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ajuizado com o objetivo de inventariar área rural alegadamente adquirida pelos avós do autor no ano de 1916, extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com cominação de multa por litigância de má-fé. ... ()
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Pedido de anulação de procedimento administrativo disciplinar, com reintegração em função pública - Servidora suspensa por 60 dias sem remuneração após regular tramitação de PAD em que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa - Histórico negativo da servidora durante o estágio probatório que resultou na sua exoneração - Mérito do ato administrativo é o reduto intangível, não sujeito a modificação pelo Poder Judiciário - Ambos os procedimentos administrativos observaram rigorosamente a legislação de regência - Sentença de improcedência mantida - Apelação da autora não provida... ()
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Descontos indevidos em proventos previdenciários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dano moral existente. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito, bem como suficiente para impedir novos ilícitos. APELAÇÃO PROVIDA.
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Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO
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Reintegração de Posse. Usina Hidrelétrica de Bariri. Pretensão autoral à reintegração de posse e sequente demolição das construções, intervenções e benfeitorias existentes no local. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não acatamento. Imóvel e benfeitorias localizados em Área de Preservação Permanente, nos termos dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62. Relatório de Inspeção Patrimonial e Ambiental - RIPA e laudo pericial produzido nos autos apontam que a área ocupada pelo requerido se encontra dentro da faixa de segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Bariri, sendo o local passível de alagamento. Ocupação de bem público que não induz posse, mas mera detenção, sem direito a indenização por acessões ou benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Pedido de nomeação ao cargo de Motorista - Candidato aprovado fora do número de vagas - Mera expectativa de direito - Impossibilidade de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos - Contratação temporária que não importa, por si só, em preterição arbitrária e imotivada - Precedentes jurisprudenciais - Ordem negada na instância originária - Sentença mantida - Apelação não provida
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada procedente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Impossibilidade de cobrança do débito apontado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - PREMIIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Interposição do recurso após decurso do prazo - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - Inobservância ao lapso temporal disposto nos arts. 1.003, §5º, c/c 219, caput, ambos do CPC/2015 - Preliminar acolhida - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.
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Pretensão à exibição pelo Banco réu em juízo de contrato de mútuo celebrado entre as partes e dos extratos mensais de sua conta corrente - Sentença que julgou improcedente o pedido - Autora que não comprovou ter formulado pedido extrajudicial válido ao Banco réu com o pagamento da respectiva tarifa pela prestação do serviço - Entendimento firmado pelo C. 1STJ em sede de repetitivo sobre o tema - Manifesta falta de interesse da demandante - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito e não de improcedência do pedido como reconheceu a sentença. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 12 da Instrução Normativa 138/2022 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 12, II da Instrução Normativa 138/2022 do INSS - determinação de recálculo - eventual diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples - demanda julgada procedente - recurso provido... ()
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Ação indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito - Desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência, com fixação de verba honorária devida pela ré no patamar de 10% sobre o valor da condenação - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento adequadamente fixado na sentença em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) majorada para 20% sobre o valor da condenação - Apelo da ré desprovido, acolhido em parte o adesivo do autor... ()
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Ação pauliana - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.26, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.
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Pretensão expendida pelo pai, octogenário, em face de sua filha, para o fim de continuar a receber alugueres de imóveis de propriedade dela, conforme precedentes negociações que entre si mantiveram. Procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos ao autor; nulidade da r. sentença por julgamento «extra petita"; a inexistência de usufruto não obrigaria a requerida a realizar o pagamento de alugueres ao autor; desacolhimento de pretensa condenação da requerida ao pagamento de danos morais e a redução de seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto essa benesse foi outorgada ao ora apelado com fulcro em elementos de provas carreados aos autos, ao passo que a recorrente deixou de realizar a contraprova, que se constitui em ônus de quem apresenta a respectiva impugnação. Trata-se de direito de cunho personalíssimo, não se podendo admitir sua cassação com fulcro na acenada boa condição financeira da companheira do autor da presente demanda. (2) R. sentença que se ateve aos estritos limites dos pedidos deduzidos pelo autor, não malferindo, em momento algum, as regras do CPC, art. 492. Princípio da congruência bem observado. Preliminar desacolhida. (3) Ainda que as negociações estabelecidas entres as partes, de natureza obrigacional, não caracterizem o usufruto, têm força bastante para impor à requerida que continue a pagar em favor de seu pai valores relativos a alugueres de imóveis de propriedade dela. (4) Insurgência da apelante contra sua pretensa condenação a compensar o autor por danos morais que não guarda mínima relação de pertinência com a r. sentença atacada, porquanto o MM. Juízo «a quo», de modo expresso e inequívoco, julgou improcedente tal pretensão. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, elevando-se a verba honorária.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual referente à cobrança de tarifa genérica de R$ 35,00, determinando sua restituição simples, e rejeitou os demais pedidos revisionais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para o recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso - Agravante que não demonstrou a incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Desistência da ação após a apresentação da contestação e dos contratos. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida. Inteligência do art. 80, II e III e 81, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de busca e apreensão. Veículo automotor objeto de garantia fiduciária. Insurgência em face da r. sentença de improcedência. Parte autora que pretende a reforma do julgado. Irresignação que não prospera. Notificação extrajudicial que lastreia a presente ação de busca e apreensão que foi encaminhada ao endereço do réu em 24/11/2023, tendo sido recepcionada em 08/12/2023, e referia-se à parcela 13 com vencimento em 01/11/2023 (quitada em 05/12/2023). Trata-se, portanto, de parcela diversa daquela apontada na exordial, qual seja, de 17, com vencimento em 01/03/2024, adimplida antes do ajuizamento do feito (ocorrido em 20/05/2024). Outrossim, as parcelas de 18 e 19 foram devidamente pagas no dia do vencimento ajustado entre as partes (22/05/2024) e as subsequentes continuaram a ser devidamente adimplidas pelo réu e recebidas sem qualquer oposição pelo autor que, inclusive, apresentou planilha demonstrando que os boletos vinham sendo mensalmente adimplidos. Decreto de improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito entre motocicleta do autor e automóvel conduzido pelo réu. O autor alegou culpa exclusiva do réu; este atribuiu responsabilidade ao autor. O juízo entendeu que a prova foi insuficiente para esclarecer a dinâmica do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para atribuir responsabilidade civil ao réu pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal (CC, arts. 186 e 927). 4. Versões opostas e ausência de provas conclusivas impedem a formação de juízo seguro sobre a culpa. 5. Cabe ao autor o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I), o que não foi cumprido. 6. A sentença analisou os argumentos e deve ser mantida por ausência de fato ou direito novo relevante (RITJ/SP, art. 252). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A ausência de prova inequívoca sobre a dinâmica do acidente impede a responsabilização do réu. b) O autor deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 98, § 3º, 1.026; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), j. 08.06.2016... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 132.783,09. Preliminares afastadas. Comprovação da participação ativa do réu na negociação frustrada, inclusive com fornecimento de dados bancários e promessa de entrega das mercadorias. Responsabilidade civil configurada nos termos do CCB, art. 186. Cálculo do dano material com base em valores efetivamente pagos e abatimentos devidos. Inclusão de valores de empréstimos caracteriza duplicidade. Honorários advocatícios fixados por equidade, em desacordo com o Tema 1.076 do STJ - . Reforma parcial da sentença para fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. DANO MORAL. Configuração. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. COMPENSAÇÃO. Admissibilidade. Crédito efetuado na conta da autora que deverá ser abatido da dívida do banco. Sentença reformada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento da verba. Necessidade. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO RÉU... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no Decreto 11.150/2022, art. 3º. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Caso em Exame A autora, uma empresa do ramo de comércio varejista de animais e artigos relacionados, firmou dois contratos de promessa de compra e venda de imóveis, visando adquirir apartamentos no empreendimento «Jardins do Horto". Devido a dificuldades financeiras, solicitou a rescisão contratual e a restituição de 90% dos valores pagos, com retenção de 10% para despesas administrativas. A ré resistiu, propondo a devolução parcial dos valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação contratual, considerando a autora como consumidora final, e (ii) a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 40% dos valores pagos, conforme a Lei 13.786/2018. III. Razões de Decidir3. A relação contratual é regida pelo CDC, pois a autora é considerada consumidora final dos imóveis.4. A retenção de 40% dos valores pagos é válida, conforme a Lei 13.786/2018, que permite tal retenção em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao recurso, reconhecendo a validade da retenção de 40% dos valores pagos e ajustando a condenação em honorários advocatícios. Juros de mora são devidos da citação pelos contratos serem posteriores a Lei 13.786/2018.Tese de julgamento: 1. A relação contratual é regida pelo CDC. 2. A retenção de 40% dos valores pagos é válida conforme a Lei 13.786/2018. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 341; CC, art. 406; Lei 8.078/1990, art. 2º; Lei 4.591/1964, art. 67-A; Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Segunda Seção, j. 10.11.2004; STJ, REsp. 861.711, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 22.03.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, onde os autores, após celebrarem promessa de compra e venda de lote com a ré, enfrentaram dificuldades em adimplir as prestações. Requerem a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, com retenção máxima de 90%. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a inaplicabilidade do pacto de alienação fiduciária no contrato, uma vez que a vendedora figura como agente fiduciário; (ii) a incidência da legislação consumerista e a rescisão do contrato. III. Razões de Decidir: A alienação fiduciária que foi instituída em favor da própria vendedora, caracterizando conduta abusiva e desvirtuando as garantias do CDC. A jurisprudência reconhece que tal confusão impede a aplicação da Lei 9.514/97, permitindo a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. Sentença reformada para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolver 80% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção IPTU do período contratual deve ser autorizada, bem como das taxas associativas e de manutenção do imóvel. Recurso provido em parte... ()
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Consumidor - «Golpe da falsa central» - Informações fornecidas pelo consumidor - Falha no dever de sigilo de dados bancários - Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor que responsabiliza, objetivamente, o banco por ações de terceiros- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela utilização de senha por terceiro, aplicando-se ao particular a Súmula 479/STJ, ainda que o consumidor tenha sido vítima do «golpe da falsa central», impondo-se a restituição do valor referente à metade das transações. - Culpa concorrente da vítima - A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, partilhando-se metade do prejuízo entre ambos os litigantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por Crislaine Aparecida da Silva contra Banco Pan S/A. alegando abusividade nos juros cobrados e irregularidade na capitalização de juros. Requereu a revisão das cláusulas contratuais e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade dos juros cobrados acima da taxa média de mercado e (ii) a validade da cláusula de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é confirmada, mas a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, necessitando comprovação de abuso. 4. A cláusula de capitalização diária de juros é considerada abusiva por falta de indicação da taxa diária, violando o dever de informação ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da taxa média de mercado requer comprovação de abusividade. 2. A capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em ação de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução do mérito, confirmando a ilegitimidade passiva da médica, com base no Tema 940 do STF, que determina que a ação por danos causados ??por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da médica ré para figurar no polo passivo da ação de indenização por dano moral, considerando o Tema 940 do STF - e a alegação de que o atendimento médico transitou entre o serviço público e a iniciativa privada. III. Razões de Decidir 3. O Tema 940 do STF estabelece que a ação por danos causados ??por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima a autora do ato. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. 4. A ilegitimidade passiva é questão de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, não havendo preclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva pode ser arguida a qualquer tempo por ser questão de ordem pública. 2. A aplicação do Tema 940 do STF é imperativa em casos de danos causados ??por agentes públicos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o recebimento de quantia paga por danos causados por picos de energia ao segurado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Impugnação da assinatura. Ônus da prova. CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Instituição financeira que não comprova a autenticidade do instrumento contratual, tampouco a regularidade da contratação. Inércia na produção de prova pericial grafotécnica. Presunção de invalidade do documento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado in re ipsa. Valor da indenização mantido por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ corretamente observada. Honorários advocatícios. Fixação em patamar irrisório na origem. Majoração para valor certo diante da baixa expressão econômica da causa. Cabimento. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu improvido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança de seguro prestamista, do registro do contrato e da avaliação do bem, determinado o recálculo do contrato excluindo-se os referidos encargos, restituindo-se o valor pago a esse título, na forma simples. Insurgência da autora e da ré. JUROS. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Incidência do CDC - Taxa de juros não superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal para aquisição de veículos - Abusividade não reconhecida. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e avaliação. É lícita a cobrança, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Hipótese em que restou evidenciada a prestação do serviço de registro, apenas. Abusividade da tarifa de avaliação corretamente reconhecida na sentença. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada. Abusividade reconhecida. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples. Reflexos de juros e encargos sobre tais valores que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para, confirmar a tutela de urgência e determinar o custeio e a cobertura integral e contínua do tratamento em regime de home care, abrangendo equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta motor e respiratório, fonoaudiólogo e nutricionista), bem como o fornecimento de medicamentos, insumos, equipamentos e transporte para a realização de exames, enquanto perdurar a prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a obrigatoriedade de cobertura da internação domiciliar (home care), quando comprovada a sua necessidade por relatório médico e (ii) apreciar a licitude da recusa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação contratual é regida pelo CDC, conforme Súmula 608/STJ, impondo-se interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e o reconhecimento da abusividade de cláusulas restritivas desproporcionais (CDC, art. 51, IV). 4. Resultou comprovado nos autos que os cuidados prescritos à parte autora, portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, demandam a execução de atos próprios de especialidade médica e de enfermagem, consistentes na aferição de sinais vitais, realização de curativos e execução de procedimentos técnicos e invasivos, tais como aspiração nasotraqueal e troca e higienização de sonda de gastrostomia. Não se trata e nem se confunde, portanto, com os serviços meramente assistenciais. 5. A distinção entre cuidador e enfermeiro ou técnico de enfermagem mostra-se essencial, pois enquanto o primeiro se limita ao auxílio nas atividades da vida diária, como higiene pessoal, alimentação, locomoção, transferências e administração de medicamentos por via oral, o segundo é o profissional habilitado à execução de procedimentos técnicos especializados, a exemplo de intervenções invasivas, aspiração de vias aéreas, monitoramento clínico contínuo e manejo de equipamentos médicos. Tais cuidados, de natureza técnica e vital, são indispensáveis à preservação da vida da autora e demandam acompanhamento ininterrupto, o que evidencia a necessidade de internação domiciliar (home care). 6. O tratamento em regime de home care configura mera extensão da internação hospitalar, sem ampliação ou criação de nova cobertura contratual. Trata-se de forma de prestação do serviço já contratado, voltada à maior segurança do paciente e à mitigação dos riscos inerentes ao ambiente hospitalar, razão pela qual se mostra desnecessária a previsão expressa dessa modalidade no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, impondo-se o custeio do atendimento domiciliar sempre que houver cobertura para a internação hospitalar e expressa indicação médica. 7. É abusiva a negativa de cobertura fundada em cláusula de exclusão de internação domiciliar (home care), sobretudo diante de expressa indicação médica, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. A cláusula invocada pela operadora de plano de saúde restringe indevidamente a adequada prestação da assistência à saúde, impõe ônus excessivo ao consumidor e contraria a própria natureza do contrato, configurando abusividade à luz do CDC, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É abusiva a negativa de cobertura da internação domiciliar (home care) fundada na ausência de previsão no rol da ANS ou em cláusula contratual excludente, quando houver expressa indicação médica, por se tratar de mera extensão da internação hospitalar, não configurando ampliação ou criação de nova cobertura contratual.... ()
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Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança impetrada por vereador do Município de Poá para declarar a nulidade da Resolução 012/2025 da Câmara Municipal, a qual alterou o § 4º do art. 30 do Regimento Interno para permitir a reeleição da Mesa Diretora. O impetrante sustentou que a norma contrariava o art. 20 da Lei Orgânica Municipal, que vedava a reeleição na mesma legislatura, além de ter sido aprovada por maioria simples, em afronta ao quórum qualificado exigido para alteração da Lei Orgânica. A autoridade impetrada alegou perda superveniente do objeto em razão da posterior aprovação de Emenda à Lei Orgânica e de nova resolução adequando o ordenamento municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a posterior aprovação de Emenda à Lei Orgânica Municipal e de nova resolução acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; e (ii) estabelecer se a Resolução 012/2025 é válida ao permitir a reeleição da Mesa Diretora em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal vigente à época de sua edição. III. RAZÕES DE DECIDIR A posterior adequação normativa promovida pela Câmara Municipal após o ajuizamento da ação e após o deferimento da liminar não afasta o interesse processual nem dispensa o pronunciamento jurisdicional de mérito acerca da validade do ato originário. O cumprimento de determinação judicial ou a correção administrativa do ato impugnado no curso do processo não implica perda do objeto da demanda, sendo necessário o julgamento do mérito para definir a legitimidade da pretensão deduzida. A necessidade de aprovação de Emenda à Lei Orgânica para autorizar a reeleição evidencia que a Resolução 012/2025 foi editada em desconformidade com a ordem normativa então vigente. A Lei Orgânica Municipal exerce função equivalente à norma fundamental do ente federativo local, nos termos da CF/88, art. 29, prevalecendo hierarquicamente sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. O Regimento Interno, dada sua natureza normativa subordinada, não pode autorizar conduta expressamente vedada pela Lei Orgânica Municipal. A Resolução 012/2025 incorreu em ilegalidade ao permitir a reeleição da Mesa Diretora quando o art. 20 da Lei Orgânica Municipal vedava expressamente a reeleição na mesma legislatura. A modificação da disciplina jurídica da reeleição exigia alteração da Lei Orgânica mediante observância do quórum qualificado previsto para emendas, não podendo ser realizada por simples alteração regimental aprovada por maioria simples. A utilização de resolução regimental para afastar restrição constante da Lei Orgânica configura burla ao devido processo legislativo e afronta à hierarquia normativa. A nulidade da Resolução 012/2025 assegura a observância da legalidade e da regularidade do processo legislativo municipal, protegendo o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A superveniente adequação normativa promovida pela Administração após o ajuizamento da ação e o deferimento de medida liminar não acarreta, por si só, a perda do objeto do mandado de segurança destinado à declaração de nulidade do ato originário. A Lei Orgânica Municipal prevalece hierarquicamente sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, que não pode dispor em sentido contrário às suas determinações. É nula a resolução que altera o Regimento Interno para permitir reeleição da Mesa Diretora quando a Lei Orgânica Municipal vigente à época veda expressamente essa possibilidade. A alteração de matéria disciplinada pela Lei Orgânica exige observância do procedimento e do quórum qualificado próprios das emendas à Lei Orgânica, sendo vedada sua modificação indireta por ato regimental aprovado por maioria simples. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 29, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei Orgânica do Município de Poá, art. 20 (redação da Emenda 39/2016); Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, art. 30, § 4º; Súmula 512/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.03.2017, DJe 19.04.2017; STF, RE 679718, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 01.08.2012; TJSP, Apelação Cível 0003692-48.2011.8.26.0575, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2012, registro em 27.06.2012.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, IV e VI, do CPC. O autor recorreu, alegando ausência de inércia e desídia, e pleiteando a anulação do julgado por cerceamento de defesa e violação aos princípios da cooperação e da primazia do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão das sucessivas emendas à petição inicial e da persistência de vícios processuais considerados insanáveis. III. Razões de Decidir 3. O CPC valoriza os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, mas não dispensa a parte autora de cumprir os pressupostos processuais essenciais. 4. O Juízo de origem oportunizou à parte autora a correção dos defeitos na petição inicial, mas as inconsistências quanto à identificação do imóvel e à formação do polo passivo não foram superadas, comprometendo a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é legítima diante da impossibilidade de constituição válida da relação processual. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada para corrigir irregularidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV e VI; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1109859-22.2023.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento Tezepelumabe 210 mg pelo Estado de São Paulo, para tratamento de asma grave, por não comprovação dos requisitos exigidos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia médica requerida pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi acolhida, pois a controvérsia envolve a imprescindibilidade do medicamento Tezepelumabe, exigindo perícia médica para correta aferição da situação clínica do apelante. 4. O julgamento antecipado sem a devida instrução probatória impede o contraditório substancial, violando a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é justificada quando há cerceamento de defesa por falta de produção de prova essencial. 2. O julgamento antecipado da lide é inadequado quando a controvérsia envolve questões fáticas que requerem dilação probatória. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 373, 487, I, 514, 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 766.163, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 05.10.2006; TJSP, Apelação Cível 1001477-89.2023.8.26.0081, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2023.... ()
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Autor que requer a rescisão de contrato de parceria agrícola, a decretação de despejo do réu e indenização por inadimplemento contratual. Reconvenção do réu postulando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e indenização pelo despejo extrajudicial. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Apelo do autor-reconvinte. Nulidade das cláusulas 1ª, §§3º e 4º, do contrato, que fixam a contraprestação em quantidade fixa de sacas de soja. Contrariedade ao Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único. Norma cogente e de ordem pública, aplicável independentemente do porte econômico ou da condição de grande produtor rural do parceiro-outorgado. Vedação de natureza objetiva quanto à forma de fixação do preço, dissociada da proteção à hipossuficiência da parte. Nulidade das cláusulas contratuais mantida. Despejo extrajudicial. Retomada do imóvel pelo autor sem ordem judicial, após indeferimento expresso da tutela antecipada de despejo. Autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. Hipóteses do art. 1.210, §1º, do Código Civil inaplicáveis à espécie. Ilicitude da conduta que subsiste independentemente da alegação de abandono da área pelo réu. Responsabilidade do autor-reconvindo pela indenização devida ao réu-reconvinte decorrente da privação do uso da terra na segunda safra. Redução proporcional da penalidade contratual, em vista da concorrência de culpas entre os contratantes. Condenação mantida. Indenização por correção do solo. Ônus da prova do fato constitutivo do pedido de cobrança que recai sobre o autor (CPC, art. 373, I). Prova documental unilateral insuficiente. Improcedência do pedido mantida. Gratuidade judiciária concedida ao réu na sentença. Contradição com os elementos dos autos. Ausência de pedido de justiça gratuita pelo réu-reconvinte, que efetuou o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e do adiantamento dos honorários periciais. Sentença integrada, para afastar o reconhecimento da justiça gratuita ao réu. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor, que exerce a atividade de mototáxi, sustenta que foi vítima de abordagem policial abusiva ocorrida na ponte Campos Salles, município de Barra Bonita, ao ceder passagem para a viatura policial que vinha em direção contrária, inobstante o sinal vermelho do semáforo. Pretende a reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes da abordagem e da remoção de motocicleta sem placa, cuja propriedade foi comprovada no local. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a abordagem policial e a remoção administrativa de motocicleta sem registro e sem emplacamento configuraram atuação abusiva dos agentes públicos apta a ensejar a responsabilização civil do Estado, bem como se os prejuízos alegados pelo autor são indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal com atuação estatal ilícita ou, nos casos legalmente admitidos, com atividade estatal lícita geradora de ônus anormal e específico. A atuação dos agentes públicos, no exercício regular do poder de polícia, não gera dever de indenizar quando observados os limites legais e inexistente abuso ou excesso. 4. A prova dos autos demonstra que a motocicleta circulava sem registro e sem emplacamento, em desacordo com a autorização excepcional prevista na Resolução CONTRAN 911/2022, sendo utilizada para atividade de mototáxi. Configurada infração aos art. 230, IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro, mostrou-se legítima a adoção das medidas administrativas de remoção e apreensão do veículo. Os danos materiais relacionados à retirada do veículo e os alegados lucros cessantes decorreram diretamente da aplicação regular da legislação de trânsito, não havendo ilicitude estatal capaz de justificar reparação. 5. Não há prova de abuso de autoridade, violência, agressividade ou conduta desproporcional por parte dos policiais militares. A abordagem foi motivada por circunstâncias objetivamente verificáveis; e o conteúdo audiovisual juntado aos autos não revela excesso funcional apto a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor desprovido.... ()
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