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Doc. ADM Direito 440.3419.7802.8084

1 - TJSP Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Teste genético que atestou a inexistência de vínculo biológico - Validade e efeitos da perfilhação que subsistem até eventual desconstituição - Necessidade da alimentada ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitada para o exercício do trabalho e sujeita ao poder familiar - Readequação do percentual do encargo alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Concessão da gratuidade processual - Acolhimento do pedido alternativo - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.0808.6100

2 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano Moral - Consumidor - Contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Alegação de falha na prestação do serviço (solicitação de guincho não atendida; tentativas inócuas de transferência e cancelamento do contrato; renovação do contrato, mesmo com o pedido de cancelamento, gerando cobranças) - Serviço de reboque, previsto em contrato, para transporte do veículo até Ementa: Responsabilidade Civil - Dano Moral - Consumidor - Contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Alegação de falha na prestação do serviço (solicitação de guincho não atendida; tentativas inócuas de transferência e cancelamento do contrato; renovação do contrato, mesmo com o pedido de cancelamento, gerando cobranças) - Serviço de reboque, previsto em contrato, para transporte do veículo até a oficina mais próxima ou indicada pela assistência - Solicitação do serviço não atendida, quando o veículo apresentou pane, em 17 de dezembro de 2020 - Áudio juntado pelo fornecedor do serviço referente a outra solicitação (transporte da oficina até a residência do consumidor) - Falha configurada - Continuidade, entretanto, da relação contratual, até a expiração do prazo de fidelidade, sem a formalização de reclamações - Discussões sobre multa por rescisão antecipada, transferência de contrato, substituição de veículo e retirada do equipamento, em nova ligação telefônica, a dois meses do término do prazo de fidelidade - Concordância expressa do consumidor com a manutenção do contrato, até seu final, por não compensar pagar a multa, por rescisão antecipada, faltando, apenas, duas parcelas por pagar (28´10» da gravação) - Consumidor devidamente orientado sobre como proceder à transferência do contrato para outro veículo ou para outro beneficiário - Ausência de prova de que o consumidor tenha tentado efetuar a transferência, seguindo as orientações que lhe foram passadas - Inexistência de dano moral - R. sentença mantida - Recurso não provido. Litigância de má-fé - Juntada de áudio, com gravação de solicitação de guincho e posterior cancelamento, pelo próprio consumidor - Prova juntada para rebater a alegação de que a solicitação não foi atendida, em 17 de dezembro de 2020 - Áudio, entretanto, relativo a data posterior, quando o consumidor solicitou o guincho para transportar a moto da oficina para sua casa - Alteração da verdade dos fatos, com o nítido propósito de induzir o julgador em erro - Má-fé configurada - Imposição de multa de 5% do valor da causa, bem como condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% do mesmo valor - Recurso provido nesse ponto.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4847.7500

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 498.4518.2130.1755

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade de débitos, com cancelamento de restrições cadastrais e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável que se sustentasse a exigibilidade dos valores apontados Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade de débitos, com cancelamento de restrições cadastrais e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável que se sustentasse a exigibilidade dos valores apontados como devidos apenas com base em telas sistêmicas, sem prova de contratação subjacente válida e regular. Longe de encerrar exercício regular de direito, a cobrança encetada, mediante a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de proteção ao crédito, relativamente a débitos cuja existência não se comprovou, como seria de se exigir, consubstancia ato ilícito absoluto, a deflagrar a responsabilidade civil objetiva da requerida (art. 14, CDC). Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.9274.7704.5167

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE CADASTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA TAXA DE REGISTRO NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por Silvia Denise Gonçalves de Oliveira contra o Banco Pan S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a autora interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da abusividade na cobrança das tarifas bancárias. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.7729.2621.7367

6 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Ex-Delegado da Polícia Civil. Emissão de PPP e LTCAT. Possibilidade. Certidão para esclarecimento de situação pessoal prevista no CF/88, art. 5º, XXXIII, e no art. 114 da Constituição Estadual. Dever de emissão de PPP e LTCAT que se impõe inclusive à Administração Pública, nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. Controvérsia que não se cinge ao direito à conversão do tempo ou mesmo ao direito à aposentadoria especial. Interpretação das certidões que fica a cargo do INSS. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 486.5673.6894.4430

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do 1TJSP - Preliminar rejeitada. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 21.8.2020, a 4,54% ao mês e a 70,29% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Honorários de advogado - Sucumbência - Procedência parcial da ação - Sucumbência imposta à ré - Verba fixada para o advogado da autora em 10% sobre o valor do proveito econômico - Inadmissibilidade - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor da causa atualizado - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Baixo valor da causa, R$ 324,84, e impossibilidade de se aferir de imediato o proveito econômico que impõem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Art. 85, § 8º, do atual CPC que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Honorários de sucumbência, devidos ao advogado da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 1.300,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré.

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Doc. ADM Direito 872.5032.2430.0087

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Benefício previdenciário - Acidente automobilístico - Acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau

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Doc. ADM Direito 839.4191.9302.4096

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Mongaguá, prejudicado o recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 507.4396.9334.8136

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário -   Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 170.0589.6177.9893

11 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor, mas não as da ré. Apelo da ré. A ré deveria ter apresentado, além da planilha de evolução do saldo devedor e do demonstrativo de pagamentos efetuados pela autora, o cálculo da dívida na data da venda do bem e a nota fiscal de venda do veículo, mas não o fez mesmo após intimada a tanto para a devida complementação. O autor, por sua vez, juntou planilha considerando as despesas mencionadas pela ré de R$ 3.253,15, as parcelas em atraso, o pagamento da primeira parcela e o valor do veículo na tabela FIPE na data de venda do veículo, resultando saldo positivo de R$ 8.035,85 em 09.09.2022 (f. 133/137). Devem ser consideradas as contas apresentados pelo autor, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC e, como a ré não comprovou o valor da venda extrajudicial, corretas as contas do autor ao utilizar o valor da tabela FIPE. Sobre o saldo devedor de R$ 8.085,85, devem incidir juros e correção monetária desde 09.2022. Pequena correção da sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 836.3837.9794.7495

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegações de abusividade da taxa de juros e configuração de danos morais. Inovação recursal. Pedido de afastamento da alegação de litigância de má-fé. Falta de interesse recursal. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósito em conta corrente e pagamento de fatura. Ausência de vício de consentimento. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Ausência de violação do dever de informação. Impossibilidade de anulação sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Recurso desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 949.1099.2738.9229

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do planalto tibial direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 678.9284.4452.3496

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. QUADRO QUE RECOMENDAVA MELHOR INVESTIGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Demonstrado que houve negligência durante atendimento prestado nas dependências do hospital-réu, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores.

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Doc. ADM Direito 689.1424.9000.6997

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 487, III, B, CPC. INCONFORMISMO DO AUTORA. 1. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com base no art. 487, III, b, CPC. A apelante contesta a fundamentação da sentença, alegando que não foi dada quitação do débito, apenas ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. Requer a reforma da sentença, fundamentando no art. 485, VIII, CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.9307.1359.4794

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 982.5659.0865.3885

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 ACOLHIDO - PLEITO RECURSAL DE CANCELAMENTO DO MAGNÉTICO NESSES EXATOS TERMOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE COGNOSCIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 115.8369.0420.4753

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º Da Lei 9.514/97, art. 27 - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes.

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Doc. ADM Direito 399.6829.6716.7461

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 101.5108.9549.7814

20 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Desacolhimento. Taxas mensal e anual que não ultrapassam abusivamente as médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Negócio jurídico mantido incólume. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de ilicitude da cobrança. Acolhimento. Cobrança indevida, ante a não comprovação da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de repetição simples. Acolhimento. Cobrança indevida que deve ser restituída ao demandante. RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO. Necessário o recálculo do contrato para que o afastamento da tarifa ilegal reflita no IOF e no CET. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 936.2692.9459.7616

21 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Impugnação pela parte autora - Adesão não comprovada pelo réu, deixando de juntar cópia do instrumento contratual - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - No mais, gravação telefônica que não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Minoração ou majoração - Não cabimento - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% do valor da condenação - Ajustada - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 798.4822.7405.2747

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Exibição de Documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Exibição, pelo réu. dos extratos relativos a operação bancária. Documentos que possuem todos os dados referentes ao empréstimo contraído pela requerente (taxa de juros, capital disponibilizado, forma de pagamento, etc) e, portanto, são suficientes para satisfazer sua pretensão. Caracterizada a perda superveniente do interesse processual. Eventual declaração de inexistência do débito que deve ser pleiteada por meio de ação adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 582.7163.4112.4069

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Exoneração de servidora municipal que permaneceu ocupando cargo público após a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Reintegração ao cargo - Impossibilidade - Rompimento do vínculo funcional - Legislação municipal que prevê a aposentadoria como uma das hipóteses que dão ensejo à vacância do cargo público - Observância do disposto pela Lei, art. 36, V Complementar Municipal 47/2015 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Inaplicabilidade do Tema 606, em razão de existência de previsão legal estabelecendo a vacância de cargo com a aposentadoria - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 425.5065.7740.8725

24 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte Embargante. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide. PRELIMINAR AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cartularidade. Planilha com a evolução do débito apresentada pela Exequente. Previsão expressa da Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 desta Egrégia Corte. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. A redução da taxa de juros se impõe, tão somente, quando comprovado que discrepantes ou quando não haja previsão contratual da taxa mensal dos juros, o que não ocorreu. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso.  ENCARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há indicação a respeito da cobrança no contrato em discussão. Legalidade dos encargos moratórios correspondentes ao atraso, calculados com base nos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. Não é possível a utilização do CDI como fator de correção monetária. É aplicável o enunciado da Súmula 176 para declaração de nulidade de cláusula de Cédula de Crédito Bancário que estabelece a incidência, a título de correção monetária, das taxas de CDI (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes do C. STJ. Refazimento do cálculo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 287.9496.9504.7582

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória e indenizatória - Financiamento de veículo - Constatação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Irresignação da financeira - Contratos coligados - Ré que tem acesso à documentação para concretizar a negociação - Fortuito interno - Danos morais caracterizados - Valor de R$ 6.000,00 arbitrado na origem que se mostra razoável e proporcional - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 285.4287.1889.4208

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Sebastião Saldanha e Sonia Regina dos Santos Saldanha contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse cumulada com indenização e procedente a ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba. A sentença fixou a indenização em R$ 89.500,00, com atualização monetária e juros, além de honorários advocatícios. Os apelantes alegam que o laudo pericial foi tendencioso e que a indenização é inferior ao valor de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a interposição de dois recursos de apelação contra a mesma sentença, em ações conexas julgadas conjuntamente. III. Razões de Decidir 3. A primeira apelação já foi processada e julgada, impedindo a reapreciação da mesma decisão em novo recurso. 4. Configura-se bis in idem processual, pois não se pode conhecer de recurso repetido contra a mesma decisão. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Não se admite a duplicidade de recursos de apelação contra uma única sentença. 2. Observância ao princípio da singularidade recursal. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 515.3779.9274.6124

27 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada por ambas as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Produção da prova pericial que foi requisitada pela apelante na fase de especificação de provas. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 214.8812.5757.0946

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Limitação de descontos em verba alimentar - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Retenção de verba em percentual acima do limite legal - Fato incontroverso - Violação parcial ao princípio da dialeticidade - Banco Recorrente se limita a basicamente pugnar pela aplicação do princípio da obrigatoriedade dos Contratos e o reconhecimento da higidez do negócio jurídico, sem impugnar o teor da r. Sentença recorrida - Princípio somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos que observam adequadamente os regramentos legais sobre a respectiva Avença - Descontos que ultrapassam o limite de 35% (trinta por cento) de restrição em débitos realizados nos vencimentos do Autor, na forma da Lei 14.509/2002 - Fato incontroverso - Revisão da Avença - Imprescindibilidade - Multa cominatória - Tema novamente enfrentado de forma abstrata e genérica - Fixação, ademais, adequada, de acordo com o valor total da obrigação verificado e da sua própria natureza de evitar retenção indevida de verba alimentar - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 793.6972.3013.0479

29 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória ajuizada pela consumidora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento atual desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Produção, ademais, de prova pericial judicial. Ressarcimento parcialmente devido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 100.3713.0086.0096

30 - TJSP APELAÇÃO.

Previdência privada. Ação de devolução de valores c/c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Preliminar de incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos ao foro de sua sede, no Rio de Janeiro/RJ. Descabimento. Facultada a propositura da ação no foro do domicílio dos autores. Preliminar afastada. Reclamo que, no mérito, não prospera. Pecúlio por morte. Benefício atrelado ao plano de previdência privada do participante. Descontos do saldo devedor e justificados pela Fundação como dívidas do falecido. Impertinência. Contrato que se assemelha ao seguro de vida. Capital que não pertence ao patrimônio do falecido. Inteligência do CCB, art. 794. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 208.2142.7872.5788

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito. Alegação de fraude. Cerceamento de defesa afastado. Prova documental suficiente. Contratação em maio de 2021 comprovada. Inadimplemento das faturas somente a partir de maio de 2022. Devida a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Exercício regular do direito. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e oral requeridas; (ii) se houve regular contratação do cartão de crédito pela autora; (iii) se a inadimplência do contrato deve ser imputada à autora; e (iv) se configurado dano moral;  III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e avalia a necessidade e pertinência das provas requeridas, podendo julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório documental é suficiente à formação do convencimento, nos termos do CPC, art. 370. 4. A perícia digital mostra-se dispensável quando os documentos apresentados são aptos a comprovar a contratação, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao juntar a confirmação dela e as faturas do cartão de crédito impugnado, regularmente quitadas pela parte autora até abril de 2022, suficiente para validar a existência da relação jurídica. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, não pode ser admitido o comportamento contraditório da autora (princípio venire contra factum proprium), que após confirmar o recebimento do cartão, e pagar regularmente as faturas, negou a avença e pediu a restituição dos valores. 7. Inscrição no órgão de proteção ao crédito regular. Inadimplemento a partir de maio de 2022. 8. Válida a relação jurídica, é incabível a restituição em dobro ou a indenização por dano moral. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 373, II; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 666.8495.5132.8019

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do autor. Pedido de majoração dos danos morais e dos danos materiais. Impossibilidade. Incontroversa a interrupção no fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a fazenda do autor. Hipótese em que permaneceu sem energia por vários dias. Evidente falha na prestação de serviços da ré. Danos morais configurados. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Manutenção. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Dano material comprovado somente com relação aos gastos para abastecimento de suas máquinas agrícolas. Demais prejuízos não evidenciados. Sucumbência recíproca mantida. Partes que sucumbiram proporcionalmente aos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 888.7243.9412.4361

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. VII DO ANEXO I DO PROVIMENTO 63/2004 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, COM A REDAÇÃO DATA PELA RESOLUÇÃO 736/2016. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. ADM Direito 899.7601.7656.2990

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

Ausência de elementos suficientes para a revogação. Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Parte apelante que impugnou, da forma devida, os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. Inocorrência. Inépcia do pedido de indenização por dano material, que não poderia ser conhecido. Decisão mantida. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. FRAUDE. Exame das circunstâncias do caso concreto. Incidência das normas do CDC. Boa-fé que se presume. Autora vinculada ao plano de saúde de sua mãe, empresária individual. Contrato firmado por meio de corretora de plano de saúde, que integra a cadeia de fornecimento do serviço, na forma do CDC e tinha plena condição de examinar os documentos pertinentes, bem como orientar a empresária individual nas condições do plano de saúde, inclusive quanto aos beneficiários. Autora que pode ser beneficiária do plano de saúde de sua mãe, esta que firmou o contrato como empresária individual, nos termos das normas da Resolução ANS 557/2022 (arts. 9º a 14 c/c o seu art. 5º). Circunstâncias do caso concreto que não caracterizam, por elementos suficientes, fraude para a rescisão do contrato. Parte hipossuficiente, presumindo-se a sua boa-fé, não infirmada nos autos. Necessária a adequação do contrato, uma vez que a parte autora não tem vínculo empregatício com sua mãe, que é a titular do contrato (empresária individual), devendo figurar no contrato pelo vínculo de parentesco, assim como já ocorre com a neta dela. Fica assegurada, ademais, à operadora do plano as demais adequações que sejam pertinentes, inclusive, caso seja necessário, pela via própria. Ato ilícito, porém, que não restou verificado na hipótese. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.5269.3903.7983

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

Impugnação da tarifa de registro do contrato e avaliação. Pesquisa que atesta a inserção no cadastro do veículo de restrição financeira atrelada à instituição financeira requerida e termo que evidencia a realização de exame das condições gerais do bem, descabendo falar em ausência de prestação dos serviços de registro do contrato e de avaliação do automóvel. Inexistência de onerosidade excessiva, cuja demonstração, apesar da incontroversa configuração da relação de consumo, competia ao mutuário, diante da ausência de verossimilhança das alegações, de hipossuficiência do consumidor e de razão de ordem prática ou jurídica para que a inversão do ônus da prova se opere automaticamente em benefício do consumidor, pois a comparação dos valores das tarifas com as correlatas médias de mercado poderia ter sido feita sem entraves fáticos intransponíveis pelo autor, o qual, porém, apenas indicou, ao desamparo de qualquer lastro documental, valor aleatório. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 713.5795.9022.7285

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de cobrança indevida por suposto seguro não contratado. Relação de consumo. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da válida pelo banco da contratação do seguro impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento de condenação do réu à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a parte ativa impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Recurso em parte provido... ()

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Doc. ADM Direito 977.7868.4243.5967

37 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS,) dos impostos devidos ao Estado, decorrentes de operações interestaduais de vendas de mercadorias remetidas a consumidores não-contribuintes do imposto, por todo o exercício de 2022. Lei Estadual 17.470/21 que efetivamente instituiu a exação no Estado de São Paulo. Lei Complementar 190/2022 que veiculou apenas normas gerais sobre o tributo. Instituição do ICMS/Difal no exercício financeiro de 2021, com cobrança a partir de 01.04.2022, não viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Comunicado CAT 02/2022. Ausência de ato ilegal. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 187.2296.8624.7607

38 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Existe controvérsia fática relevante acerca da efetiva prestação dos serviços contábeis entre dezembro de 2020 e setembro de 2021, pois a autora afirma a continuidade dos serviços, enquanto a ré nega, alegando paralisação das atividades. As partes manifestaram expressamente interesse na produção de provas adicionais, evidenciando a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide e desconsiderou o requerimento de produção de provas, fundamentando a improcedência parcial na ausência de comprovação dos fatos, o que configura cerceamento a direito à produção de prova. Provas pertinentes e necessárias ao deslinde do processo. Sentença anulada para prosseguiento do processo com a produção de provas. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 708.4342.4918.1078

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Recebimento de PIX indevido na conta da autora - Bloqueio cautelar de conta bancária e de chave PIX promovido pelo banco corréu - Manutenção injustificada de restrições à movimentação da conta - Descumprimento reiterado da determinação de desbloqueio da chave PIX - Falha na prestação de serviço bancário - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de comprovação de repercussão grave na esfera íntima da autora - Inexistência de prova de inadimplemento, abalo de crédito ou exposição vexatória - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Ação julgada parcialmente procedente - Rateio entre as partes, em proporções iguais, das custas processuais e condenação de ambas ao pagamento de verba honorária advocatícia, fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.7913.4963.8327

40 - TJSP COBRANÇA.

Consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não atendimento à decisão que determinou à apelante informar o interesse na instrução probatória. Inércia da parte em requerer a produção de prova pericial no momento oportuno. Preclusão configurada. Energia elétrica. Relação de consumo. Descumprimento do CDC, art. 373, I. Presunção de validade do TOI afastada. Ausência de comprovação de efetiva irregularidade no consumo de energia. Não demonstrada ciência da consumidora. Redução de consumo justificada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.4405.4199.6124

41 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Parcial provimento ao apelo da autarquia.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Anderson Duque da Costa contra o INSS, alegando que desenvolveu moléstias durante vínculo empregatício com a Volkswagen, resultando em sequelas irreversíveis e redução da capacidade laboral. A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS a pagar auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos laudos periciais ergonômico e médico, (ii) a comprovação do nexo causal entre as atividades laborais e as condições de saúde do autor, e (iii) a taxa da incidência de juros. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais foram considerados consistentes e adequados, observando os requisitos do CPC, art. 473, não havendo nulidade. 4. Foi constatada a redução da capacidade laborativa e o nexo causal necessário para a concessão do auxílio-acidente. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 5. Os consectários legais devem ser ajustados conforme as alterações legais vigentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do assistente simples desprovido e apelo do INSS parcialmente provido para corrigir os consectários legais. Tese de julgamento: 1. Auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral. 2. Correção monetária e juros devem seguir as alterações das Emendas Constitucionais.... ()

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Doc. ADM Direito 119.4640.4883.3996

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta perda óssea no dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. 4. Perda óssea cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. 5. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 6. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. 7. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 8. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.4128.5504.0714

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência em parte decretada - Insurgência da ré - Aplicação do CDC à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Dano moral ocorrente - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta qualquer alteração, ante as circunstâncias do caso concreto em que houve desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.4154.2474.1181

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Contrato particular de compra e venda de veículo automotor gravado com alienação fiduciária («contrato de gaveta») - Compradora que assumiu o pagamento das parcelas do financiamento e dos débitos, tributos e multas incidentes sobre o bem a partir da avença - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir - Rejeição - Obrigação de pagar as parcelas exigível entre os contratantes, independentemente da anuência do agente financeiro - Contrato de gaveta válido e eficaz inter partes - Transferência formal da titularidade tratada na origem como dever de cooperação, e não de resultado - IPVA e multas - Repartição contratual do encargo econômico que não se confunde com a sujeição passiva tributária (CTN, art. 123) nem com a responsabilidade administrativa de trânsito (CTB, art. 257, § 7º) - Ressarcimento condicionado à comprovação do desembolso, a apurar-se em cumprimento de sentença - Determinação de expedição de ofício aos órgãos de trânsito para transferência de pontos à pessoa jurídica - Impossibilidade - Apelante pessoa jurídica, desprovida de prontuário de habilitação - Ausência de identificação de pessoa natural que conduzisse o veículo por ocasião de cada infração - Responsabilidade contratual que não altera, por si só, os registros administrativos - Sucumbência mínima do autor mantida -- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.0804.8866.6991

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Trabalhador rural. Trauma. Fratura de costelas. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de incapacidade laborativa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.8365.5713.3013

46 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Universidade de São Paulo (USP) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes (SEMAE), exigindo pagamento de tarifas de água e esgoto de imóvel desocupado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o proprietário de imóvel desocupado responde pelo pagamento de tarifa mínima de água e esgoto pela mera disponibilidade das redes públicas, sem efetivo consumo. III. Razões de Decidir 3. A remuneração dos serviços de água e esgoto possui natureza de preço público, vinculando apenas o efetivo usuário, não o proprietário do imóvel desocupado. 4. O imóvel esteve desocupado desde agosto de 2018, sem consumo de água ou uso da rede de esgoto, tornando inexigível a cobrança de tarifa mínima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos à execução fiscal julgados procedentes, declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados nas Certidões de Dívida Ativa, com extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa mínima sem efetiva fruição do serviço é ilegítima. 2. A obrigação tarifária é estritamente pessoal, não vinculando o proprietário do imóvel desocupado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 3º, 8º, 8º-A e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 251. TJSP, Apelação Cível 1503206-32.2016.8.26.0019, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2021. TJSP, Apelação Cível 1001601-37.2023.8.26.0222, Rel. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 657.0885.1502.3816

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de indenização proposta por Carlos Alberto Vannucchi Pachá contra Bradesco Vida e Previdência S/A. visando afastar a correção monetária negativa sobre valores depositados em conta previdenciária e condenar a requerida ao pagamento do capital suprimido, acrescido de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de índice de correção monetária negativo (IGP-M) em contrato de previdência privada complementar. III. Razões de Decidir 3. A previsão contratual de atualização pelo IGP-M não justifica deflação dos valores, considerando a relação consumerista e a finalidade de manter ou aumentar o poder de compra do capital investido. 4. Violação do dever de informação pela apelante, pois o contrato não esclarece a possibilidade de perda do poder de compra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de correção monetária negativa em previdência privada é inadmissível. 2. O dever de informação deve ser claro quanto à possibilidade de deflação.... ()

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