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Doc. ADM Direito 528.1522.2156.6773

1 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil. Furto no interior de complexo hoteleiro praticado por empregado da requerida. Materialidade e autoria delitiva incontroversas na jurisdição cível em razão da ausência de impugnação específica. Responsabilidade civil objetiva configurada. Teoria do risco. Inteligência dos arts. 649, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14, caput. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Irrazoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Bem furtado que foi restituído em pouco tempo por conta da atuação diligente dos seguranças da empresa demandada. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00.

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Doc. ADM Direito 445.1007.4936.6521

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.9432.8998.3262

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 34 - PRECEDENTES DO 1STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9234.3100

4 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA DE CLASSE- SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE- MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8256.6300

5 - TJSP Compra em site fraudulento. Falha exclusiva do consumidor. Ausência de comportamento da Empresa Ré, a quebrar nexo causal. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6979.1400

6 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação da parte autora de que, em 09/08/2021, encerrou sua conta bancária, sendo que, a partir desse momento, inúmeras cobranças foram realizadas por débito que desconhece - Cobranças feitas por meio do envio mensagens de texto ao seu Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação da parte autora de que, em 09/08/2021, encerrou sua conta bancária, sendo que, a partir desse momento, inúmeras cobranças foram realizadas por débito que desconhece - Cobranças feitas por meio do envio mensagens de texto ao seu genitor - Comprovação, pela ré, da existência do débito, por meio de juntada de fatura em aberto com vencimento em agosto de 2021 - Feito não se resume apenas na existência ou não do débito, mas também na forma como se deu a respectiva cobrança que, no caso dos autos, foi por meio do encaminhamento de incontáveis mensagens a terceiro (fls. 27-40) - O fato do terceiro em tela ser genitor da parte autora não retira o caráter vexatório do ato - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos".

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Doc. ADM Direito 900.7027.8178.9651

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos de terceiro - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada suficientemente a posse do embargante sobre o bem, para o que não basta a apresentação de um instrumento contratual, supostamente celebrado em 2018 - Ausência de alguma demonstração de que o embargante efetivamente se encontre no exercício da posse do bem - CPC/2015, art. 674 e art. 678 - Embargos de terceiro rejeitados - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 838.8002.2796.3898

8 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência no valor de 20% sobre o valor da condenação. Razões de recurso demonstrada em parte. Contratação irregular, Contrato inválido pela ausência da documentação que comprova a autorização dos descontos. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP, assim como os honorários de sucumbência majorados em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 524.3151.6279.3797

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de três anos (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) desde que superado o prazo de suspensão de um ano do feito - Decreto de prescrição intercorrente que não pode ser afastado - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 511.1878.8624.7594

10 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELO DE AMBAS AS PARTES - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.8084.4805.0991

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Escoamento de esgoto impedido por obra ilegal realizada pelo apelante - Conserto da rede pública de esgoto deve ser realizado pela SAAE, ora apelada, nos limites da legislação pertinente e de modo a garantir a segurança e interesse público - Direito a escoamento de água e esgoto obstaculizado por obra particular em terreno privado - Franqueada entrada da SAAE a fim de realizar obras necessárias a regularizar o encanamento de água e esgoto - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 840.2174.3568.7519

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ) - HIPÓTESE INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OPÇÃO DO MUTUÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE À AUTORA APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELA PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES DETERMINADA, TENDO-SE EM VISTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 12/11/20 (EARESP Acórdão/STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 653.5608.8712.4998

13 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso do autor - Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 875.4093.0389.5180

14 - TJSP Sociedade limitada - Exclusão de sócia promovida na forma prevista no art. 1.085 do CC/2002 - Ação declaratória de nulidade - Decreto de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Dilação probatória desnecessária - Improcedência confirmada - Faltas graves caracterizadas - Comprovação de condutas de inegável gravidade e contrárias aos interesses sociais, confirmadas a partir de vasta prova documental produzida - Deliberação assemblear válida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 651.3729.8062.3973

15 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, constando ausente por três vezes - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tese vinculante recentemente editada pelo C. 1STJ em sede de recursos especiais repetitivos - Tema 1.132, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 927, III, do CPC- Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial no contrato garantido por Alienação Fiduciária, (REsp. 4Acórdão/STJ) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.8849.3368.1889

16 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 533.1023.1166.6226

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança pela qual a operadora de saúde busca o recebimento de mensalidades de plano de seguro saúde ajustadas com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.8235.3438.8938

18 - TJSP Apelação. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência. Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento (resp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, dje 13/11/2018). Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC vigente, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do referido diploma processual. Prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir. Contratos de empréstimo não fornecidos. Condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade, devido à resistência em apresentar o documento requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 341.7042.9058.0034

19 - TJSP Processual. Rejeição, no saneador, de pedido do corréu de suspensão do processo até solução da matéria na esfera criminal. Denegação, outrossim, das provas oral e pericial requeridas. Arguição em ambas as apelações, de nulidade da r. sentença, quanto a tais temas. Matéria, todavia, não apreciada na r. sentença recorrida. Impossibilidade de imputação ao próprio julgamento de mérito de vício formal por tais motivos, recebendo a r. sentença a situação já consolidada. Recursos que haveriam de se voltar contra a própria decisão interlocutória anterior (v.g. saneador), sob a forma de recursos diferidos, nos termos do CPC, art. 1009, § 1º. Falta de interesse recursal, por inadequação, reconhecida. Apelações não conhecidas no particular. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito com vítima fatal. Interceptação, pelo motorista corréu, na direção de caminhão de grande porte, ao fazer manobra de conversão à esquerda em rodovia, para ingresso em posto de gasolina, da trajetória da motocicleta em que a vítima era passageira, trafegando em sentido oposto. Preferência do veículo que seguia por sua correta mão de direção. Falta de observância pelo motorista corréu da cautela devida ao efetuar a travessia, com violação da regra do art. 38, parágrafo único, do CTB. Culpa exclusiva evidenciada. Velocidade da motocicleta irrelevante em termos causais, e na verdade agravante da responsabilidade do condutor do caminhão, pois, quando maior aquela, maior a evidência de falta de cautela e a reprovabilidade de sua conduta. Indenização por danos morais aos autores, genitores da vítima fatal, perfeitamente pertinente. Valor fixado que não se tem por excessivo e que se preserva, à míngua de recurso dos autores para a majoração. Pensionamento, por sua vez, afastado. Dependência econômica dos genitores da vítima não demonstrada, não podendo ser presumida pelo simples fato de se tratar de família de baixa renda. Inexistência de evidência de qualquer contribuição financeira regular da parte da vítima, inclusive residente em domicílio diverso. Demanda parcialmente procedente, limitadamente ao dano moral. Sentença reformada para tal fim. Afastamento, por derradeiro, da condenação da seguradora-denunciada a pagar honorários advocatícios ao advogado dos autores. Seguradora que não é parte na demanda principal. Apelações do motorista-corréu e da seguradora-denunciada parcialmente providas, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 567.9482.9555.3546

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RASTREAMENTO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Réu que confessa a existência da contratação, corroborada pelos documentos válidos juntados com a inicial. Como corolário da boa-fé objetiva contratual, não estava autorizado ao réu, unilateralmente e sem aviso prévio formalizado, suspender os pagamentos, devendo antes oportunizar à parte autora a resolução dos problemas técnicos que, em sede contestatória, disse ter enfrentado. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 236.0415.3864.0404

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas nas cédulas de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação de serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor antes de 30/03/2021 e na forma dobrada as parcelas descontadas após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Sucumbência mínima da parte autora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 678.3957.2430.6242

22 - TJSP Despesas condominiais - Embargos à execução - Embargante apelada que, apesar da quitação posterior ao ajuizamento, deu causa à execução - Ônus sucumbenciais a ela carreados - Justiça gratuita concedida à apelada em agravo que fixou efeito não retroativo, de sorte que não alcança custas e despesas anteriores à concessão - Provimento do apelo

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Doc. ADM Direito 782.1497.3050.4870

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

Município de São Sebastião - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o débito fiscal em testilha, bem como o auto de infração e imposição da MULTA 28/2023, tornando definitiva a liminar concedida, carreando à requerida, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa - O FATO GERADOR DECORRE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, à luz do CTN, art. 35, e do art. 1.245 do Código Civil - A jurisprudência do E. STF, considera ilegítima a exigência do ITBI, em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação, baseada em promessa de compra e venda, ou escritura de cessão de direitos possessórios, revela-se indevida - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 659.3391.4670.9744

24 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção nos termos dos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC - Descabimento - Procuração exibida que preenche os requisitos de lei - Exordial, ademais, que contém causa de pedir e pedido - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de regular seguimento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 818.4081.2785.3026

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA -

Município de Americana - Cargo de servente - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau máximo (40%) e a agentes químicos com insalubridade em grau médio (20%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Legislação municipal que estabelece a incidência do adicional sobre o «piso salarial da prefeitura» - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação do Município não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1262.1359.6287

26 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

RE Acórdão/STF, Tema 1.199/STF - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção da decisão, em cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 - Condenação do réu como incurso no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e I - De acordo com o novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores a partir do final do ano de 2023, o entendimento firmado no Tema 1.199 do STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado na redação original do caput e I da Lei 8.429/1992, art. 11, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Precedentes do C. 1STF e STJ - Impossibilidade de qualificação dos fatos ocorridos em 2009 e 2010 em eventual hipótese típica prevista somente por lei que veio à lume em 2021, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, tendo em vista que todos os atos processuais se fundaram nos tipos previstos à época dos fatos - Improcedência da ação - Acórdão readequado. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.8536.7883.8046

27 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial provimento do mérito. Necessidade de parcial alteração. Prescrição de lentes corretivas em grau inadequado para a autora. Danos morais configurados. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 804.7527.7201.4426

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por inexistência de lastro c./c. obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos. Recurso da Ré que não merece provimento. Concessionária Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Meras telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar que a autora contratou os serviços sub judice. Ré, ademais, que nem sequer recolheu as taxas para a produção da prova pleiteada em contestação, não se desincumbindo do seu ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. Procedência do pedido declaratório que era de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 596.1814.3308.4990

29 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Alegação de abusividade de cláusulas - Parcial procedência em primeiro grau - Previsão de correção mensal das parcelas - Cláusula que expressamente prevê o índice de correção monetária e a aplicação de forma mensal - Inexistência de abusividade - Previsão legal - Cobrança de taxas de emissão e envio de boletos - Manifesta abusividade - Retenção de metade dos valores pagos em hipótese de rescisão contratual - Abusividade bem reconhecida - Entendimento do 1STJ - Restituição de forma simples que se impõe - Ausência de má-fé - Cobrança baseada em previsão contratual que somente foi declarada nula nesta demanda - Honorários sucumbenciais não arbitrados em primeiro grau - Sucumbência recíproca - Compensação vedada pelo CPC - Arbitramento em alíquota razoável com base no valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 105.1366.7957.9490

30 - TJSP 1:-

Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença homologatória de reconhecimento do pedido formulado na ação.

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Doc. ADM Direito 283.6930.0544.0641

31 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À H. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS) - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 665.5365.2950.0154

32 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 379.5637.6411.1173

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Pretensão que encontra amparo no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 2/2008. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Restituição de valores. Inexistência de saldo a ser restituído. Validade dos encargos e das cobranças anteriormente realizadas. Pretensão a amortização dos valores pagos. Inadmissibilidade. O valor mensamente descontado já é abatido do saldo devedor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 235.4114.5295.7677

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso novamente submetido à apreciação, em vista da determinação da E. Presidência deste Tribunal. Acórdão anteriormente proferido que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ. Entendimento firmado de que «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Cobrança realizada pela concessionária requerida que não mais se afigura indevida. Demanda julgada improcedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 648.8162.8553.5813

35 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints» de telas produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Recursos do autor parcialmente provido, sendo improvido o de interesse da ré.

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Doc. ADM Direito 538.0899.2851.3487

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de objetos no interior de veículo. Estacionamento. Complexo rodoviário comercial. Área externa de acesso público. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Ausência de falha na prestação de serviços. Responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais não configurados. Sentença reformada RECURSO DA RÉ PROVIDO; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 782.8464.6511.0458

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 423.9469.6023.4964

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. O autor alega nulidade na ação de usucapião por ausência de citação dos atuais proprietários registrais do imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.2606.5619.1384

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DO RESERVATÓRIO DA EMPRESA BILLINGS. 1.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação reivindicatória independe da situação registral, por se tratar de área pública. Antes da questão da titularidade, ou seja, de se definir se a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A tem ou não uma matrícula em nome dela, e se isso está devidamente especificado no registro, a questão de interesse é a natureza da titularidade sobre a área. Em outros termos, interessa saber se a área é pública ou particular. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.2721.2541.1714

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria contra associação, alegando-se a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem consentimento. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para «a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB» (código 256), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora todos os valores descontados a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB» (código 256), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Súmula 362/STJ (data do arbitramento), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024.» Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação dos danos morais constatados. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.5463.0525.2922

41 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL.

Furto de pertences em unidade de condomínio edilício. Ausência de culpa do requerido, ente despersonalizado, pressuposto obrigatório do dever de indenizar. Inexistência de previsão, na convenção, estipulando a assunção da responsabilidade pelo condomínio. Impossibilidade, na espécie, de socialização do prejuízo. Situação dos autos que não revela a culpa da requerida, prestadora de serviços. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. Sodalício e do STJ. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.8988.7054.0992

42 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, III). Hipótese de abandono do processo devidamente reconhecida, cumprido o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 439.9590.2683.1735

43 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de limitação do Custo Efetivo Total do contrato de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.6783.4645.0859

44 - TJSP Produção Antecipada de Provas. Pretensão de exibição de contrato que foi objeto de cessão. Contrato datado de 2006 e ação ajuizada em 2024. Dever de guarda do documento que perdura pelo prazo de prescrição para o ajuizamento de eventual demanda. Prazo decenal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 517.0890.4004.1676

45 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro automotivo - Sentença de improcedência dos pedidos - Recurso do consumidor contratante - Pretensão de aplicação do Direito do Consumidor ao caso concreto - Acórdão que julgou o agravo de instrumento nestes mesmos autos que já reconheceu a incidência do CDC - Alegação de que não foi validamente constituído em mora pela associação - Rejeição - Ausência de notificação pelos Correios - Notificação, porém, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp- Ausência de impugnação das mensagens pelo autor, tornando incontroversas as notificações enviadas a respeito da mora - Comprovação de recebimento e de leitura (duplo tique azul) pelo destinatário, ora autor, a respeito da mora - Inadimplemento que era de conhecimento do apelante, notificado por mensagem - Sinistro ocorrido após o inadimplemento e após a notificação constituindo em mora - Suposto pagamento feito, mas a posteriori e sem confirmação de qual parcela devida - Invalidade - Alegação de greve nos Correios que teria atrasado a entrega do boleto - Rejeição - Boleto comprovadamente enviado pelo WhatsApp e disponível no site da associação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 881.5499.4034.2939

46 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no punho direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 439.0146.9054.7362

47 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência das corrés. Autora que é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda. Teoria da asserção. Autora que demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Ausente comprovação da culpa exclusiva da corré Mercado Envios. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta majoração ou redução. Pretensão da corré Mercado Envios quanto ao termo inicial dos juros de mora que prospera parcialmente. Juros de mora que fluem a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da corré Portal MK Gifts não provido. Recurso da corré Mercado Envios parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 924.2717.8069.0834

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Instrumento de Compromisso de Venda e Compra. Resolução do contrato ocasionada pela adquirente. Retenção de 20% dos valores pagos pelos adquirentes determinada em sentença. Súmula 1 do E. TJSP - e Súmula 543 do C. STJ - . Devolução em 10 parcelas mensais, conforme expressamente constou do contrato. Comissão de Corretagem. Cobrança devida, por expressamente pactuada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 123.9363.2716.0298

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Por duas vezes foi oportunizado ao recorrente que apresentasse documentação a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante exibição do relatório expedido pelo sistema «Registrato". Não exibiu sob alegação de ser necessária a verificação em duas etapas e que as «contas gov.br» sejam no mínimo prata ou ouro. Justificativa que não convence porque bastava aumentar o nível de segurança da conta seguindo as instruções do sistema Registrato (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr. A recalcitrância em pleitear o benefício, sem apresentar prova efetiva da alegada hipossuficiência financeira, justifica o não conhecimento do recurso pela deserção. Isso porque a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. A ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso ao Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6078.8215.7574

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA, DE COMPETÊNCIA DA DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação. Competência recursal. Rescisão de contrato. Prevenção. Conexão com ação monitória, de competência da Décima Quinta Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 345.0056.1173.8169

51 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c repetição em dobro de indébito e pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao banco Bradesco S/A e parcialmente procedente contra a requerida Asenas a ação proposta para declaração de inexistência de débito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário do autor. 2. O autor alega que o banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e que é devida a fixação da indenização dos danos morais em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) qual seria o «quantum» indenizatório (a título de danos morais) adequado a ser fixado no caso concreto. III. Razões de decidir 4. As empresas associadas para a prestação do serviço respondem, solidariamente, pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC). Deste modo, o banco Bradesco S/A deve ser solidariamente responsável pelos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. 5. Dano moral «in re ipsa», já que os descontos indevidos efetuados pela requerida comprometeram o recebimento de verba de cunho alimentício por parte do autor. Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 363.8261.6697.0056

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Alegação de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluídas nas contas de energia elétrica, ao argumento de que não configuram o efetivo consumo pelo usuário. Sentença de improcedência. Matéria afetada e decidida recentemente pelo STJ, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS". Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986. Modulação de efeitos que alcançou demandas em que a tutela havia sido deferida até 27.3.2017. Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pois a tutela sequer foi requerida. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3763.7231.4220

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA CORRÉ - RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 476/STJ - ENDOSSO MANDATO - SACADORA DO TÍTULO QUE SEQUER INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA - UMA VEZ NÃO CITADA A EMITENTE DA DUPLICATA, IMPOSSÍVEL SE TORNA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CORRIGENDA DE ERRO MATERIAL)

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Doc. ADM Direito 495.8125.5321.4285

54 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

Inércia do autor em providenciar o necessário à citação da ré. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC). Situação que, na verdade, configura hipótese de abandono de causa (art. 485, III, CPC). Nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Descumprimento do comando legal. Nulidade configurada. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.2722.8191.9644

55 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de parcial procedência. Decisão alterada em parte. Compensação de valores devida, para que não haja enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Atualização monetária. Cabimento, para que seja preservado o real poder aquisitivo da moeda. Danos morais configurados. Verba indenizatória que deve ser pautada por critério de razoabilidade. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 939.4096.1545.4243

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Municipalidade de Tanabi, visando à regularização do título dominial de terreno ocupado pelo autor, com outorga de escritura pública definitiva. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo a natureza pública do imóvel e a impossibilidade de desmembramento em favor do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à regularização do título dominial do terreno ocupado, considerando a natureza pública do imóvel e a alegação de ocupação por pessoas carentes. III. Razões de Decidir 3. Os bens públicos são inalienáveis e não sujeitos à usucapião, conforme arts. 100 e 102 do Código Civil e art. 183, parágrafo 3º, da CF/88. A ocupação do terreno pelo autor configura mera detenção, sem gerar direitos de posse. 4. A observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevalece, impedindo a regularização do título dominial em favor do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração da condenação do autor em verba honorária em 5%, observada a gratuidade concedida. Tese de julgamento: 1. A ocupação de bem público configura mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias. 2. O interesse público prevalece sobre o direito individual de moradia em casos de bens públicos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 100 e 102; CF/88, art. 183, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1032311-05.2021.8.26.0224, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 347.4153.6901.2742

57 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PELO IPCA -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de variação atípica do IGP-M a caracterizar onerosidade excessiva - Índice de reajuste pactuado (IGP-M) em contrato pactuado livremente entre as partes - Inexistência de impedimento à utilização do IGP-M por se tratar de índice legal e previamente acordado entre as partes - Validade - Irresignação rejeitada - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7861.0644.5395

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação efetivada por meio eletrônico com utilização de cartão e senha. Valor creditado em favor do autor. Parte do valor creditado posteriormente sacado pelo autor. Hipótese que afasta a ocorrência de fraude. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 716.2573.8494.9925

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

Herdeira preterida na fruição de bem indiviso. Uso exclusivo do imóvel por outro herdeiro. Arbitramento de aluguel proporcional à quota-parte da autora. Possibilidade. Inteligência dos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.319. Alegada vulnerabilidade dos ocupantes que não afasta o dever de compensação. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia entre herdeiros devem ser harmonizados. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 221.5462.0136.9681

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado com pessoa interditada e determinar a restituição dos valores do referido negócio - Não obstante a alegada boa-fé do apelante, contratou com parte absolutamente incapaz - Negócio jurídico nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, I, do CC - Restituição dos valores recebidos imposta, independentemente da boa-fé, para evitar prejuízo ao incapaz - Posse exercida pela autora desde 2008, de forma contínua e legítima - Pedido de retomada da posse indeferido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 953.5497.4639.4546

61 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar arguida para que se reconheça a ilegitimidade passiva da BRADESCO SAÚDE. Rejeição. Ação proposta em face da demandada MEDISERVICE, operadora responsável pelo plano de saúde coletivo que beneficiava o autor. Pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Legitimidade da demandada intrínseca à natureza do serviço prestado e ao vínculo contratual mantido com o beneficiário. Ademais, em relações de consumo, tanto a Administradora de Benefícios como a Operadora de Plano de Saúde respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, porquanto integram a mesma cadeia de serviços (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Aplicação da Súmula 101/TJSP. Precedentes. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS DEMISSÃO DA TITULAR. TEMA 989 DO C. STJ. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. PREVALÊNCIA DO TEMA 1082 DO C. STJ. Alegação de não obrigatoriedade de manutenção do contrato de plano de saúde coletivo após desligamento da segurada titular, genitora do menor beneficiário. Desacolhimento. Embora o Tema 989 do STJ isente a operadora da obrigatoriedade de manter ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, como beneficiário do plano de saúde coletivo, a existência de tratamento médico essencial torna abusiva a rescisão unilateral do contrato. É irrelevante, ademais, a existência de mera coparticipação no regime de custeio, considerando o tratamento médico em curso. Menor com diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Prescrição médica para tratamento multidisciplinar, cuja interrupção pode acarretar regressões de habilidades previamente adquiridas. Prevalência do Tema 1082 do C. STJ - . Direito à manutenção do plano condicionado ao pagamento integral das contraprestações. Aplicação dos arts. 13, III, 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Precedentes. LIMITAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE À ADMISSÃO DA TITULAR EM NOVO EMPREGO. Pretensão ao condicionamento da manutenção contratual à admissão da titular, genitora do menor, em novo emprego. Desacolhimento. Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao menor beneficiário, durante o curso do tratamento médico, até a efetiva alta, desde que a titular arque integralmente com a contraprestação devida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC e a teor da tese jurídica firmada no tema de recursos repetitivos 1.059 do Col. STJ. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 432.0315.3148.3892

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Pretensão de concessão de benefício já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento nas mesmas lesões, julgada improcedente devido à ausência de incapacidade laborativa. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 321.6841.2719.0369

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. 3-DANO MORAL - OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO EM VALOR IRRISÓRIO - DEMORA DE DEZ MESES PARA PERCEBER O DÉBITO INDEVIDO - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 620.5065.7792.4373

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ESTRANHA AOS AUTOS. JULGADO QUE MENCIONA PARTES, PEDIDOS, PROVAS E DOCUMENTOS INEXISTENTES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 141, 489 E 492 DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida guarda congruência com as partes, causa de pedir e pedidos constantes destes autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A CF/88 (art. 93, IX) e o CPC (art. 11, 141 e 492) exigem que toda decisão judicial seja fundamentada, enfrentando as questões de fato e de direito submetidas ao juízo, nos limites da demanda, considerando as partes, causa de pedir e pedidos deduzidos. 2. A sentença trata sobre partes, pedidos e provas estranhos ao processo, de forma a violar o princípio da congruência, o que, na substância, equivale à ausência de fundamentação. 3. O vício identificado não se qualifica como mero erro material, mas como nulidade grave que atinge o núcleo da prestação jurisdicional, pois o órgão julgador não analisou minimamente a controvérsia concreta, tendo ocorrido provável troca de sentenças. 4. Impõe-se a cassação da sentença, com determinação de que outra seja proferida pelo juízo de origem, observados os limites da demanda e o acervo probatório, não sendo aplicável, no caso, a técnica de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal (art. 1.013, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 132.6004.3307.7552

65 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não apresentou comprovação suficiente de sua alegada hipossuficiência financeira, mesmo tendo diversas oportunidades para tanto, sendo constatado que aufere pró-labore de aproximadamente R$ 9.000,00, o que inviabiliza a concessão do benefício. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 241.2586.6514.9159

66 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) negada pela autora - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Prova documental produzida pela instituição financeira que afasta as alegações de vício de consentimento da demandante - Validade da contratação - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 422.8341.4336.1786

67 - TJSP Funcionalismo - Técnica de Enfermagem do Município de Itapeva - Adicional de insalubridade em grau máximo - Base de cálculo que deve observar a legislação municipal - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Alteração de ofício para aplicação da EC 136/2025 - Sentença de procedência mantida - Recursos da autora e da municipalidade improvidos

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Doc. ADM Direito 453.0510.9742.3532

68 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reparação de danos materiais e morais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame A autora sofreu uma queda em um supermercado, resultando em fratura patelar, alegando falta de sinalização adequada no local. A sentença condenou o réu a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à falta de instrução probatória, (ii) ausência de responsabilidade civil e nexo causal, (iii) falha do serviço e culpa complementar da apelada, e (iv) erro na data do início dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos foram suficientes para o julgamento antecipado da lide. 4. A responsabilidade do supermercado é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à relação de consumo e ao fato do serviço. A deficiência da sinalização transmitida do piso molhado configurou o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Desprovido. Elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do comerciante pelo fato do serviço é objetiva. 2. A indenização por dano moral deverá ser proporcional ao agravamento sofrido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 355; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171-8-SP; TJSP, Apel. 117.597-2, 9ª Câmara Civil, RT 624/95; TJSP, Apel. 436.386.4/0-00, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Beretta da Silveira.... ()

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Doc. ADM Direito 654.3803.3829.7460

69 - TJSP Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de litispendência e ausência de interesse de agir afastadas, ante a diversidade de causas de pedir e inexistência de identidade entre as demandas, bem como diante da formulação de pretensão indenizatória autônoma. Consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Inversão do ônus da prova corretamente aplicada (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que não comprovou a origem da dívida negativada, apresentando contratos diversos daquele que ensejou a inscrição. Falha na prestação do serviço caracterizada (CDC, art. 14). Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais configurados in re ipsa, em razão da negativação indevida, sendo desnecessária prova do prejuízo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mantido, por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com precedentes desta Corte. Inviável a majoração pretendida pela autora. Astreintes mantidas, por fixadas em patamar razoável e compatível com a finalidade coercitiva da medida (art. 537, §1º, do CPC). Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recursos parcialmente providos, em parte, para ajustar os consectários legais, mantida, no mais, a r. Sentença.

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Doc. ADM Direito 120.2122.2691.8864

70 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição inexistentes - Mero inconformismo - Ausência de decisão surpresa - Exegese do CPC, art. 1.022 - Intenção de rediscutir a decisão - Inadmissibilidade - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 791.4880.2650.4528

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancária. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Capitalização. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Previsão expressa configurada. Regularidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. IOF financiado. Cobrança lícita. Comissão de permanência. Ausência de prova de cumulação vedada. Súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Seguro prestamista. Abusividade. Vinculação compulsória à operação de crédito. Ausência de liberdade real de escolha da seguradora. Venda casada. CDC, art. 39, I. Tema 972 do STJ. Exclusão do prêmio (R$ 5.962,78) do débito exequendo e recálculo proporcional do IOF. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Penhora eletrônica sobre conta corrente. Proteção automática restrita a depósitos em caderneta de poupança. Extensão a conta corrente condicionada à prova de reserva destinada ao mínimo existencial. Ônus do devedor não cumprido. Tese da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Sucumbência. Êxito em parcela mínima. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus mantidos integralmente a cargo do apelante. Honorários recursais. Descabimento. CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.2599.7397.6681

72 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca a apelante a demonstrar a exigibilidade das taxas associativas referentes ao loteamento Parque Lausanne. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das taxas de contribuição do loteamento, considerando a adesão dos proprietários ao quadro associativo e a compatibilidade com o direito fundamental à liberdade de associação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição aplicável às cobranças de taxas associativas é a quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. 4. A exigibilidade de taxas instituídas por associação de moradores não se impõe aos proprietários não associados, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 492, e pelo STJ, no Tema 882, ressalvadas as hipóteses de adesão voluntária ou de previsão da obrigação na matrícula do imóvel. 5. Há prova de que o réu adquiriu o lote no ano de 2009 e que, posteriormente, promoveu sua desfiliação da associação, em momento anterior à vigência da Lei 13.465/2017, de modo que inexiste obrigação de pagamento das taxas associativas. 6. A escritura pública de compra e venda do imóvel não menciona obrigação propter rem vinculada ao bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de administrativa por associação de moradores não é exigível de proprietários não associados, salvo adesão voluntária ou registro na matrícula do imóvel. 2. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser confrontada por pretensa hipótese de locupletamento indevido. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XX; CC, arts. 205, 884; CPC/2015, art. 373, I; Lei 6.766/1979; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 882); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 28/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6546.2576.1857

73 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que homologou o reconhecimento do réu de parte do pedido e julgou o restante do pedido inicial improcedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. Requerente que é responsável pelo pagamento do imposto, visto se ratar do novo proprietário do veículo. Também são de responsabilidade do adquirente as despesas com a transferência do bem, conforme o CTB. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 228.1470.8817.6112

74 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. ITCMD. Doação realizada em 2017. Doador domiciliado no exterior.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade de ITCMD cobrado com fundamento no art. 4º, II, «b», da Lei Estadual 10.705/2000, por ausência de lei complementar federal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de exigência de ITCMD incidente sobre doação realizada por doador domiciliado no exterior antes da edição de lei complementar federal, bem como a aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 825 do STF - . III. Razões de Decidir 3. Inconstitucionalidade da exigência reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - desde 2011. Tema 825 do STF - que apenas confirma a necessidade de lei complementar. 4. Modulação de efeitos que não restaura norma estadual já declarada inconstitucional. Jurisprudência pacífica deste Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É inexigível o ITCMD incidente sobre doação realizada por doador domiciliado no exterior antes da edição de lei complementar federal. A modulação de efeitos do Tema 825 do STF não convalida nem restaura norma estadual previamente declarada inconstitucional pelo TJSP. Legislação Citada: CF/88, art. 155, §1º, III. Lei Estadual 10.705/2000. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108, Tema 825. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000. TJSP, Apelação Cível 1014645-47.2025.8.26.0451, Rel. Maurício Fiorito, j. 11/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 164.8765.4985.4008

75 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Erro na transferência de valor via PIX. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que realizou transferência de valor para conta de terceiro ao digitar a chave PIX errada. Ausência de prova que demonstrasse a solicitação do recebedor para devolução da quantia, não tendo, ainda, o apelante, se utilizado do procedimento adequado para o pedido de devolução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.3556.8835.6682

76 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Cartão de Crédito Consignado. Cancelamento do cartão a pedido do beneficiário. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral. Pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, tal como contratado. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 779.8778.8502.9778

77 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alimentador de linha de produção. Acidente típico. Fratura no polegar direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 739.3091.5076.1868

78 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando fornecimento do medicamento, com aplicação em ambiente hospitalar a pessoa portadora de osteoporose - Ação julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 6 e 1.234/STF - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 6/1STF - Acórdão readequado para julgar a ação improcedente - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.

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Doc. ADM Direito 799.4805.4890.3779

79 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca afastar a incidência do ISS sobre serviços prestados à SABESP e a restituição de valores retidos. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da autora para questionar a retenção do ISS e se os serviços prestados se enquadram no conceito de saneamento ambiental, isentos de ISS. 3. A responsabilidade pela retenção do ISS é da SABESP, conforme contrato, não cabendo à autora a legitimidade para a demanda. 4. Pelo mérito, os serviços prestados não se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo considerados serviços de engenharia, sujeitos à tributação. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8073.2739.4878

80 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 e 2015. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Exequente que deu causa à propositura da presente execução, movida para cobrança de título nulo. Aplicação da Tese do Tema 1054. Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores relativos às despesas postais das cartas citatórias expedidas. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 423.6264.6718.9880

81 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27) - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA, EM DOBRO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA ADEQUADA PARA REMUNERAR O ADVOGADO DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 932.2593.9718.1792

82 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a ocorrência de inovação recursal; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) analisar se a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado foi demonstrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Pedidos de descaracterização do contrato de cartão de crédito para empréstimo comum e de reconhecimento de onerosidade excessiva que configuram inovação recursal. Pretensões não deduzidas na petição inicial, de modo que a sua apreciação acarretaria indevida supressão de instância e violação ao princípio da estabilização da demanda. 2. Cerceamento de prova não configurado. Acervo documental existente nos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. Produção de outras provas que se revela dispensável, ante a suficiência dos elementos colacionados para o deslinde da controvérsia. 3. Contratação eletrônica autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações. Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da contratação, consistente em cartão de crédito consignado. 4. Termo de adesão assinado digitalmente pelo autor, com apresentação de documento pessoal, autofotografia e geolocalização compatível com o seu endereço residencial. O comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor e a sua subsequente utilização reforçam a legitimidade da operação. 5. Comprovação da regularidade da contratação que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as demais pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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