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Ação revisional ajuizada por Silvia Denise Gonçalves de Oliveira contra o Banco Pan S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a autora interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da abusividade na cobrança das tarifas bancárias. ... ()
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Benefício previdenciário - Acidente automobilístico - Acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau
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Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Mongaguá, prejudicado o recurso interposto.... ()
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Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegações de abusividade da taxa de juros e configuração de danos morais. Inovação recursal. Pedido de afastamento da alegação de litigância de má-fé. Falta de interesse recursal. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósito em conta corrente e pagamento de fatura. Ausência de vício de consentimento. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Ausência de violação do dever de informação. Impossibilidade de anulação sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do planalto tibial direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Demonstrado que houve negligência durante atendimento prestado nas dependências do hospital-réu, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores.
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com base no art. 487, III, b, CPC. A apelante contesta a fundamentação da sentença, alegando que não foi dada quitação do débito, apenas ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. Requer a reforma da sentença, fundamentando no art. 485, VIII, CPC. ... ()
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Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... ()
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Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes.
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Desacolhimento. Taxas mensal e anual que não ultrapassam abusivamente as médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Negócio jurídico mantido incólume. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de ilicitude da cobrança. Acolhimento. Cobrança indevida, ante a não comprovação da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de repetição simples. Acolhimento. Cobrança indevida que deve ser restituída ao demandante. RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO. Necessário o recálculo do contrato para que o afastamento da tarifa ilegal reflita no IOF e no CET. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Impugnação pela parte autora - Adesão não comprovada pelo réu, deixando de juntar cópia do instrumento contratual - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - No mais, gravação telefônica que não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Minoração ou majoração - Não cabimento - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% do valor da condenação - Ajustada - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA - Recursos desprovidos... ()
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Ação de Exibição de Documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Exibição, pelo réu. dos extratos relativos a operação bancária. Documentos que possuem todos os dados referentes ao empréstimo contraído pela requerente (taxa de juros, capital disponibilizado, forma de pagamento, etc) e, portanto, são suficientes para satisfazer sua pretensão. Caracterizada a perda superveniente do interesse processual. Eventual declaração de inexistência do débito que deve ser pleiteada por meio de ação adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Exoneração de servidora municipal que permaneceu ocupando cargo público após a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Reintegração ao cargo - Impossibilidade - Rompimento do vínculo funcional - Legislação municipal que prevê a aposentadoria como uma das hipóteses que dão ensejo à vacância do cargo público - Observância do disposto pela Lei, art. 36, V Complementar Municipal 47/2015 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Inaplicabilidade do Tema 606, em razão de existência de previsão legal estabelecendo a vacância de cargo com a aposentadoria - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte Embargante. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide. PRELIMINAR AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cartularidade. Planilha com a evolução do débito apresentada pela Exequente. Previsão expressa da Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 desta Egrégia Corte. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. A redução da taxa de juros se impõe, tão somente, quando comprovado que discrepantes ou quando não haja previsão contratual da taxa mensal dos juros, o que não ocorreu. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. ENCARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há indicação a respeito da cobrança no contrato em discussão. Legalidade dos encargos moratórios correspondentes ao atraso, calculados com base nos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. Não é possível a utilização do CDI como fator de correção monetária. É aplicável o enunciado da Súmula 176 para declaração de nulidade de cláusula de Cédula de Crédito Bancário que estabelece a incidência, a título de correção monetária, das taxas de CDI (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes do C. STJ. Refazimento do cálculo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação anulatória e indenizatória - Financiamento de veículo - Constatação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Irresignação da financeira - Contratos coligados - Ré que tem acesso à documentação para concretizar a negociação - Fortuito interno - Danos morais caracterizados - Valor de R$ 6.000,00 arbitrado na origem que se mostra razoável e proporcional - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Sebastião Saldanha e Sonia Regina dos Santos Saldanha contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse cumulada com indenização e procedente a ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba. A sentença fixou a indenização em R$ 89.500,00, com atualização monetária e juros, além de honorários advocatícios. Os apelantes alegam que o laudo pericial foi tendencioso e que a indenização é inferior ao valor de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a interposição de dois recursos de apelação contra a mesma sentença, em ações conexas julgadas conjuntamente. III. Razões de Decidir 3. A primeira apelação já foi processada e julgada, impedindo a reapreciação da mesma decisão em novo recurso. 4. Configura-se bis in idem processual, pois não se pode conhecer de recurso repetido contra a mesma decisão. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Não se admite a duplicidade de recursos de apelação contra uma única sentença. 2. Observância ao princípio da singularidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Limitação de descontos em verba alimentar - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Retenção de verba em percentual acima do limite legal - Fato incontroverso - Violação parcial ao princípio da dialeticidade - Banco Recorrente se limita a basicamente pugnar pela aplicação do princípio da obrigatoriedade dos Contratos e o reconhecimento da higidez do negócio jurídico, sem impugnar o teor da r. Sentença recorrida - Princípio somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos que observam adequadamente os regramentos legais sobre a respectiva Avença - Descontos que ultrapassam o limite de 35% (trinta por cento) de restrição em débitos realizados nos vencimentos do Autor, na forma da Lei 14.509/2002 - Fato incontroverso - Revisão da Avença - Imprescindibilidade - Multa cominatória - Tema novamente enfrentado de forma abstrata e genérica - Fixação, ademais, adequada, de acordo com o valor total da obrigação verificado e da sua própria natureza de evitar retenção indevida de verba alimentar - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Previdência privada. Ação de devolução de valores c/c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Preliminar de incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos ao foro de sua sede, no Rio de Janeiro/RJ. Descabimento. Facultada a propositura da ação no foro do domicílio dos autores. Preliminar afastada. Reclamo que, no mérito, não prospera. Pecúlio por morte. Benefício atrelado ao plano de previdência privada do participante. Descontos do saldo devedor e justificados pela Fundação como dívidas do falecido. Impertinência. Contrato que se assemelha ao seguro de vida. Capital que não pertence ao patrimônio do falecido. Inteligência do CCB, art. 794. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do autor. Pedido de majoração dos danos morais e dos danos materiais. Impossibilidade. Incontroversa a interrupção no fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a fazenda do autor. Hipótese em que permaneceu sem energia por vários dias. Evidente falha na prestação de serviços da ré. Danos morais configurados. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Manutenção. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Dano material comprovado somente com relação aos gastos para abastecimento de suas máquinas agrícolas. Demais prejuízos não evidenciados. Sucumbência recíproca mantida. Partes que sucumbiram proporcionalmente aos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()
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Ausência de elementos suficientes para a revogação. Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Parte apelante que impugnou, da forma devida, os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. Inocorrência. Inépcia do pedido de indenização por dano material, que não poderia ser conhecido. Decisão mantida. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. FRAUDE. Exame das circunstâncias do caso concreto. Incidência das normas do CDC. Boa-fé que se presume. Autora vinculada ao plano de saúde de sua mãe, empresária individual. Contrato firmado por meio de corretora de plano de saúde, que integra a cadeia de fornecimento do serviço, na forma do CDC e tinha plena condição de examinar os documentos pertinentes, bem como orientar a empresária individual nas condições do plano de saúde, inclusive quanto aos beneficiários. Autora que pode ser beneficiária do plano de saúde de sua mãe, esta que firmou o contrato como empresária individual, nos termos das normas da Resolução ANS 557/2022 (arts. 9º a 14 c/c o seu art. 5º). Circunstâncias do caso concreto que não caracterizam, por elementos suficientes, fraude para a rescisão do contrato. Parte hipossuficiente, presumindo-se a sua boa-fé, não infirmada nos autos. Necessária a adequação do contrato, uma vez que a parte autora não tem vínculo empregatício com sua mãe, que é a titular do contrato (empresária individual), devendo figurar no contrato pelo vínculo de parentesco, assim como já ocorre com a neta dela. Fica assegurada, ademais, à operadora do plano as demais adequações que sejam pertinentes, inclusive, caso seja necessário, pela via própria. Ato ilícito, porém, que não restou verificado na hipótese. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()
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Impugnação da tarifa de registro do contrato e avaliação. Pesquisa que atesta a inserção no cadastro do veículo de restrição financeira atrelada à instituição financeira requerida e termo que evidencia a realização de exame das condições gerais do bem, descabendo falar em ausência de prestação dos serviços de registro do contrato e de avaliação do automóvel. Inexistência de onerosidade excessiva, cuja demonstração, apesar da incontroversa configuração da relação de consumo, competia ao mutuário, diante da ausência de verossimilhança das alegações, de hipossuficiência do consumidor e de razão de ordem prática ou jurídica para que a inversão do ônus da prova se opere automaticamente em benefício do consumidor, pois a comparação dos valores das tarifas com as correlatas médias de mercado poderia ter sido feita sem entraves fáticos intransponíveis pelo autor, o qual, porém, apenas indicou, ao desamparo de qualquer lastro documental, valor aleatório. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação de cobrança indevida por suposto seguro não contratado. Relação de consumo. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da válida pelo banco da contratação do seguro impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento de condenação do réu à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a parte ativa impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Recurso em parte provido... ()
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Recebimento de PIX indevido na conta da autora - Bloqueio cautelar de conta bancária e de chave PIX promovido pelo banco corréu - Manutenção injustificada de restrições à movimentação da conta - Descumprimento reiterado da determinação de desbloqueio da chave PIX - Falha na prestação de serviço bancário - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de comprovação de repercussão grave na esfera íntima da autora - Inexistência de prova de inadimplemento, abalo de crédito ou exposição vexatória - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Ação julgada parcialmente procedente - Rateio entre as partes, em proporções iguais, das custas processuais e condenação de ambas ao pagamento de verba honorária advocatícia, fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não atendimento à decisão que determinou à apelante informar o interesse na instrução probatória. Inércia da parte em requerer a produção de prova pericial no momento oportuno. Preclusão configurada. Energia elétrica. Relação de consumo. Descumprimento do CDC, art. 373, I. Presunção de validade do TOI afastada. Ausência de comprovação de efetiva irregularidade no consumo de energia. Não demonstrada ciência da consumidora. Redução de consumo justificada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Anderson Duque da Costa contra o INSS, alegando que desenvolveu moléstias durante vínculo empregatício com a Volkswagen, resultando em sequelas irreversíveis e redução da capacidade laboral. A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS a pagar auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos laudos periciais ergonômico e médico, (ii) a comprovação do nexo causal entre as atividades laborais e as condições de saúde do autor, e (iii) a taxa da incidência de juros. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais foram considerados consistentes e adequados, observando os requisitos do CPC, art. 473, não havendo nulidade. 4. Foi constatada a redução da capacidade laborativa e o nexo causal necessário para a concessão do auxílio-acidente. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 5. Os consectários legais devem ser ajustados conforme as alterações legais vigentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do assistente simples desprovido e apelo do INSS parcialmente provido para corrigir os consectários legais. Tese de julgamento: 1. Auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral. 2. Correção monetária e juros devem seguir as alterações das Emendas Constitucionais.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta perda óssea no dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. 4. Perda óssea cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. 5. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 6. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. 7. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 8. Recurso provido.... ()
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Procedência em parte decretada - Insurgência da ré - Aplicação do CDC à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Dano moral ocorrente - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta qualquer alteração, ante as circunstâncias do caso concreto em que houve desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Contrato particular de compra e venda de veículo automotor gravado com alienação fiduciária («contrato de gaveta») - Compradora que assumiu o pagamento das parcelas do financiamento e dos débitos, tributos e multas incidentes sobre o bem a partir da avença - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir - Rejeição - Obrigação de pagar as parcelas exigível entre os contratantes, independentemente da anuência do agente financeiro - Contrato de gaveta válido e eficaz inter partes - Transferência formal da titularidade tratada na origem como dever de cooperação, e não de resultado - IPVA e multas - Repartição contratual do encargo econômico que não se confunde com a sujeição passiva tributária (CTN, art. 123) nem com a responsabilidade administrativa de trânsito (CTB, art. 257, § 7º) - Ressarcimento condicionado à comprovação do desembolso, a apurar-se em cumprimento de sentença - Determinação de expedição de ofício aos órgãos de trânsito para transferência de pontos à pessoa jurídica - Impossibilidade - Apelante pessoa jurídica, desprovida de prontuário de habilitação - Ausência de identificação de pessoa natural que conduzisse o veículo por ocasião de cada infração - Responsabilidade contratual que não altera, por si só, os registros administrativos - Sucumbência mínima do autor mantida -- Recurso parcialmente provido.... ()
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Trabalhador rural. Trauma. Fratura de costelas. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de incapacidade laborativa. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Universidade de São Paulo (USP) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes (SEMAE), exigindo pagamento de tarifas de água e esgoto de imóvel desocupado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o proprietário de imóvel desocupado responde pelo pagamento de tarifa mínima de água e esgoto pela mera disponibilidade das redes públicas, sem efetivo consumo. III. Razões de Decidir 3. A remuneração dos serviços de água e esgoto possui natureza de preço público, vinculando apenas o efetivo usuário, não o proprietário do imóvel desocupado. 4. O imóvel esteve desocupado desde agosto de 2018, sem consumo de água ou uso da rede de esgoto, tornando inexigível a cobrança de tarifa mínima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos à execução fiscal julgados procedentes, declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados nas Certidões de Dívida Ativa, com extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa mínima sem efetiva fruição do serviço é ilegítima. 2. A obrigação tarifária é estritamente pessoal, não vinculando o proprietário do imóvel desocupado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 3º, 8º, 8º-A e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 251. TJSP, Apelação Cível 1503206-32.2016.8.26.0019, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2021. TJSP, Apelação Cível 1001601-37.2023.8.26.0222, Rel. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2025.... ()
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I. Caso em Exame. Ação de indenização proposta por Carlos Alberto Vannucchi Pachá contra Bradesco Vida e Previdência S/A. visando afastar a correção monetária negativa sobre valores depositados em conta previdenciária e condenar a requerida ao pagamento do capital suprimido, acrescido de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de índice de correção monetária negativo (IGP-M) em contrato de previdência privada complementar. III. Razões de Decidir 3. A previsão contratual de atualização pelo IGP-M não justifica deflação dos valores, considerando a relação consumerista e a finalidade de manter ou aumentar o poder de compra do capital investido. 4. Violação do dever de informação pela apelante, pois o contrato não esclarece a possibilidade de perda do poder de compra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de correção monetária negativa em previdência privada é inadmissível. 2. O dever de informação deve ser claro quanto à possibilidade de deflação.... ()
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