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Ação de Regresso. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. ADMISSIBILIDADE. Alegação de que há responsabilidade objetiva da instituição de pagamentos responsável pela geração dos boletos. Pretensão que merece acolhimento. Ao flexibilizar as exigências para cadastro em suas plataformas, tem permitido que usuários mal-intencionados busquem dificultar a identificação do real causador do prejuízo e ainda qualquer forma de suspensão, bloqueio de operações ou recuperação dos valores. Desatendimento das formalidades previstas na Resolução Bacen 2.025/93. Sentença reformada. ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, uma vez que o contribuinte não realizou pedido de concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Contradição - Obscuridade - Erro material - Omissão - Inocorrência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado - Prequestionamento implícito (CPC/2015, art. 1.025) - Embargos rejeitados... ()
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Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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Compra e venda de veículo automotor usado. Alegações de vício oculto e omissão de informações. Desgaste natural. Alegações não comprovadas. Ônus da prova do CPC, art. 373, I descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido
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autor, servidor público estadual, alegou que os réus descontam percentual superior a 30% de seus rendimentos líquidos para amortização de empréstimos contratados. ... ()
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Cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290 - Recolhimento das custas pela autora - Necessidade - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Inexistência de prova documental da contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Dano moral - Majoração descabida - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso provido em parte.
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Reajuste por sinistralidade. Sentença de procedência. A administração do benefício da apelada é de responsabilidade exclusiva da operadora do seguro saúde, conforme Súmula 101/TJSP, que legitima o beneficiário a acionar diretamente a operadora. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Laudo pericial conclusivo de que os reajustes praticados pela requerida em 2017 foram superiores. Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova da regularidade dos reajustes que implementou. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva - Pretensão de anulação da sentença e aditamento da inicial para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo - Impossibilidade - Tema 940 do 1STF - Legitimidade do ente público para responder por atos de seus agentes - Estabilização subjetiva da demanda após citação válida - Vedação à substituição do polo passivo de ofício - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Interposição de apelação contra a decisão que julgou incidente de impugnação de crédito. Erro grosseiro. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Fungibilidade recursal não admitida. RECURSO DESPROVIDO
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de OI S/A, para o efeito de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 11,89, vencido em 10/08/2008 e atrelado ao contrato 4385064341-200812. Determinou que a ré procedesse a exclusão dos dados da autora perante a plataforma «Serasa Limpa Nome» no prazo de 5 dias, nos termos do art. 43, § 3º do Código do Consumidor, sob pena de multa a ser aplicada na fase de cumprimento de sentença. Reconheceu a ilegitimidade de parte passiva da corré «Serasa Experian S/A". Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. «Serasa Experian S/A» é parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Inscrição do nome da autora em plataforma diversa. Na plataforma «SERASA LIMPA NOME» é permitido de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo que o «score» aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais devidos fixados em R$ 10.000,00. Precedentes desta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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Autor nega a contratação de um empréstimo consignado - Réu afirma que o contrato objeto da lide trata-se de refinanciamento de um outro pacto, e juntou ambos os instrumentos aos autos - Autor impugnou a autenticidade dos dois contratos - Réu expressamente abriu mão produção de prova pericial - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência do negócio jurídico sub judice bem sedimentada na origem - Retorno ao status quo ante - Contrato refinanciado volta a vigorar, posto que, não sendo objeto dos presentes autos, não foi alcançando pela declaração de inexistência - Autoriza-se a compensação - Forma de devolução do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada modulação de seus efeitos - Não obstante, ofensa moral não configurada - Direitos de personalidade não transgredidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Fraude decorrente de vazamento de dados pessoais da autora, utilizados por estelionatário que se passou por funcionário do banco para obter acesso aos cartões bancários da consumidora. Transações fraudulentas que se mostram atípicas e fora do padrão de consumo da autora. Responsabilidade objetiva configurada, diante da falha na guarda das informações e da ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir as transações. Súmula 479 do E. STJ. Correta declaração de inexigibilidade dos débitos. Danos morais configurados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pleito de majoração. Descabimento. Valor de R$ 5.000,00 fixado em primeira instância que está em linha com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Contratos. Serviços bancários. «Ação de rescisão contratual". Alegada nulidade do negócio jurídico em vista da incapacidade civil da autora. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Prova documental inequívoca demonstrativa de que a mutuária é civilmente incapaz. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Determinação de restituição das partes ao status quo ante existente no momento da celebração do negócio jurídico (devolução do valor do empréstimo à instituição financeira, com o abatimento dos valores eventualmente descontados para o resgate da dívida). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com devolução em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de regularidade da contratação mediante termo de adesão e gravação de áudio - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no suposto contrato associativo - Razões recursais que se limitaram à reprodução de alegações já deduzidas na origem, sem apresentação de elementos técnicos novos aptos a infirmar a conclusão pericial ou os esclarecimentos prestados pelo perito - Áudio de curta duração que não comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora - Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação - Invalidade da contratação corretamente reconhecida - Restituição em dobro mantida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada hipótese de engano justificável - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Aplicação do Tema 59 do E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o usualmente arbitrado em hipóteses análogas - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Consumidor - Alegação de vício do produto - Pretensão à reparação por danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inaplicabilidade automática - Ausência de verossimilhança - Cerceamento de defesa não configurado - Litigância de má-fé - Manutenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença declarou nulas as cláusulas contratuais referentes às cobranças de tarifas e seguros, condenando a instituição financeira à devolução de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das cobranças de tarifas e seguros no contrato de financiamento de veículo e na forma de repetição de valores indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes. 4. Abusividade dos juros remuneratórios não foi tema discutido na petição inicial ou abordado pela r. sentença, inexistindo interesse recursal do Banco réu quanto ao tema. 5. Validade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, por comprovada a prestação dos serviços. Legalidade na contratação dos seguros, realizada em instrumento apartado, com possibilidade de escolha da seguradora, afastando a alegação de venda casada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu provido, na parte conhecida e recurso da autora desprovido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Validade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que comprovada a prestação dos serviços. 2. Legalidade na contratação dos seguros, afastando a alegação de venda casada.... ()
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Autor pretende a prestação de contas da venda extrajudicial de veículo apreendido (objeto de garantia de alienação fiduciária) - Trânsito em julgado da «ação de busca e apreensão» (Processo número 1008065-17.2017.8.26.0019) ocorreu em 05 de dezembro de 2017 - Deflagrado o prazo prescricional quinquenal desde aquela data - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição) - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO
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Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade e de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de benefício acidentário, em especial o nexo concausal. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico elaborado por profissional nomeado pelo juízo possui presunção de veracidade quanto aos procedimentos técnicos nele descritos, afastável somente mediante prova robusta e idônea em sentido contrário. A declaração unilateral do próprio periciando, desacompanhada de elemento contemporâneo ao ato pericial capaz de infirmar as informações do perito, não supera essa presunção. A segunda perícia realizou anamnese, exame físico completo, avaliação neurológica e psiquiátrica e análise da documentação médica, inclusive do laudo produzido na Justiça do Trabalho, concluindo fundamentadamente pela ausência de incapacidade laborativa e pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as alterações degenerativas da coluna e a atividade profissional. Os dois laudos produzidos nestes autos são convergentes quanto à ausência de comprometimento funcional objetivo e de nexo causal com a atividade laboral, reforçando a segurança da prova técnica produzida na própria ação. A prova pericial produzida na reclamação trabalhista constitui prova emprestada admissível, mas a perícia realizada nestes autos apresenta maior consistência técnica para a solução da controvérsia. As alterações degenerativas identificadas na coluna vertebral são insuficientes, isoladamente, para caracterizar incapacidade laborativa. A caracterização da incapacidade exige correlação com repercussão clínica objetiva, inexistente no caso. O Tema 416 do STJ não se aplica à hipótese, pois pressupõe a existência de efetiva redução da capacidade laborativa, enquanto os laudos produzidos nestes autos expressamente afastaram incapacidade total ou parcial para a atividade habitual. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador. Males nos ombros. Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença - Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves - Ausência de prova da restituição formal - Termo final da locação fixado na data da vistoria de saída e da imissão do locador na posse do imóvel - Valor histórico do aluguel reconhecido na sentença que não foi impugnado pelo autor - Inexistência de cláusula expressa que transfira ao locatário a obrigação tributária - Encargo indevido - Honorários advocatícios contratuais indevidos - Cumulação com honorários sucumbenciais que, no caso, configura bis in idem - Incidência da multa moratória e da multa compensatória sobre o mesmo fato, o inadimplemento - Inadmissibilidade - Afastamento da multa compensatória - Danos materiais no imóvel - Vistorias de entrada e saída desacompanhadas de fotografias - Laudo de vistoria de saída unilateral, sem assinatura da locatária ou do fiador - Ausência de prova idônea dos danos e do nexo causal entre os alegados danos e a conduta da locatária - Ônus do autor (CPC, art. 373, I) - Indenização material indevida - Sentença reformada em parte, com redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()
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