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Ação parcialmente procedente - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexigibilidade da dívida lançada no termo de acordo, bem como a ilegalidade da cobrança de valores acima da média estimada pelo perito, no período de janeiro/2018 a fevereiro/2022 - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais, bem como à possibilidade da repetição do indébito em dobro - III- Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, na espécie, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em razão do débito ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor que se dará de forma simples - Cobrança indevida motivada por defeito no aparelho medidor de energia elétrica - Ausência de má-fé - V- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual- Apelo improvido.... ()
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Insurgência do proprietário embargante. Embargos de terceiro procedentes. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL. A rejeição da objeção de executividade oposta pelas executadas no bojo da ação de execução onde realizada a penhora ensejou a interposição do AI 0159268-13.2011.8.26.0000, distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada.... ()
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Ação julgada improcedente.
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Condomínio edilício - Despesas condominiais - Embargos à execução - Sentença de improcedência - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Interesse de agir caracterizado diante da resistência expressa da apelante - Arguição acerca da legitimidade, outrossim, que se confunde com o mérito do recurso e juntamente com ele é analisada - MÉRITO - Responsabilidade da CDHU bem reconhecida «in casu» - Unidade condominial objeto de «Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda» - Ausência de prova de alienação ou de certa ciência do condomínio neste tocante (ausência de averbação na matrícula imobiliária) - Dívida de natureza «propter rem» - Legitimidade da apelante configurada, na condição de titular do domínio - Orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Hipótese, outrossim, na qual embora o condomínio emitisse os boletos em nome da atual ocupante, esta não corresponde à mutuária indicada pela apelante (cessão que não foi celebrada com a atual possuidora, mas com pessoa diversa) - Embargos à execução repelidos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de cobrança julgada procedente - Pretensão à reforma - Pedido de justiça gratuita indeferido - Inércia quanto ao recolhimento das custas nos termos do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecid
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra associação, visando cancelar descontos indevidos em benefício previdenciário e obter restituição e indenização. 2.- A questão em discussão consiste em examinar: (i) a impugnação à gratuidade deferida à ré; (ii) a restituição dobrada dos valores descontados; (iii) a elevação do valor da indenização por danos morais; (iv) a observância do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação dos honorários advocatícios. 3.- Justiça gratuita deferida à ré que deve ser revogada diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira. 4.- Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à ofensa à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 5.- Elevação do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, considerando o grau de reprovabilidade da conduta da ré e a situação econômico-financeira das partes. 6.- Desnecessidade de observância do art. 85, § 8º-A, do CPC, na medida em que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre o valor atualizado da condenação, que não é irrisório, afastando o arbitramento da verba por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Canabidiol (frasco de 100 mg/mL, dose de 2 mL pela manhã e 2 mL à noite), até o limite contratual. A autora apelou para obter o fornecimento irrestrito da medicação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, por sua vez, requereu a improcedência total da ação, sustentando ausência de registro do produto na ANVISA, inexistência de obrigatoriedade de cobertura contratual para medicamentos de uso domiciliar e inexistência de dano moral. II - Questão em Discussão 2. Delimita-se a controvérsia quanto a verificar: se é abusiva a negativa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, sem registro sanitário, prescrito para uso domiciliar; e (ii) se é devida indenização por danos morais em razão da recusa do plano de saúde. . III - Razões de Decidir 3. O fornecimento de medicamento de uso domiciliar não está coberto, salvo exceções legais, como no caso de antineoplásicos, medicação assistida e fármacos constantes no rol da ANS, o que não se verifica na hipótese. 4. A negativa de cobertura, respaldada em cláusula contratual válida e em fundamentos legais e jurisprudenciais. 5. Mostra-se legítima a recusa de cobertura se a medicação prescrita é de uso doméstico e não destinada ao tratamento oncológico. Precedentes do C. STJ - e desta 3ª Câmara que, inclusive, emitiu o Enunciado 40. 6. Não configura conduta ilícita nem enseja reparação por danos morais, inexistindo demonstração de abalo psicológico relevante. IV - Dispositivo e Tese 7. Dá-se provimento ao recurso da ré para julgar totalmente improcedente a ação, e nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula que exclui a cobertura contratual de medicamento prescrito para uso domiciliar, desde que não abrangido pelas exceções legais; 2. O plano de saúde não está obrigado a custear medicamento sem registro sanitário na ANVISA, ainda que prescrito por profissional habilitado; 3. A negativa de cobertura não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de abalo relevante ou agravamento do estado de saúde; 4. A parte sucumbente deve arcar com os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, que são majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quando beneficiária da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º). Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, e 227; Código Civil, art. 884; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.656/98, art. 10, VI; Lei 14.454/2022; CP, art. 273, § 1º-B, I. Enunciado 40 da C. 3ª Câmara de Direito Privado. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/04/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 24/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1017110-05.2023.8.26.0223, Rel. Débora Brandão, j. 05/12/2024... ()
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Apelo das partes. Ausência de apresentação do contrato questionado ou de comprovante de transferência do crédito para conta bancária de sua titularidade. Ônus de prova que incumbia ao Banco, (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de restituição pelo Banco, das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Repetição simples diante da ausência de pedido para repetição em dobro no recurso da autora. Ausência de comprovação do prejuízo de ordem moral. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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Hipótese em que se alega nulidade por conta do envio das cartas de citação e intimação a endereço desatualizado. Rejeição. Chamamento pelo correio de pessoa física, em condomínio edilício, recebido sem ressalvas por terceiro. Domicílio confesso da autora. Presunção de validade do ato. Veículo que foi localizado no mesmo logradouro. Flexibilização do CPC, art. 248 a atender o princípio da efetividade. Litigância de má-fé da autora inafastável. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso do réu provido, desprovido o da autora... ()
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A transação é negócio jurídico bilateral que extingue a obrigação mediante concessões mútuas. A vontade das partes, manifestada de forma livre e consciente, por meio de advogados habilitados, sobrepõe-se à decisão judicial recorrida. O acordo apresentado preenche os requisitos formais e legais. Aplicação do CPC, art. 932, I, que autoriza o Relator a homologar autocomposição. Prejudicado o exame das teses recursais, diante do desaparecimento do interesse recursal. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». RECURSO PREJUDICADO. ACORDO HOMOLOGADO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, considerada a revelia, declarando rescindido o contrato e condenando a ré a restituir ao autor o valor de R$ 13.000,00. A ré alega nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a validade da citação realizada em endereço diverso do constante no CNPJ da ré, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi enviada a endereço que não pertence à ré, violando o art. 248, § 2º do CPC, que exige que a citação de pessoa jurídica seja feita a pessoa com poderes de gerência ou responsável pelo recebimento de correspondências. 4. Não há prova de que o endereço utilizado seja filial ou sucursal da empresa, inviabilizando a aplicação da teoria da aparência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, com determinação de anulação da sentença e restauração do prazo para apresentação de contestação. TESE DE JULGAMENTO: 1. A citação deve ser realizada em endereço oficial da empresa ou a pessoa com poderes adequados. 2. A nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 248, §2º; art. 280. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2192680-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1000522-43.2024.8.26.0301, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025.... ()
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Apelação interposta pela Fundação CESP (Vivest) contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Espólio de Adercy Arantes Petrisin, declarando a obrigatoriedade de custeio de imunoterapia combinada e de exame PET-CT Oncológico para melanoma uveal metastático, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) Se a combinação nivolumabe + ipilimumabe para melanoma uveal metastático preenche os requisitos de evidência científica de alto nível pela Lei 9.656/98, art. 10, § 13; (b) se a recusa do PET-CT Oncológico foi legítima à luz dos critérios da DUT 60 da RN ANS 465/2021. III - RAZÕES DE DECIDIR: A combinação nivolumabe + ipilimumabe constitui uso off-label para melanoma uveal: os ensaios pivotais CheckMate 067 e CheckMate 069 excluíram expressamente essa população, e o NAT-JUS emitiu parecer desfavorável por ausência de literatura robusta para o subtipo ocular, não se satisfazendo, portanto, o requisito de evidências científicas de alto nível. Quanto ao PET-CT, o quadro de melanoma já francamente metastático não se enquadra em nenhum dos critérios obrigatórios da DUT 60, que exige ausência de metástases para estadiamento inicial ou candidatura à metastectomia para avaliação de recidiva. Afastada a ilicitude da negativa, improcede a pretensão indenizatória. IV - DISPOSITIVO: Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes. Ônus sucumbenciais invertidos, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Legislação relevante: Lei 9.656/98, arts. 10, I, § 4º e § 13; ADI 7.265/ST/STFF; RN ANS 465/2021, Anexo II, DUT 60; arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; Súmula 642/STJ.... ()
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Policial Civil - Direito à aposentadoria especial de acordo com a Lei Complementar 51/85, observada a integralidade e paridade remuneratória - Regime jurídico diferenciado com direito à aposentadoria especial, no âmbito da ressalva do art. 40, § 4º, III, da CF, a permitir a adoção de requisitos e critérios próprios para aposentadoria em atividade de risco - Direito à integralidade pelo ingresso no cargo antes da Emenda Constitucional 41/03, e pela previsão da Lei Complementar 51/85, cumulada com o disposto no LCE 776/94, art. 3º - Direito à paridade considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do LCE 207/79, art. 135 e da Lei 10.261/1968, art. 232 - Fundamentação em conformidade com o IRDR . Acórdão/TJSP, Tema 21/TJSP, já adequado aos termos dos Temas 1.019 e 1.037, ambos do STF - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 9ª Câmara - Sentença de procedência mantida - Recursos não providos.... ()
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1. A decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, por si só, não é prova suficiente da incapacidade econômica de arcar com as custas processuais, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem concretamente a alegada hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Ausente essa comprovação, impõe-se o indeferimento da gratuidade e o não conhecimento do recurso em razão da deserção certificada. 2. Reconhecida a inexistência do contrato, os descontos indevidos no benefício previdenciário de pensionista idoso, oriundos de contrato fraudulento, geram dano moral indenizável, pois impactam verba de natureza alimentar, impõem ao consumidor desvio de sua rotina e causam ansiedade e insegurança. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença revela-se adequado às circunstâncias do caso e não comporta majoração. 3. A alegação de que a cláusula de compensação configuraria julgamento extra petita é descabida, porquanto a sentença, ao autorizar a compensação dos valores comprovadamente entregues ao autor, não extrapolou os limites da lide, mas antes impediu o enriquecimento sem causa, em prestígio à boa-fé objetiva.... ()
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Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença.
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença julgou a ação de obrigação de fazer c./c. pleito indenizatório improcedente. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade objetiva da Ré pela falha na segurança de sua plataforma, o que permitiu a invasão da conta da Autora, (ii) a caracterização de danos morais e o quantum indenizatório de forma proporcional ao dano causado, (iii) a necessidade de reparação a título de lucros cessantes, bem como (iv) o pedido de restabelecimento de todas as funcionalidades da conta. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o CDC, não sendo comprovada culpa exclusiva da Autora ou de terceiro. O dano moral é «in re ipsa», decorrente da invasão da conta da consumidora, bem como pela tentativa de prática de golpes, justificando o arbitramento da indenização imaterial, no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Os lucros cessantes não foram comprovados, a teor do CCB, art. 944. Dever a da Ré de restabelecer todas as funcionalidades da conta. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência, no entanto, mantida, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. IV. Tese de julgamento: 1. Responde objetivamente o fornecedor de serviços de rede social pela falha de segurança. 2. O dano moral «in re ipsa», decorrente da invasão de conta do consumidor e a utilização da conta para a prática de golpes. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrado importe de R$ 5.000,00. 4. Os lucros cessantes não foram comprovados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por dano moral - Pretensão do autor de repristinar contrato anteriormente firmado, e substituído por nova avença garantida por alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal - Rejeição - Razões que permitem identificar o inconformismo e guardam pertinência com os fundamentos da sentença - Mérito - Reiteração do pleito de rescisão do contrato celebrado em 2022, com restabelecimento do negócio originário firmado em 2020 - Não acolhimento - Contrato primitivo extinto mediante distrato bilateral, com expressa quitação recíproca e aproveitamento dos valores pagos na nova contratação - Ausência de alegação de vício de consentimento ou social - Ato jurídico perfeito - Impossibilidade de repristinação unilateral de relação contratual validamente extinta - Boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Pretensão subsidiária de resolução do contrato vigente, com restituição imediata das quantias pagas - Não acolhimento - Compra e venda de terreno com construção residencial garantida por alienação fiduciária - Incidência do regime especial da Lei 9.514/1997 - Adquirente em mora - Inviabilidade de resolução judicial pura e simples com restituição imediata de parcelas - Eventual saldo em favor do fiduciante sujeito à sistemática dos arts. 26 e 27 da legislação especial - Alegado atraso na construção que, nas circunstâncias dos autos, não caracteriza inadimplemento imputável à ré apto a justificar a resolução por sua culpa - Danos morais, por fim, nem de longe configurados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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