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Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos de terceiro - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada suficientemente a posse do embargante sobre o bem, para o que não basta a apresentação de um instrumento contratual, supostamente celebrado em 2018 - Ausência de alguma demonstração de que o embargante efetivamente se encontre no exercício da posse do bem - CPC/2015, art. 674 e art. 678 - Embargos de terceiro rejeitados - RECURSO DESPROVIDO
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Nota promissória - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de três anos (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) desde que superado o prazo de suspensão de um ano do feito - Decreto de prescrição intercorrente que não pode ser afastado - Recurso improvido
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELO DE AMBAS AS PARTES - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Escoamento de esgoto impedido por obra ilegal realizada pelo apelante - Conserto da rede pública de esgoto deve ser realizado pela SAAE, ora apelada, nos limites da legislação pertinente e de modo a garantir a segurança e interesse público - Direito a escoamento de água e esgoto obstaculizado por obra particular em terreno privado - Franqueada entrada da SAAE a fim de realizar obras necessárias a regularizar o encanamento de água e esgoto - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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Recurso provido em parte
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Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso do autor - Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, constando ausente por três vezes - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tese vinculante recentemente editada pelo C. 1STJ em sede de recursos especiais repetitivos - Tema 1.132, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 927, III, do CPC- Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial no contrato garantido por Alienação Fiduciária, (REsp. 4Acórdão/STJ) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de cobrança pela qual a operadora de saúde busca o recebimento de mensalidades de plano de seguro saúde ajustadas com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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Réu que confessa a existência da contratação, corroborada pelos documentos válidos juntados com a inicial. Como corolário da boa-fé objetiva contratual, não estava autorizado ao réu, unilateralmente e sem aviso prévio formalizado, suspender os pagamentos, devendo antes oportunizar à parte autora a resolução dos problemas técnicos que, em sede contestatória, disse ter enfrentado. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido
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Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas nas cédulas de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação de serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor antes de 30/03/2021 e na forma dobrada as parcelas descontadas após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Sucumbência mínima da parte autora. Recurso parcialmente provido... ()
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Município de São Sebastião - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o débito fiscal em testilha, bem como o auto de infração e imposição da MULTA 28/2023, tornando definitiva a liminar concedida, carreando à requerida, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa - O FATO GERADOR DECORRE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, à luz do CTN, art. 35, e do art. 1.245 do Código Civil - A jurisprudência do E. STF, considera ilegítima a exigência do ITBI, em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação, baseada em promessa de compra e venda, ou escritura de cessão de direitos possessórios, revela-se indevida - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Extinção nos termos dos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC - Descabimento - Procuração exibida que preenche os requisitos de lei - Exordial, ademais, que contém causa de pedir e pedido - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de regular seguimento - Recurso provido
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Município de Americana - Cargo de servente - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau máximo (40%) e a agentes químicos com insalubridade em grau médio (20%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Legislação municipal que estabelece a incidência do adicional sobre o «piso salarial da prefeitura» - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação do Município não provido.... ()
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RE Acórdão/STF, Tema 1.199/STF - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção da decisão, em cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 - Condenação do réu como incurso no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e I - De acordo com o novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores a partir do final do ano de 2023, o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado na redação original do caput e I da Lei 8.429/1992, art. 11, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Precedentes do C. 1STF e STJ - Impossibilidade de qualificação dos fatos ocorridos em 2009 e 2010 em eventual hipótese típica prevista somente por lei que veio à lume em 2021, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, tendo em vista que todos os atos processuais se fundaram nos tipos previstos à época dos fatos - Improcedência da ação - Acórdão readequado. ... ()
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Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença homologatória de reconhecimento do pedido formulado na ação.
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Pretensão que encontra amparo no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 2/2008. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Restituição de valores. Inexistência de saldo a ser restituído. Validade dos encargos e das cobranças anteriormente realizadas. Pretensão a amortização dos valores pagos. Inadmissibilidade. O valor mensamente descontado já é abatido do saldo devedor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso novamente submetido à apreciação, em vista da determinação da E. Presidência deste Tribunal. Acórdão anteriormente proferido que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ. Entendimento firmado de que «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Cobrança realizada pela concessionária requerida que não mais se afigura indevida. Demanda julgada improcedente. Recurso provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de objetos no interior de veículo. Estacionamento. Complexo rodoviário comercial. Área externa de acesso público. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Ausência de falha na prestação de serviços. Responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais não configurados. Sentença reformada RECURSO DA RÉ PROVIDO; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. O autor alega nulidade na ação de usucapião por ausência de citação dos atuais proprietários registrais do imóvel. ... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação reivindicatória independe da situação registral, por se tratar de área pública. Antes da questão da titularidade, ou seja, de se definir se a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A tem ou não uma matrícula em nome dela, e se isso está devidamente especificado no registro, a questão de interesse é a natureza da titularidade sobre a área. Em outros termos, interessa saber se a área é pública ou particular. ... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria contra associação, alegando-se a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem consentimento. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para «a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB» (código 256), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora todos os valores descontados a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB» (código 256), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Súmula 362/STJ (data do arbitramento), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024.» Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação dos danos morais constatados. ... ()
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Furto de pertences em unidade de condomínio edilício. Ausência de culpa do requerido, ente despersonalizado, pressuposto obrigatório do dever de indenizar. Inexistência de previsão, na convenção, estipulando a assunção da responsabilidade pelo condomínio. Impossibilidade, na espécie, de socialização do prejuízo. Situação dos autos que não revela a culpa da requerida, prestadora de serviços. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. Sodalício e do STJ. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, III). Hipótese de abandono do processo devidamente reconhecida, cumprido o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Sentença que julgou improcedente o pedido de limitação do Custo Efetivo Total do contrato de empréstimo consignado. ... ()
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Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Por duas vezes foi oportunizado ao recorrente que apresentasse documentação a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante exibição do relatório expedido pelo sistema «Registrato". Não exibiu sob alegação de ser necessária a verificação em duas etapas e que as «contas gov.br» sejam no mínimo prata ou ouro. Justificativa que não convence porque bastava aumentar o nível de segurança da conta seguindo as instruções do sistema Registrato (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr. A recalcitrância em pleitear o benefício, sem apresentar prova efetiva da alegada hipossuficiência financeira, justifica o não conhecimento do recurso pela deserção. Isso porque a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. A ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso ao Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Apelação. Competência recursal. Rescisão de contrato. Prevenção. Conexão com ação monitória, de competência da Décima Quinta Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Alegação de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluídas nas contas de energia elétrica, ao argumento de que não configuram o efetivo consumo pelo usuário. Sentença de improcedência. Matéria afetada e decidida recentemente pelo STJ, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS". Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986. Modulação de efeitos que alcançou demandas em que a tutela havia sido deferida até 27.3.2017. Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pois a tutela sequer foi requerida. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Inércia do autor em providenciar o necessário à citação da ré. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC). Situação que, na verdade, configura hipótese de abandono de causa (art. 485, III, CPC). Nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Descumprimento do comando legal. Nulidade configurada. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Municipalidade de Tanabi, visando à regularização do título dominial de terreno ocupado pelo autor, com outorga de escritura pública definitiva. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo a natureza pública do imóvel e a impossibilidade de desmembramento em favor do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à regularização do título dominial do terreno ocupado, considerando a natureza pública do imóvel e a alegação de ocupação por pessoas carentes. III. Razões de Decidir 3. Os bens públicos são inalienáveis e não sujeitos à usucapião, conforme arts. 100 e 102 do Código Civil e art. 183, parágrafo 3º, da CF/88. A ocupação do terreno pelo autor configura mera detenção, sem gerar direitos de posse. 4. A observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevalece, impedindo a regularização do título dominial em favor do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração da condenação do autor em verba honorária em 5%, observada a gratuidade concedida. Tese de julgamento: 1. A ocupação de bem público configura mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias. 2. O interesse público prevalece sobre o direito individual de moradia em casos de bens públicos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 100 e 102; CF/88, art. 183, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1032311-05.2021.8.26.0224, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2025... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de variação atípica do IGP-M a caracterizar onerosidade excessiva - Índice de reajuste pactuado (IGP-M) em contrato pactuado livremente entre as partes - Inexistência de impedimento à utilização do IGP-M por se tratar de índice legal e previamente acordado entre as partes - Validade - Irresignação rejeitada - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... ()
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Improcedência da ação. Apelo do autor. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação efetivada por meio eletrônico com utilização de cartão e senha. Valor creditado em favor do autor. Parte do valor creditado posteriormente sacado pelo autor. Hipótese que afasta a ocorrência de fraude. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Herdeira preterida na fruição de bem indiviso. Uso exclusivo do imóvel por outro herdeiro. Arbitramento de aluguel proporcional à quota-parte da autora. Possibilidade. Inteligência dos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.319. Alegada vulnerabilidade dos ocupantes que não afasta o dever de compensação. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia entre herdeiros devem ser harmonizados. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
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Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado com pessoa interditada e determinar a restituição dos valores do referido negócio - Não obstante a alegada boa-fé do apelante, contratou com parte absolutamente incapaz - Negócio jurídico nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, I, do CC - Restituição dos valores recebidos imposta, independentemente da boa-fé, para evitar prejuízo ao incapaz - Posse exercida pela autora desde 2008, de forma contínua e legítima - Pedido de retomada da posse indeferido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar arguida para que se reconheça a ilegitimidade passiva da BRADESCO SAÚDE. Rejeição. Ação proposta em face da demandada MEDISERVICE, operadora responsável pelo plano de saúde coletivo que beneficiava o autor. Pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Legitimidade da demandada intrínseca à natureza do serviço prestado e ao vínculo contratual mantido com o beneficiário. Ademais, em relações de consumo, tanto a Administradora de Benefícios como a Operadora de Plano de Saúde respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, porquanto integram a mesma cadeia de serviços (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Aplicação da Súmula 101/TJSP. Precedentes. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS DEMISSÃO DA TITULAR. TEMA 989 DO C. STJ. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. PREVALÊNCIA DO TEMA 1082 DO C. STJ. Alegação de não obrigatoriedade de manutenção do contrato de plano de saúde coletivo após desligamento da segurada titular, genitora do menor beneficiário. Desacolhimento. Embora o Tema 989 do STJ isente a operadora da obrigatoriedade de manter ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, como beneficiário do plano de saúde coletivo, a existência de tratamento médico essencial torna abusiva a rescisão unilateral do contrato. É irrelevante, ademais, a existência de mera coparticipação no regime de custeio, considerando o tratamento médico em curso. Menor com diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Prescrição médica para tratamento multidisciplinar, cuja interrupção pode acarretar regressões de habilidades previamente adquiridas. Prevalência do Tema 1082 do C. STJ - . Direito à manutenção do plano condicionado ao pagamento integral das contraprestações. Aplicação dos arts. 13, III, 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Precedentes. LIMITAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE À ADMISSÃO DA TITULAR EM NOVO EMPREGO. Pretensão ao condicionamento da manutenção contratual à admissão da titular, genitora do menor, em novo emprego. Desacolhimento. Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao menor beneficiário, durante o curso do tratamento médico, até a efetiva alta, desde que a titular arque integralmente com a contraprestação devida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC e a teor da tese jurídica firmada no tema de recursos repetitivos 1.059 do Col. STJ. Apelação desprovida.... ()
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Pretensão de concessão de benefício já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento nas mesmas lesões, julgada improcedente devido à ausência de incapacidade laborativa. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelação não provida
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida guarda congruência com as partes, causa de pedir e pedidos constantes destes autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A CF/88 (art. 93, IX) e o CPC (art. 11, 141 e 492) exigem que toda decisão judicial seja fundamentada, enfrentando as questões de fato e de direito submetidas ao juízo, nos limites da demanda, considerando as partes, causa de pedir e pedidos deduzidos. 2. A sentença trata sobre partes, pedidos e provas estranhos ao processo, de forma a violar o princípio da congruência, o que, na substância, equivale à ausência de fundamentação. 3. O vício identificado não se qualifica como mero erro material, mas como nulidade grave que atinge o núcleo da prestação jurisdicional, pois o órgão julgador não analisou minimamente a controvérsia concreta, tendo ocorrido provável troca de sentenças. 4. Impõe-se a cassação da sentença, com determinação de que outra seja proferida pelo juízo de origem, observados os limites da demanda e o acervo probatório, não sendo aplicável, no caso, a técnica de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal (art. 1.013, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()
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Agravante que não apresentou comprovação suficiente de sua alegada hipossuficiência financeira, mesmo tendo diversas oportunidades para tanto, sendo constatado que aufere pró-labore de aproximadamente R$ 9.000,00, o que inviabiliza a concessão do benefício. Agravo desprovido
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I. Caso em Exame A autora sofreu uma queda em um supermercado, resultando em fratura patelar, alegando falta de sinalização adequada no local. A sentença condenou o réu a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à falta de instrução probatória, (ii) ausência de responsabilidade civil e nexo causal, (iii) falha do serviço e culpa complementar da apelada, e (iv) erro na data do início dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram suficientes para o julgamento antecipado da lide. 4. A responsabilidade do supermercado é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à relação de consumo e ao fato do serviço. A deficiência da sinalização transmitida do piso molhado configurou o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Desprovido. Elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do comerciante pelo fato do serviço é objetiva. 2. A indenização por dano moral deverá ser proporcional ao agravamento sofrido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 355; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171-8-SP; TJSP, Apel. 117.597-2, 9ª Câmara Civil, RT 624/95; TJSP, Apel. 436.386.4/0-00, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Beretta da Silveira.... ()
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Omissão e contradição inexistentes - Mero inconformismo - Ausência de decisão surpresa - Exegese do CPC, art. 1.022 - Intenção de rediscutir a decisão - Inadmissibilidade - Rejeição.
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Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancária. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Capitalização. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Previsão expressa configurada. Regularidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. IOF financiado. Cobrança lícita. Comissão de permanência. Ausência de prova de cumulação vedada. Súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Seguro prestamista. Abusividade. Vinculação compulsória à operação de crédito. Ausência de liberdade real de escolha da seguradora. Venda casada. CDC, art. 39, I. Tema 972 do STJ. Exclusão do prêmio (R$ 5.962,78) do débito exequendo e recálculo proporcional do IOF. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Penhora eletrônica sobre conta corrente. Proteção automática restrita a depósitos em caderneta de poupança. Extensão a conta corrente condicionada à prova de reserva destinada ao mínimo existencial. Ônus do devedor não cumprido. Tese da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Sucumbência. Êxito em parcela mínima. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus mantidos integralmente a cargo do apelante. Honorários recursais. Descabimento. CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca a apelante a demonstrar a exigibilidade das taxas associativas referentes ao loteamento Parque Lausanne. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das taxas de contribuição do loteamento, considerando a adesão dos proprietários ao quadro associativo e a compatibilidade com o direito fundamental à liberdade de associação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição aplicável às cobranças de taxas associativas é a quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. 4. A exigibilidade de taxas instituídas por associação de moradores não se impõe aos proprietários não associados, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 492, e pelo STJ, no Tema 882, ressalvadas as hipóteses de adesão voluntária ou de previsão da obrigação na matrícula do imóvel. 5. Há prova de que o réu adquiriu o lote no ano de 2009 e que, posteriormente, promoveu sua desfiliação da associação, em momento anterior à vigência da Lei 13.465/2017, de modo que inexiste obrigação de pagamento das taxas associativas. 6. A escritura pública de compra e venda do imóvel não menciona obrigação propter rem vinculada ao bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de administrativa por associação de moradores não é exigível de proprietários não associados, salvo adesão voluntária ou registro na matrícula do imóvel. 2. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser confrontada por pretensa hipótese de locupletamento indevido. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XX; CC, arts. 205, 884; CPC/2015, art. 373, I; Lei 6.766/1979; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 882); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 28/08/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade de ITCMD cobrado com fundamento no art. 4º, II, «b», da Lei Estadual 10.705/2000, por ausência de lei complementar federal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de exigência de ITCMD incidente sobre doação realizada por doador domiciliado no exterior antes da edição de lei complementar federal, bem como a aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 825 do STF - . III. Razões de Decidir 3. Inconstitucionalidade da exigência reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - desde 2011. Tema 825 do STF - que apenas confirma a necessidade de lei complementar. 4. Modulação de efeitos que não restaura norma estadual já declarada inconstitucional. Jurisprudência pacífica deste Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É inexigível o ITCMD incidente sobre doação realizada por doador domiciliado no exterior antes da edição de lei complementar federal. A modulação de efeitos do Tema 825 do STF não convalida nem restaura norma estadual previamente declarada inconstitucional pelo TJSP. Legislação Citada: CF/88, art. 155, §1º, III. Lei Estadual 10.705/2000. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108, Tema 825. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000. TJSP, Apelação Cível 1014645-47.2025.8.26.0451, Rel. Maurício Fiorito, j. 11/02/2026.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Erro na transferência de valor via PIX. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que realizou transferência de valor para conta de terceiro ao digitar a chave PIX errada. Ausência de prova que demonstrasse a solicitação do recebedor para devolução da quantia, não tendo, ainda, o apelante, se utilizado do procedimento adequado para o pedido de devolução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Cartão de Crédito Consignado. Cancelamento do cartão a pedido do beneficiário. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral. Pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, tal como contratado. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alimentador de linha de produção. Acidente típico. Fratura no polegar direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Ação visando fornecimento do medicamento, com aplicação em ambiente hospitalar a pessoa portadora de osteoporose - Ação julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 6 e 1.234/STF - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 6/1STF - Acórdão readequado para julgar a ação improcedente - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca afastar a incidência do ISS sobre serviços prestados à SABESP e a restituição de valores retidos. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da autora para questionar a retenção do ISS e se os serviços prestados se enquadram no conceito de saneamento ambiental, isentos de ISS. 3. A responsabilidade pela retenção do ISS é da SABESP, conforme contrato, não cabendo à autora a legitimidade para a demanda. 4. Pelo mérito, os serviços prestados não se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo considerados serviços de engenharia, sujeitos à tributação. 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a ocorrência de inovação recursal; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) analisar se a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado foi demonstrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Pedidos de descaracterização do contrato de cartão de crédito para empréstimo comum e de reconhecimento de onerosidade excessiva que configuram inovação recursal. Pretensões não deduzidas na petição inicial, de modo que a sua apreciação acarretaria indevida supressão de instância e violação ao princípio da estabilização da demanda. 2. Cerceamento de prova não configurado. Acervo documental existente nos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. Produção de outras provas que se revela dispensável, ante a suficiência dos elementos colacionados para o deslinde da controvérsia. 3. Contratação eletrônica autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações. Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da contratação, consistente em cartão de crédito consignado. 4. Termo de adesão assinado digitalmente pelo autor, com apresentação de documento pessoal, autofotografia e geolocalização compatível com o seu endereço residencial. O comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor e a sua subsequente utilização reforçam a legitimidade da operação. 5. Comprovação da regularidade da contratação que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as demais pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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