumbência, seja pela causalidade. Sentença reformada apenas para afastar a condenação imposta à Unimed em relação à corré. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 894.3258.0805.6612

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - MONTANTE JÁ PAGO QUE DEVE SER DEDUZIDO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDAD - DEMAIS MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 897.3654.1682.7176

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE EM TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - CRIANÇA DE 8 ANOS QUE SOFREU LESÃO FÍSICA E PRESENCIOU O FALECIMENTO DA AVÓ - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CC E CDC, art. 14 - SÚMULA 187/STF - FORTUITO INTERNO - CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA ORAL INÓCUA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 - MANUTENÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA - CLÁUSULA EXPRESSA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE LICENÇA DA ANTT - RISCO NÃO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL DA COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO.

Relação jurídica de consumo configurada. Aplicação do CDC, com responsabilidade objetiva do transportador (arts. 14 do CDC e 734 do CC) e inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Produção de prova oral destinada à demonstração de culpa exclusiva de terceiro que se revela irrelevante, porquanto a responsabilidade do transportador não é afastada por fato de terceiro inserido nos riscos da atividade (fortuito interno). Incidência da Súmula 187/STF e precedentes do STJ. Acidente de transporte coletivo com lesão física da autora e falecimento de ascendente próximo no mesmo evento. Dano moral configurado in re ipsa. Tenra idade da vítima que agrava o abalo psíquico experimentado. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. Improcedência do pedido em face da seguradora mantida. Apólice que contém cláusula expressa de exclusão de cobertura para prestação de serviço realizada sem a devida licença/autorização. Ausência de autorização da ANTT que não constitui formalidade irrelevante, mas requisito regulatório voltado à segurança e legalidade da operação. Impossibilidade de ampliação judicial do risco contratado. Existência de ação autônoma entre transportadora e seguradora, ainda sem trânsito em julgado, que não interfere no presente feito, ante a ausência de efeito vinculante. Recurso desprovido. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 512.4197.0383.1114

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança impetrada contra o Município de São Manuel. A apelante busca a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Professora Especialista em Psicopedagogia, após exame admissional indicar baixa acuidade visual. II. Questão em Discussão2. Justiça gratuita deferida. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do ato administrativo que considerou a apelante inapta para o cargo devido à baixa acuidade visual e (ii) a adequação dos critérios estabelecidos no edital do concurso público. III. Razões de Decidir4. O ato administrativo impugnado é legal, pois a Administração possui discricionariedade para estabelecer critérios de aptidão física e mental, conforme o edital do concurso.5. A impetrante não finalizou o exame médico admissional, abandonando o procedimento, o que justifica a decisão administrativa. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A Administração Pública tem discricionariedade para definir critérios de aptidão em concursos públicos. 2. O abandono do exame admissional pelo candidato justifica a decisão de inaptidão. Legislação Citada: Edital de Concurso Público DP - 002/2024... ()

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Doc. ADM Direito 334.4023.8111.3558

37 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de aparelho celular - Ação indenizatória visando à substituição do produto e indenização por danos morais - Alegação de vício oculto no produto, tratando-se de mancha na tela após atualização de software - Desacolhimento - Produto comprado em setembro de 2021 e que no período passou por atualizações sem apontamento algum de defeito - Defeito constatado somente quatro anos após, em janeiro de 2025, quando superados, há muito, os prazos de garantia contratual e legal - Utilização ininterrupta do bem, por anos seguidos, que indica que não houve defeito no produto, mas somente utilização normal pelo tempo de vida útil - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 158.4794.4430.6553

38 - TJSP

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Doc. ADM Direito 885.3045.2872.4072

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Autor que sustenta ter recebido inúmeras cobranças via contato telefônico por dívida que alega desconhecer - Elementos informativos dos autos que não comprovaram qualquer ilicitude da operação realizada («empréstimo de capital de giro») - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Inversão do ônus probatório - Descabimento - Falta de verossimilhança das alegações da consumidora - Exegese do CDC, art. 6º, VIII - Ação indenizatória improcedente - Sentença preservada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.0025.1535.3623

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Negativa de aquisição de seguro sob a denominação «Aquisição/Devolução Seg". Parcial procedência. Inconformismo das partes. Prejudicial de mérito. Aplicação das disposições do CDC. Parcelas debitadas da conta corrente da requerente em 31.01.2018. Transcuro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Operada a prescrição quando da distribuição da ação, em 15.08.2025. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Sentença reformada para reconhecer a prescrição do direito de ação da demandante e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9982.8539.5318

41 - TJSP Direito Administrativo. Apelações Cíveis. Improbidade Administrativa. Ausência de dolo específico. Manutenção da sentença.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de dolo específico na contratação direta de advogado sem licitação e a consequente configuração de ato de improbidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A apelação de Ana Alice Braga Vieira não pode ser conhecida, por intempestividade, conforme art. 1003, § 5º do CPC. 4. Quanto ao recurso do Ministério Público, não merece provimento, por não se verificar dolo específico do advogado, uma vez que a contratação foi emergencial e transitória, justificada pela singularidade do serviço e notório saber jurídico, sem evidência de conluio ou intenção de lesar o erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso interposto por Ana Alice Braga Vieira, em razão de sua intempestividade, e negado provimento ao recurso do Ministério Público, pelo reconhecimento da ausência de dolo específico do causídico. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige dolo específico, não bastando a mera irregularidade formal na contratação. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII; art. 12, II; CPC/2015, art. 1003, § 5º; CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1199; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatório Mínimo Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 920.8410.1164.9556

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Gratuidade da justiça. Benefício mantido, apesar do pedido de revogação formulado em contrarrazões. Ausência de elementos aptos a indicar a capacidade econômica da apelante. Inaplicabilidade do CDC à espécie, ausente demonstração concreta de vulnerabilidade apta à mitigação da Teoria Finalista. Transporte contratado como insumo da atividade empresarial, caracterizando consumo intermediário. Prescrição reconhecida quanto aos danos materiais, com base no prazo de 2 anos previsto na Convenção de Montreal. Tema 210 do STF que afasta a incidência da Convenção em relação aos danos extrapatrimoniais. Possibilidade de exame do mérito. Dano moral não configurado, ausente prova de lesão à honra objetiva, imagem ou credibilidade da pessoa jurídica. Improcedência do pedido de danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 773.6741.2868.1654

43 - TJSP Ação de extinção de condomínio com pedido de arbitramento de alugueis - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Demanda decorrente da propriedade de coisa comum - Matéria afeta à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ªcâmaras) deste Tribunal de Justiça Aplicação do art. 5º, I.I.25, da Resolução 623/13- Recurso não conhecido, com a determinação de remessa dos autos à Seção competente.

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Doc. ADM Direito 787.5450.2183.0287

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização. Empréstimo consignado não reconhecido. Extinção sem resolução do mérito, após juntada de certidão de oficial de justiça em mandado de constatação. Reconhecimento, na origem, de litigância predatória. Irregularidade de representação processual. Sentença prematura. Autora que confirmou a outorga de poderes. Elementos que indicam ciência da demanda. Necessidade de prévia intimação para manifestação e eventual regularização. CPC, art. 76. Cerceamento de defesa configurado. Contraditório não observado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 370.0258.1196.2639

45 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo da autora - Acolhimento - - Inconformismo da autora adstrito à majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios - Acolhimento - Irregularidade da cobrança incontroversa - Dano moral in re ipsa - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor consentâneo com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para majorar o valor do dano moral - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.3935.6425.2679

46 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS AUTORES. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Pretensão fundada exclusivamente na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório que não se confunde com o Juízo petitório. Ausência de demonstração da posse pelos autores, que basearam sua pretensão em contrato de compra e venda. O art. 1.210, § 2º do Código Civil, ao dispor que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não impede a manutenção ou reintegração da posse, delimita as matérias das ações possessórias e petitórias. Assim, Independente da validade ou não da procuração e da cessão de direitos hereditários e consequentemente do contrato de compra e venda, referidos documentos apenas tratavam de suposta transferência de propriedade e não implicavam no reconhecimento da posse dos autores. Ausência de comprovação do exercício da posse sobre o imóvel, ônus que cabia aos autores, nos termos do art. 373, I, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.5519.5755.5667

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do CPC. Insurgência da instituição financeira. Inércia material e processual caracterizada por sucessivas frustrações no cumprimento da liminar ao longo de dois anos. Expedição de diversos mandados devolvidos sem cumprimento por culpa exclusiva do autor, que deixou de fornecer meios logísticos (guincho e depósito) e de contatar o Oficial de Justiça, apesar de reiteradas advertências judiciais. Ônus do credor de viabilizar os atos materiais de apreensão do bem. Intimação pessoal para prosseguimento do feito realizada por carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante da petição inicial. Retorno da correspondência com a informação «mudou-se". Presunção de validade da intimação, conforme inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Dever das partes de manter o endereço cadastral atualizado nos autos. Alegação de violação ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) afastada, uma vez que o magistrado cooperou ao alertar expressamente sobre os riscos da desídia. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por não ter havido a citação da ré e a consequente triangularização da lide. Abandono da causa configurado por padrão de conduta letárgico. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.3741.7297.8154

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos e de contrato de financiamento coligado, declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar as rés à restituição solidária dos valores pagos. 2. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero intermediário financeiro e cessionário do crédito, não integrando a cadeia de consumo, e que eventual descontentamento deve ser resolvido diretamente com o lojista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se o banco financiador é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos e do contrato de financiamento coligado; (ii) saber se o banco financiador responde solidariamente pelos vícios do serviço prestado pelo lojista, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, por integrar a cadeia de fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade passiva decorre da vinculação do banco à relação jurídica deduzida em juízo. É incontroverso que a instituição financeira aprovou o crédito, liberou os valores diretamente ao lojista e formalizou contrato de financiamento. Tal participação ativa na cadeia de fornecimento é suficiente para atrair a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 25, § 1º. A inexistência de conduta direta no não aperfeiçoamento da prestação do serviço é irrelevante para fins de legitimidade. 5. O contrato de financiamento e o contrato de prestação de serviços odontológicos configuram contratos coligados nos termos do CDC, art. 54-F O crédito foi oferecido especificamente para viabilizar a aquisição do tratamento dentário, com intermediação do lojista, integrando a mesma cadeia de fornecimento. Aplicável a teoria da acessoriedade, segundo a qual o contrato de financiamento segue a sorte do contrato principal de prestação de serviços. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação dos serviços odontológicos com fundamento na inversão do ônus da prova e na ausência de demonstração pela clínica da regular conclusão do tratamento. A ré odontológica não impugnou esse capítulo da sentença, que transitou em julgado quanto a ela. Reconhecida a falha na prestação do serviço principal, o contrato de financiamento coligado é diretamente afetado, justificando a rescisão de ambos. 7. Não havendo execução da obrigação principal, qual seja, a correta consecução do tratamento odontológico, torna-se inexigível a obrigação acessória de pagamento do financiamento. A alegação de que o banco não foi comunicado do cancelamento pelo lojista não o exime de responsabilidade perante o consumidor. O banco, como integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios do serviço, dispondo de ação de regresso contra a clínica para reaver os valores desembolsados. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde cada desembolso e os juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e Súmula 43/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da instituição financeira em ação que discute a rescisão de contrato de financiamento coligado a contrato de prestação de serviços é aferida pela teoria da asserção. O banco que aprova o crédito, libera valores diretamente ao lojista e formaliza contrato de financiamento é parte legítima para responder na demanda. 2. Aplica-se o CDC à relação entre consumidor, lojista e instituição financeira financiadora. O banco financiador integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do serviço prestado. 3. Os contratos de prestação de serviços e de financiamento celebrados com intermediação do lojista, com crédito destinado especificamente à viabilização da operação principal, configuram contratos coligados. Aplica-se a teoria da acessoriedade: a rescisão do contrato principal por falha na prestação do serviço torna inexigível o contrato de financiamento acessório. 4. A responsabilidade solidária do banco financiador independe de comunicação prévia do lojista sobre o cancelamento do contrato principal. O banco responde perante o consumidor pelos vícios do serviço, dispondo de ação de regressiva contra o lojista para reaver os valores desembolsados. 5. A correção monetária em contratos coligados, tratando-se de responsabilidade contratual, incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 86, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, 54-F; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§1º e 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 27.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 314.6433.4648.5406

49 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Exame da prova. Tema 1.061 do STJ. Recurso apenas do réu. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar a legitimidade da contratação. Réu que deu causa à preclusão da prova pericial. Relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (à vista do EAREsp. Acórdão/STJ). A restituição deverá ser em dobro, tendo em vista que a contratação se deu após 30/03/2021 e se infere, no caso, infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso do banco réu desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 509.7878.0521.1876

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Procedência parcial. Sentença que determinou que a requerida restabeleça a conta da parte autora na plataforma da ré (Mercado Livre), e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da requerida. Descabimento. Hipótese em que a empresa ré não logrou comprovar que a parte autora teria cometido supostas irregularidades no uso da plataforma. Irregularidades que sequer foram esclarecidas. Ônus da prova da parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Impossibilidade de se exigir que a parte autora produza prova negativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais. Bloqueio abrupto da conta da autora, interrupção da sua atividade e abalo de sua credibilidade perante seus clientes. «Quantum» arbitrado em sentença que se mostra razoável, devendo ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.1512.0497.6650

51 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Contrato que previu capitalização diária de juros, mas sem especificar a respectiva taxa. Violação ao direito de informação do consumidor. Entendimento firmado pelo STJ. Abusividade da cláusula, entretanto, que não afasta a procedência da demanda. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 136.1023.1879.8054

52 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por beneficiário do INSS, em face de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuição associativa não contratada. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico e determinando a restituição material na forma dobrada a contar de 30 de março de 2021. Recurso do autor pugnando pelo reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controverte-se acerca da configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, por associação com a qual a beneficiária não manteve qualquer vínculo jurídico, sem sua prévia e expressa autorização. III - RAZÕES DE DECIDIR: Incontroverso que os descontos foram realizados sem que ficasse comprovado que o autor tivesse se associado formalmente com a ré. Danos morais que merecem ser reconhecidos. Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência. Questão jurídica pacificada no IRDR Acórdão/TJSP do E. TJSP o qual fixou a tese de que em ações versando sobre desconto indevido de benefício previdenciário por associação sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso de provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tese: Demonstrado que o desconto em benefício previdenciário foi realizado por associação sem vínculo com o beneficiário e sem sua expressa anuência, configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo, nos termos da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP do E. TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 612.8202.2734.4360

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE AUTORIZAR TRATAMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. AUTORA QUE, APÓS REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA, TEVE A INDICAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA. OPERADORA QUE NEGOU OS PROCEDIMENTOS SOB ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS PELA BENEFICIÁRIA, OS QUAIS VISAM A CORREÇÃO DAS DEFORMIDADES CAUSADAS PELA PERDA MASSIVA DE PESO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. TEMA REPETITIVO 1069 DO 1STJ. SÚMULA 97 DESTE E. TJSP. DANOS MORAIS MANTIDOS. NEGATIVA QUE EXTRAPOLOU A MERA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM INEQUÍVOCO ABALO PSICOLÓGICO DA CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM OS PRIMEIROS DOCUMENTOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 300.5165.8584.1064

54 - TJSP ASSOCIAÇÃO CIVIL -

Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Pretensão de filiação compulsória à associação estadual de musicoterapia - Recusa fundada em critérios estatutários relativos à graduação do autor - Ausência de atividades presenciais significativas e estágio supervisionado - Sentença de improcedência - Manutenção - Associação civil que não se confunde com conselho profissional ou autarquia fiscalizadora - Lei 14.842/2024 que regulamenta a profissão de musicoterapeuta e não exige filiação à associação para o exercício profissional - Diploma reconhecido pelo MEC que habilita o autor ao exercício da profissão e não impõe à associação privada o dever de admiti-lo em seu quadro associativo - Autonomia associativa assegurada pelo art. 5º, XVII, XVIII e XX, da CF/88 - Controle jurisdicional cabível apenas quanto à legalidade do ato, sem ingerência no mérito, conveniência ou oportunidade da deliberação interna - Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de direito ou discriminação - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do princípio da porta aberta, próprio do regime jurídico das cooperativas - Dano moral não configurado - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum», com acréscimos - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.5254.1509.6902

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E ADMINISTRATIVA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. 1.

Sentença de parcial procedência. Improcedência dos pedidos relacionados aos vícios construtivos e procedência dos pedidos relativos à regularização perante Municipalidade, Registro de Imóveis e SABESP, bem como ressarcimento de valores pagos a título de tarifa de água. 2. Controvérsia acerca da existência, origem, extensão e responsabilidade pelos alegados vícios construtivos. Laudos técnicos particulares apresentados pelo condomínio e impugnados pela construtora. 3. Autor intimado para especificação de provas e que não requereu expressamente a realização de perícia judicial. Preclusão do seu direito probatório, que não compromete o poder instrutório do magistrado. CPC, art. 370. Possibilidade de determinação de prova essencial de ofício quando necessária ao adequado julgamento da causa. 5. Sentença que reconhece expressamente ser a prova pericial judicial elemento indispensável para distinguir defeitos decorrentes de falha construtiva daqueles oriundos de uso, desgaste ou falta de manutenção, mas julga improcedentes os pedidos com base na ausência dessa prova técnica. Situação apta a caracterizar cerceamento de defesa. Inviabilidade de julgamento desfavorável por insuficiência probatória após o próprio reconhecimento da imprescindibilidade da prova técnica. 7. Ré que, além de impugnar o laudo unilateral, também postulou a realização de perícia para esclarecimento da controvérsia técnica. 8. Cassação parcial da sentença apenas quanto ao capítulo relativo aos alegados vícios construtivos, com retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial e novo julgamento. 9. Preservação dos capítulos autônomos referentes às obrigações documentais e administrativas, regularização perante a SABESP, ressarcimento de tarifa de água, prazo de cumprimento, astreintes e honorários. 10. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0779.5668.8214

56 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Temas 1.328 e 1.414 do STJ - . Distinção. Inexistência de contratação. Prescrição quinquenal. Termo inicial no último desconto. Decadência inaplicável. Impugnação da autenticidade da avença. Ônus da instituição financeira. Ausência de perícia grafotécnica por inércia do réu. Inexistência e inexigibilidade do contrato e dos débitos. Restituição simples. Compensação dos valores disponibilizados. Dano moral e desvio produtivo. Não configuração. Falha que configura mero dissabor. Consectários legais. Taxa SELIC. Correção de ofício. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação com os valores disponibilizados pelo banco, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, distribuindo reciprocamente os ônus sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a distinção do caso concreto em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ; (ii) decidir sobre a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora na origem; (iii) definir se estão configuradas a prescrição ou a decadência da pretensão autoral; (iv) estabelecer se o réu comprovou a autenticidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora; (v) determinar se a restituição dos descontos indevidos deve ocorrer de forma simples ou em dobro e se é cabível a compensação dos valores disponibilizados pelo banco; (vi) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável; e (vii) estabelecer os consectários legais. III. Razões de decidir 3. Distinção (distinguishing). A autora negou integralmente a contratação. Além disso, apresentou causa de pedir própria e específica para o pedido de danos morais. Tais circunstâncias distinguem o caso concreto dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, pelo que não se aplica a suspensão determinada nos referidos Temas. 4. Gratuidade da justiça. A parte autora comprovou renda inferior a três salários mínimos, fazendo jus à gratuidade processual, devendo a impugnação ser indeferida. 5. A pretensão fundada em falha na prestação de serviço bancário, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial, em contrato de prestações continuadas, corresponde ao último desconto realizado no benefício previdenciário. A declaração de inexistência da relação jurídica afasta a prescrição da pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento, pois o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao estado anterior. 6. A decadência prevista no art. 178, II, do CC não incide sobre pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por fato do serviço, especialmente em contrato de trato continuado cujos descontos persistem até o ajuizamento. 7. Quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061 do STJ. 8. Na hipótese, o Banco réu, embora expressamente incumbido da realização de perícia grafotécnica pela decisão saneadora, permaneceu inerte após a intimação para especificação das provas, deixando precluir a oportunidade de produzir a prova necessária à demonstração da autenticidade contratual. 9. A ausência de comprovação da regularidade e autenticidade da manifestação de vontade autoriza a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos débitos dele decorrentes, com cessação definitiva dos descontos e liberação da margem consignável. 10. A ilicitude do negócio jurídico impõe a restituição das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC, mediante devolução dos valores auferidos por ambas as partes e compensação dos créditos recíprocos, conforme art. 368 do CC. 11. Repetição do indébito. Afasta-se a repetição em dobro, pois não evidenciada má-fé ou violação à boa-fé objetiva, sendo os descontos amparados em relação contratual posteriormente invalidada. 12. Dano moral e desvio produtivo não configurados. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade, nem de relevante perda de tempo para solução da questão. 13. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. IV. Dispositivo 14. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 110, 113, 182, 186, 187, 368, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º, 2º e 3º, 422, 884 e 885; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 98, § 3º, e 429, II; CDC, arts. 6º, III, VI e VII, 27, 30, 36, 42, parágrafo único, e 54; Lei 10.820/03; Lei 13.172/15; Lei 14.905/24; IN INSS/PRES 28/08, art. 17-A; Resolução CMN 5.171/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/05/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/09/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22/09/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/06/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 21/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 24/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 24/07/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/08/2024.

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Doc. ADM Direito 835.2277.4101.2177

57 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. Reconvenção de cobrança. Duplicatas mercantis e de prestação de serviços sem aceite. Vícios de fabricação em maquinário agrícola. Reparos cobertos por garantia contratual. Ausência de orçamento prévio para modificações extraordinárias. Inexigibilidade dos débitos e ilicitude dos protestos. Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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